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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
RESOLUÇÃO Nº 06/2024
“Torna público o resultado das investigações
da Comissão Parlamentar de Inquérito nº
002/2023, constituída pela Resolução de Mesa
nº 003/2023, mediante apresentação do
relatório final.”
O Vereador ROMILDO OLIVEIRA DA SILVEIRA, Presidente da Câmara
de Vereadores de Cidreira, nos termos dos do art. 202, do Regimento Interno; promulga
a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O resultado das investigações da CPI nº 002/2023, constituída pela
Resolução de Mesa nº 003/2023, considerando o conjunto probatório, concluiu-se pela
recomendação dos seguintes encaminhamentos:
I - Seja remetida cópia do relatório final para o Ministério Público Federal,
Estadual, Eleitoral e de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, para ciência das
conclusões alcançadas, a fim de que sirva como instrumento de auxílio na instrução de
possíveis ações judiciais e outras medidas.
II - Seja remetida cópia do relatório final ao Delegado de Polícia Titular da
Delegacia de Polícia Civil de Cidreira, para ciência das diligências realizadas por esta
CPI e para instauração de possíveis inquéritos em razão da suspeita da prática de crimes
contra a administração pública.
III — Seja encaminhada recomendação ao Poder Executivo Municipal, para que
oferte cursos de aperfeiçoamento aos servidores da Secretaria de Assistência Social,
Cidadania e Habitação.
Art. 2º - As conclusões do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito
nº 002/2023, constituída pela Resolução de Mesa nº 003/2023, são parte integrante desta
Resolução.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cidreira, 27 de maio de 2024.
Vereador Ecadido O. da ua
Presidente do Legislativo
Vereador Cláudio Hoffmann eread stavo Calderon
1.º Secretário do Legislativo ecretário do Legislativo
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