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mas: Estado do Rio Grande do Sul
À Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº Os /2024 Cidreira, 30 de abril de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Institui gratificação mensal para o Agente de Contratação/Pregoeiro e para os Membros
da Equipe de Apoio, e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
De acordo com o art. 8º, da Lei nº 14.133/2021, “a licitação será conduzida por
agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos
ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar
decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação”.
Nas licitações de modalidade “pregão”, o agente responsável pela condução do certame será
denominado “pregoeiro”, conforme $ 5º do citado artigo. No entanto, a lei permite, ainda, que o
agente de contratação conduza a negociação, conforme art. 61, $ 2º, da Lei 14.133/21
(respeitado, sempre, o princípio da segregação das funções). Já a Equipe de Apoio, conforme $1º
do art. 8º, auxiliará o agente de contratação. A função da equipe de apoio não é revestida de
competência decisória e consistem em obter informações, adotar providências materiais,
atendimento de solicitações do órgão de contratação, (sobretudo) dar suporte técnico ao Agente
de Contratação/Pregoeiro, dentre outras.
Como se pode ver, a Lei nº 14.133/2021, ao estabelecer as normas gerais de licitação
e contratação, atribuiu uma significativa responsabilidade aos agentes de contratação, impondo-
lhes não apenas a condução eficaz dos processos licitatórios, mas também a observância rigorosa
de princípios éticos e legais. Em consonância com esse contexto, a responsabilidade
administrativa do agente de contratações se desvela como um componente crucial desse cenário
normativo.
As condutas lesivas praticadas pelo agente de contratações podem desencadear
sanções no âmbito administrativo, conforme preconizado pelo Estatuto do Servidor Público.
Essas sanções incluem, por exemplo, a perda do cargo, cuja aplicação é precedida por um
processo administrativo disciplinar. Nesse processo, busca-se apurar a conduta do agente,
verificando se a mesma configura crime. Caso seja constatado, o servidor público pode receber
desde uma repreensão até a mais severa das punições, como a demissão.
No âmbito da contratação pública, a responsabilidade civil do agente de contratações
deve considerar não apenas a reparação financeira, mas também a implementação de medidas
que possam mitigar os impactos sociais e institucionais decorrentes de condutas ilícitas. A busca
por uma responsabilidade civil mais abrangente e contextualizada torna-se crucial para atender
às demandas da sociedade contemporânea e promover uma gestão pública mais ética,
transparente e socialmente responsável.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
O artigo 12 da Lei 14.230/2021 (que alterou a Lei 8.429/92) estabelece as penas para
os atos de improbidade, cujas consequências são expressivas e proporcionam uma resposta
proporcional à conduta do agente. As penas incluem a perda dos bens ou valores ilicitamente
acrescidos ao sujeito ativo, a perda de função e a suspensão dos direitos políticos, variando de
doze a quatorze anos, dependendo da gravidade da conduta. A legislação, ao não condicionar as
sanções penais ao ressarcimento do dano causado ao erário, reforça a autonomia da
responsabilidade penal, seja no âmbito civil ou administrativo, permitindo a aplicação isolada ou
cumulada das penas, levando em consideração a gravidade do ato praticado.
A nova Lei de Licitações, consubstanciada na Lei nº 14.133/2021, redefine não
apenas a dinâmica dos processos licitatórios, mas também a responsabilidade penal do agente de
contratações. Além do processo administrativo disciplinar, a legislação permite a apuração
simultânea no âmbito criminal, enfatizando a gravidade de condutas lesivas ao erário.
Em síntese, a nova Lei de Licitações não apenas redefine o papel do agente de
contratações, conferindo-lhe maiores responsabilidades, mas também estabelece um
arcabouço jurídico que busca garantir a responsabilização administrativa diante de
condutas lesivas, promovendo assim a transparência, ética e eficiência no âmbito da
contratação pública. Ao salientar que o processo licitatório é conduzido pelo agente de
contratação, é indiscutível a sua responsabilidade em toda a tramitação, desde o seu
impulsionamento, desenvolvimento e até sua homologação.
Outrossim, conforme disposto no Art. 3º do Decreto Municipal nº 001/2024
Art. 3º O agente de contratação assumirá a condução das atividades
administrativas a partir da divulgação do edital, atuando de ofício ou mediante
provocação, julgando as propostas e a habilitação dos licitantes, manifestando-
se sobre eventuais pedidos de esclarecimentos, impugnações ao edital e
recursos, e encerrará sua atuação com o exaurimento da etapa recursal,
momento em que remeterá o processo licitatório à autoridade superior, com a
indicação da decisão possível de ser tomada.
Parágrafo único. Respeitadas as diretrizes gerais de atuação, caberá ao agente
de contratação, em especial:
I — tomar decisões em prol da boa condução da licitação, inclusive
demandando às Secretarias responsáveis pelas solicitações das contratações os
questionamentos necessários para o esclarecimentos de dúvidas sobre o objeto,
suas características e condições de contratação, e a prestação de informações
para o eventual saneamento do processo licitatório;
II — acompanhar os trâmites da licitação, promovendo diligências, se for o
caso, observado o grau de prioridade da contratação:
HI — conduzir e coordenar a sessão pública da licitação, promovendo as
seguintes ações, exemplificativamente:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclareciment
ao edital e aos seus anexos, além de requisitar subsídios formais aos
responsáveis pela elaboração desses documentos;
b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos n
edital, em relação à proposta mais bem classificada;
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
c) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
d) verificar e julgar as condições de habilitação:
e) encaminhar à equipe de apoio os documentos de habilitação, caso verifique a
possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos
documentos nem sua validade jurídica;
f) indicar o vencedor do certame;
£g) coordenar os trabalhos da equipe de apoio;
h) solicitar, a qualquer tempo, manifestação da assessoria jurídica ou do
controle interno; e
i) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de
julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade
superior.
Tendo em vista a responsabilidade destas funções que exigem dedicação
suplementar, além das funções que o cargo em que o servidor foi investido, sendo muitas vezes
necessário que disponham de tempo além do horário do expediente normal de trabalho em
função do grande volume de procedimentos e ritos legais e das especificidades envolvidas, bem
como da profunda e criteriosa análise dos processos, conhecimento e obediência aos princípios e
preceitos legais, a fim de evitar vícios, erros e ilegalidades, vimos propor a instituição de
gratificação ao agente de contratação que também exercerá a função de pregoeiro e aos membros
da equipe de apoio, valorizando o trabalho destes servidores.
Salientamos que a Lei Municipal nº 2699, de 10 de dezembro de 2019, que está
sendo revogada, já havia instituído a gratificação, porém, se faz necessário a adequação à nova
lei de licitações.
Ressaltamos que o valor da gratificação ao Pregoeiro, expresso em 362,85 URM,
corresponde ao valor monetário de R$ 2.500,04 (dois mil e quinhentos reais e quatro centavos),
visto que o valor da Unidade de Referencia Municipal foi fixada em R$ 6,89 para o Exercício de
2024, conforme Decreto Municipal nº 248/2023.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Va & Secretaria de Administração
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PROJETO DE LEINº (037 / dO 4
“Institui a gratificação mensal para o
Agente de Contratação/ Pregoeiro e
para os Membros de Apoio ao
Pregoeiro do Poder Executivo e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída gratificação por exercício das funções de Agente de
Contratação/Pregoeiro e de membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro.
Parágrafo único. A gratificação será concedida ao servidor que, sem prejuízo do
exercício das funções do seu cargo de origem, exercer as funções de Agente de
Contratação/Pregoeiro ou membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro, conforme atribuições
previstas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 2º - O valor da gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado
para cumprir a função de Agente de Contratação/Pregoeiro será de 362,85 (Unidade de
Referência Municipal) e aos Membros da Equipe de Apoio ao Pregoeiro será 87 URM
(Unidade de Referência Municipal).
Art. 3º- O servidor nomeado como suplente do Agente de
Contratação/Pregoeiro ou de membro da Equipe de Apoio ao Pregoeiro, quando designado
para substituir seu respectivo titular fará jus a gratificação proporcionalmente aos dias em
que for nomeado para a substituição.
Parágrafo único - Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de
seu afastamento, o membro titular que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo
esse período remunerado, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento da saúde e
outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula à sua efetiva participação no
processo licitatório.
Estado do Rjo Grande do Sul
Em &|: Prefeitura Municipal de Cidreira
ve: = Secretaria de Administração
Ratuas
Art. 4º- A gratificação instituída por essa Lei não terá incidência na
remuneração de férias e décimo terceiro salário, tampouco, será incorporada ao vencimento
dos servidores em nenhuma hipótese, bem como, não incidirá nenhuma contribuição
previdenciária sobre o valor da gratificação.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 6º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2699, de 10 de dezembro de 2019.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
MATEUS DA SILVA ANDRADE
Secretário de administração