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materia nº 34/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 34 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaQue seja enviado Projeto de Lei, cujo anteprojeto encontra-se em anexo, com o objetivo de ampliar o período de licença maternidade às servidoras públicas municipais para 180 (cento e oitenta) dias na forma especificada.
native_id1657

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-06 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
INDICAÇÃO Nº 03Y /2024.
A Vereadora Tatiane Zanoni de Andrade, INDICA ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito, Elimar Tomaz Pacheco, que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei, cujo o
anteprojeto encontra-se em anexo, com o objetivo de ampliar o período de licença
maternidade às servidoras públicas municipais, para 180 (cento e oitenta) dias na forma
especificada.
JUSTIFICATIVA
À presente indicação objetiva a concessão do aumento no período da licença à
gestante, de 120 dias (4 meses), para 180 dias (6 meses), pelas seguintes razões:
Considerando que a Carta Magna, em seu artigo 226, prevê que a família é a base
da sociedade brasileira, merecendo especial proteção do Estado.
Considerando que as servidoras municipais, usufruindo de 180 dias de licença à
gestante terão mais tempo para o aleitamento e oportunidade de cultivar maior vínculo com
seu filho, o que será fundamental para o desenvolvimento da criança.
Fica demonstrado que a majoração do período da licença à gestante, garantirá que
o menor tenha todos os cuidados recomendados para o seu saudável desenvolvimento
nesses primeiros momentos de sua vida.
Por todo o exposto, e em razão do comprometimento e respeito que se deve ter
pelo funcionalismo público, acredito e espero que a presente indicação seja atendida pelo
Poder Executivo.
Cidreira, 22 de abril de 2024.
Vereadora Tatiant Zanoni de Andrade
Bancada do PODEMOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
à CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2024.
“Altera a redação dos Artigos Il e
218, da Lei Complementar Nº
21/2011, que Reestrutura o Regime
Jurídico Único dos Servidores
Públicos do município de Cidreira. ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - O Artigo 111, caput, 83º e $4º, da Lei Complementar nº 21/2011,
que “Dispõe sobre a concessão de licença "a gestante”, passa a vigorar com a seguinte
redação, e acrescenta-se o 85º:
“Art. 111 - Será concedida, mediante laudo médico, licença à
servidora gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, sem
prejuízo da remuneração, com início no período entre 28 (vinte e
oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste.
$ 3º - Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante
atestado médico com informação do CID específico, a servidora
terá direito à licença correspondente a trinta dias de repouso
remunerado.
$ 4º - Tratando-se de parto de natimorto, comprovado mediante
certidão de óbito, a servidora terá direito aos cento e oitenta dias
previstos em lei, sem necessidade de avaliação médico-pericial por
junta médica oficial.
8 5º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a
partir do parto, estendendo-se a prorrogação da licença
maternidade à quantidade de dias de internação do recém-
nascido, não podendo a licença e a prorrogação exceder a
duzentos e quarenta dias.”
Art. 2º - O Artigo 218, caput, $3º, da Lei Complementar nº 21/2011, que
“Dispõe sobre a concessão de licença “a gestante”, passa a vigorar com a seguinte redação,
e acrescenta-se o 45º:
“Art. 218 - Será concedida licença à servidora gestante por 180
(cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a
data de ocorrência deste.
8 3º - Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante
atestado médico com informação do CID específico, a servidora
terá direito à licença correspondente a trinta dias de repouso
remunerado.
$ 4º - Tratando-se de parto de natimorto, comprovado mediante
certidão de óbito, a servidora terá direito aos cento e oitenta dias
previstos em lei, sem necessidade de avaliação médico-pericial por
junta médica oficial.
$ 5º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a
partir do parto, estendendo-se a prorrogação da licença
maternidade à quantidade de dias de internação do recém-
nascido, não podendo a licença e a prorrogação exceder a
duzentos e quarenta dias.”
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 22 DE ABRIL DE 2024.
Registre-se e publique-se.

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