br-locleg corpus explorer

← Cidreira (RS)

materia nº 42/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-05-20
Ementa"Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Cidreira/RS e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 de R$ 50.623,04"
native_id1667

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-03 Proposição transformada em lei — —
2024-05-27 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Estado do Rio Grande do Sul
tm “Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 0292024 Cidreira, 16 de maio de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Cidreira/RS e autoriza
a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$
50.623,04” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover adequação à Lei
Orçamentária Anual com vistas à abertura de crédito especial referente ao recurso vinculado ao
Módulo E.I. Manutenção, oriundo do excesso de arrecadação na Fonte 569-Outras transferências
de recursos FNDE, no valor de R$ 50.623,04 (cinquenta mil, seiscentos e vinte e três reais e
quatro centavos).
A suplementação solicitada será utilizada na forma de custeio para apoio,
manutenção e desenvolvimento de novas turmas de educação infantil, de acordo com o que
estabelece o Art. 70 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 45
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA NOM
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEIN'04Z /2024
“Promove adequação orçamentária no
âmbito do município de Cidreira/RS e
autoriza a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento anual de 2024 no
valor de R$ 50.623,04”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial, no valor de R$ 50.623,04 (cinquenta mil, seiscentos e vinte e
três reais e quatro centavos), conforme dotação abaixo identificada:
Órgão: — | | 5 — Secretaria de Educação e Cultura
Unidade: 5 — Manutenção da Secretaria com Recursos Vinculados
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 — Ensino Infantil
Programa: 114 — Assistência ao Educando
Projeto/Atividade 2602 — EI Novas Turmas
Elemento: 3.3.3.90.30 — Material de consumo
Valor total: R$ 50.623,04
Fonte de Recurso: 569 — Outras transferências de recursos FNDE
Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura do credito adicionaí
especial autorizado no artigo 1º desta Lei provém do excesso de arrecadação na Fonte
569-Outras transferências de recursos FNDE, no valor de R$ 50.623,04 (cinquenta mil,
seiscentos e vinte e três reais e quatro centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
MATEUS DA SILVA ANDRADE
Secretário de Administração

open original →