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materia nº 36/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2024
Date 2024-04-22
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar ações e elementos de despesas no Orçamentos de 2024, abrir Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências."
native_id1649

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Proposição transformada em lei — —
2024-05-06 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 10

Estado do Rio Grande do Sul
E ; Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 024 2024 Cidreira, 11 de abril de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar ações e elementos de despesas no
Orçamento de 2024, abrir Créditos Adicionais Suplementares e dá outras
providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa a criação das ações BLOCO DOS
BENEFÍCIOS EVETUAIS-FEAS e BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE- PSEMAC-FEAS e os respectivos elementos de
despesas, bem como, autorizar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares nestas
dotações orçamentárias.
Os recursos oriundos do Fundo Estadual da Assistência Social-FEAS serão
repassados anualmente mediante apresentação de Plano de Ação e posteriormente à
Prestação de Contas.
O recurso de média e alta complexidade PSEMAC atenderá as famílias e
usuários referenciados aos serviços de Proteção Social nos níveis de média e alta
complexidade e o recurso Benefícios Eventuais será executado conforme os critérios
estabelecidos no Decreto Municipal nº 014/2023, de 14 de fevereiro de 2023, que
regulamenta os Benefícios Eventuais.
Conforme art. 6º do Decreto nº 014/2023, são formas de Benefícios
Eventuais:
I- Auxilio Natalidade (Benefício pode ser pago em forma de pecúnia a
pessoa física);
H- Auxílio Funeral (Benefício pago através de prestação de serviços pessoa
jurídica);
Hl-Vulnerabilidade Temporária (Benefício adquirido através de cestas
básicas, passagem, entre outros, materiais para distribuição gratuita);
IV- Calamidade Pública (Benefício pode ser ofertado através de aquisição de
material de consumo ou materiais permanentes, ex: materiais de construção, lonas entre
outros).
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOOterra.com.br
Estado do Rjo Grande do Sul
Em ; Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Por isso, se faz necessário a criação dos elementos de despesas para que os
recursos recebidos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul destinados às políticas
públicas de assistência social possam ser utilizados de forma correta, dando suporte ao
atendimento à população e à execução dos benefícios eventuais estabelecidos na Lei
Federal nº 8.472, de 7 de dezembro de 1993- Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),
regulamentados pelo Decreto nº 014/2023 no âmbito do Município.
Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores
Vereadores, e que o referido Projeto seja aprovado por unanimidade.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOOterra.com.br
a
Á É Prefeitura Municipal de Cidreira
WE) Secretaria de Administração
Td
PROJETO DE LEINº OSC )ZO 24
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar ações e elementos de despesas no
Orçamento de 2024, abrir Créditos
Adicionais Suplementares e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a ação BLOCO DOS
BENEFÍCIOS EVETUAIS-FEAS e os elementos de despesa abaixo relacionados, bem
como, a abrir Crédito Adicional Suplementar na dotação orçamentária, conforme
discriminado abaixo:
[ 10.03.08.244.0030.2511 — Bloco dos Benefícios Eventuais-FEAS
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 2.000,00
3.3.90.30 — Material de consumo 6.250,52
3.3.90.32 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 15.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 1.000,00
3.3.90.48 — Outros auxílios financeiros a pessoas físicas L 5.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 1º desta Lei, no total de R$ 29.250,52 (vinte e nove mil, duzentos e
cinquenta reais e cinquenta e dois centavos) provém do superavit do exercício anterior, no
valor de R$ 23.269,85 e do excesso de arrecadação na fonte de recurso 661, no valor de R$
5.980,67.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a ação BLOCO DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE-PSEMAC-
FEAS e os elementos de despesa abaixo relacionados, bem como, a abrir Crédito Adicional
Suplementar na dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo:
10.03.08.244.0030.2512 — Bloco de Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade-PSEMAC-FEAS
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 1.000,00
3.3.90.30 — Material de consumo 1.500,00
3.3.90.32 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 1.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 500,00
3.3.90.48 — Outros auxílios financeiros a pessoas físicas FER 585,73
Estado do Rio Grande do Sul X ad
e
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
VE & Secretaria de Administração
=]
=Retem
Art. 4º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
autorizado no artigo 3º desta Lei, provém do excesso de arrecadação na fonte de recurso 661,
no valor de R$ 4.585,73 (quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e três
centavos).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação
MEMORANDO Nº 104/2024 |
DE: Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação
PARA: Gabinete do Prefeito/Silvia Ilha
DATA: 09/04/2024
ASSUNTO: Criação de Dotação Orçamentária.
Ao cumprimentá-los cordialmente vimos por meio deste solicitar a criação da de dotação
orçamentária no Fundo Municipal de Assistência Social para execução dos recursos com
saldo em conta referente a os blocos de Beneficios Eventuais BE-FEAS e bloco Proteção
Social Especial de Média e Alta Complexidade- PSEMAC-FEAS.
Os recursos oriundos do Fundo Estadual da Assistência Social-FEAS serão repassados
anualmente mediante apresentação de Plano de Ação e posteriormente Prestação de
Contas.
O recurso de média e alta complexidade PSEMAC atenderá as famílias e usuários
referênciados aos serviços de Proteção Social nos niveis de média e alta complexidade e o
recurso Benefícios Eventuais será executado conforme os critérios estabelecidos no
Decreto de Beneficios Eventuais nº 014/2023 de 14 de fevereiro de 2023.
Conforme art 6º São formas de Benefícios Eventuais:
|- Auxilio Natalidade (Benefício pode ser pago em forma de pecúnia a pessoa fisica)
Il- Auxilio Funeral (Benefício pago através de prestação de serviços pessoa juridica)
Ill-Vulnerabilidade Temporária (Benefício adquirido através de cestas básicas, passagem,
entre outros, material para distribuição gratuíta)
IV- Calamidade Pública( Benefício pode ser ofertado através de aquisição de material de
consumo ou materiais permanentes, ex: materiais de construção, lonas entre outros)
Dessa forma solicitamos a criação da dotação conforme as informações abaixo:
Reduzindo da conta bancária:
Agência:0601- Cidreira
Conta: 04.067364.0-0
Bloco dos Benefícios Eventuais
Identificação: 14202402140673465661
R$ 29.250,20 (vinte e nove mil duzentos e cinquenta reais com vinte centavos)
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação
Para à Unidade .zasusesesmar: 3- FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
PERPRE RPEP PRE PPP PRE EPP BLOCO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS - FEAS
3.3.3.90.30.00.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO.....R$6.250,52
3.3.3.90.32.00.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA -R$15.000,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
-R$2.000,00
3.3.3.90.48.00.00.00.00-0UTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS-
R$5.000,00
3.4.4.90.52.00.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE-R$1.000,00
E
Reduzindo da conta bancária:
Agência: 0601- CIDREIRA
CONTA:04.0685077.0-6
Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade PSEMAC
Identificação: 14202402140673466173
R$ 4.585,73 (Quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais com oitenta e três
centavos)
Para a Unidade ................. 3- FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
eerereerareea aeee ereereeererererateis BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E
ALTA COMPLEXIDADE - PSEMAC-FEAS
3.3.3.90.30.00.00.00.00- MATERIAL DE CONSUMO.....R$1.500,00
3.3.3.90.32.00.00.00.00-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA-R$1.000,00
3.3.3.90.39.00.00.00.00-0UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA-
R$1.000,00
3.3.3.90.48.00.00.00.00-0UTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS-
R$585,73
hd
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação
3.4.4.90.52.00.00.00.00-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE- R$500,00
Sem mais para o momento, ficamos a disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
- AS
Giovanna da Silva Cardoso
Secretária Municipal de Assistêcia Social - SMASCH
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
MEMO: 024/2024
DA: Secretaria da Fazenda
PARA: Sec. de Administração
ASSUNTO: Suplementação
DATA: 03/04/2024
Senhor secretário:
Solicito suplementação de orçamento de recursos dois recursos recebidos do governo
do estado do Rio Grande do Sul para utilização em políticas públicas de assistência social.
Para execução correta do primeiro recurso é necessário criação da ação BLOCO DOS BENEFICIOS
EVENTUAIS — FEAS e também a criação dos elementos de despesas abaixo relacionados que
serão suplementados no valor total de R$ 29.250,20 sendo 23.269,85 por superávit do exercício
anterior e R$ 5.980,67 por excesso de arrecadação na fonte de recurso 661.
FONTE DE RECURSO 661
10.03.08.244.0030.2511 BLOCO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS - FEAS
3.3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - | R$ 2.000,00
PESSOA JURÍDICA
3.3.3.90.30 — MATERIAL DE CONSUMO R$ 6.250,52
3.3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO | R$ 15.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3.4.4.90.52 — EQUIPAMENTO PERMANENTE R$ 1.000,00
3.3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A | R$ 5.000,00
PESSOAS FÍSICAS
Para a execução correta do segundo recurso é necessário a criação da ação BLOCO DE PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE —- PSEMAC-FEAS e os elementos de
despesas abaixo relacionados que serão suplementados no valor de R$ 4.585,73 por excesso de
arrecadação na fonte de recurso 661
FONTE DE ii + 14 mv
10.03.08.244.0030.264sl BLOCO DOS BENEFICIOS EVENTUAIS - FEAS
3.3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - | R$ 1.000,00
PESSOA JURÍDICA
3.3.3.90.30 — MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.500,00
3.3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO | R$ 1.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
3.4.4.90.52 — EQUIPAMENTO PERMANENTE | R$ 500,00
3.3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A | R$ 585,73
PESSOAS FÍSICAS
BANRISUL 14/02/2024
AGENCIA: 0601 - CIDREIRA
04.068507.0-6
BLOCO PROT SOC ESP M A COMP PSEMAC
IDENTIFICACAO: 14202402140673466173
======0 0.0.0.0 PARA SIMPLES CONFERENCIA N
SALDO DA CONTA NO 8
SALDO LIVRE...........R$ 4.585,73 VV
TOTAL LIVRE....... areas ióie vaca 4.585,73
PREZADO CLIENTE: O BANRISUL INFORMA QUE OS
JUROS DE SUA CONTA-CORRENTE SERAO DEBITADOS í
NO ULTIMO DIA UTIL DO MES. N
=== nona on
DIA HISTORICO DOCUMENTO VALOR ' À
Rego
— MOVIMENTOS DA CONTA CORRENTE -:
SALDO ANT EM 13/11/2023 0,00
++ MOVIMENTOS JAN/2024
10 CREDITO TRANSFERENCIA REC. 101515 4.585,73
SALDO NA DATA 4.585,73
EXTRATO EMITIDO AS 11:20 DE 14/02/2024 -----—————.
SAC 0800 646 1515
OUVIDORIA 0800 644 2200
BANRISUL AUTOMATICO FI RENDA FIXA CURTO PRAZO
CNPJ 01.353.260/0001-03
ADMINISTRADOR
BANRISUL S/A CORRETORA DE VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO
93.026.847/0001-26
REFERENCIA: FEV/2024
RENTABILIDADE DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM $
NO MES: 0,64 NO ANO: 1,43 ULTIMOS 12 MESES: 10,39
NOME CLIENTE AGENCIA CONTA CORRENTE CODIGO CPF/CNPJ
BLOCO DE BENEFICIOS EVENTUAIS 0601 04.067364.0-0. » 7898558.5 19.453.907.0001/34
DATA HISTORICO EM COTAS EM R$ VALOR DA COTA
31/01/2024 SALDO ANTERIOR 8.673,37573 29.250,52 3,37245
06/02/2024 RESGATE 431,73903 1.458,00 3,37704
29/02/2024 SALDO ATUAL 8.241,63670 27.973,76 3,39420
APLICACOES: 0,00
RESGATES: 1.458,00-
RENDIMENTO DO MES DE COMPETENCIA: 181,24
BASE DE CALCULO PARA IR: 0,00
IR RETIDO: 0,00
IOF RETIDO: 0,00
SAC: 0800 6461515 OUVIDORIA: 0800 6442200
Toda transação está sujeita à análise de fraude, podendo levar alguns minutos até ser
efetivada ou, eventualmente,
ser cancelada pelo Banrisul. Mantenha seus contatos atualizados.

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