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materia nº 40/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-05-20
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - psicólogo - médico psiquiatra
native_id1666

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-07 Proposição transformada em lei — —
2024-05-27 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 02% 12024 Cidreira, 02 de maio de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e aprovação
dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa para
contratação de 02 Psicólogos e 01 Médico Psiquiatra, a fim de suprir as necessidades da Secretaria
de Saúde, dentro do Programa Saúde Mental, para o qual o Município recebe recursos específicos,
cuja demanda de atendimento vem aumentando, gerando uma fila de espera hoje em torno de 212
pessoas para atendimento individual, além dos casos encaminhados pelo Ministério Público e
Conselho Tutelar. Atualmente a Equipe de Psicólogos e Psiquiatras realiza, aproximadamente, 140
atendimentos clínicos (terapia) com duração de 03 meses.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINO C4O |/ ZoZ4
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
Quantidade ] Denominação [| Carga Horária | Vencimento R$
02 | Psicólogo 20h/semanais R$ 3.248,60 /mês
01 | Médico Psiquiatra 20h/semanais R$ 9.448,31 /mês
Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para
suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as
constantes no Anexo 1, da Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010.
Art. 3º - Os contratos serão celebrados mediante Processos Seletivos nº
212/2023 e 006/2023, respectivamente, com prazo determinado de 12 (doze) meses a contar
da sua assinatura, podendo ser prorrogados pelo mesmo período, caso necessário.
Art. 4º - As contratações de que trata o Artigo 1º desta Lei, são de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOOterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
pé Estado do Rio Grande do Sul
e E
d qd
; Prefeitura Municipal de Cidreira
Vl & Secretaria de Administração
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção e Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.302.0119.2030 — Custeio Atenção De M/A/Complexidade Ambul. e
Hosp.
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA,
Registre-se e publique-se.
MATEUS DA SILVA ANDRADE
Secretário de Administração
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOOterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
g BEE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
“EE SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Lee
MEMO: 023/2024
DA: Secretaria da Fazenda/Contabilidade
PARA: Secretaria da Saúde
DATA: 02/04/2024
Assunto: Memorando 028/2024
[>>>
Senhor Prefeito:
O município encontra-se acima do limite prudencial de 51,30% estando sujeita a vedações
conforme incisos | a V do parágrafo único do art 22.
Art. 22.A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada
ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único - [..]
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer
título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual,
ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição:
Il - criação de cargo, emprego ou função;
HI - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas
de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso || do S 6o do art. 57 da
Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Conforme informações descritas acima e o conteúdo do processo a solicitação não se
enquadram no inciso IV, portanto sendo vedadas as suas contratações.
Atenciosamente,
Prefeitura A A au a,
idreira
Secretaria da Fazenda
CHRISTIANI MACHADO DUTRA
Téc Contabilidade/CRC/RS
081968/0

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