Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nºQ b.9) /2024 Cidreira, 16 de maio de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária
de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa para
contratação de um Auxiliar de Inspeção e um Médico Veterinário, os quais atuarão no Serviço de
Inspeção Municipal-SIM.
Compete ao Serviço de Inspeção Municipal, através de seu Coordenador Geral, com
auxílio de outros servidores, as seguintes atribuições: coordenar e acompanhar a prévia fiscalização do
abate, transporte e do comércio, seja do ponto de vista industrial ou sanitário, de todos os produtos de
origem animal, destinados ao consumo humano ou não, que se destinem apenas ao comércio do
município; proceder a análise de documentos e o registro de estabelecimentos que abatam ou
industrializem produtos de origem animal para o comércio no município; proceder análise e aprovação de
produtos e rótulos; realizar, conjuntamente com outros órgãos municipais, estaduais e federais o combate
ao abate clandestino; proceder a elaboração e encaminhamento de alterações e atualizações da legislação
referente ao Serviço de Inspeção, haja vista constantes mudanças na legislação tanto federal quanto
estadual as quais os municípios têm que se adequar; lavrar Autos de Infração, Autos de Apreensão, Autos
de Inutilização e Autos de Interdição destinados a produtos e estabelecimentos que infrinjam a legislação
pertinente; realizar inspeção ante mortem do abate de animais assim como o post mortem dos mesmos;
realizar coletas de amostras de produtos registrados no SIM e água de abastecimento dos
estabelecimentos, envio para laboratórios, interpretação de análises e tomar as medidas cabíveis diante
dos resultados dos laudos laboratoriais; realizar inspeção periódica de estabelecimentos que não abatam
animais como entrepostos, fábricas de laticínios, fileterias de pescados e afins; elaborar relatórios e
outros documentos pertinentese | encaminhá-los aos
órgãos oficiais de fiscalização.
Os contratados devem possuir, no mínimo, 06 (seis) meses de experiência no SIM-
Serviço de Inspeção Municipal, os profissionais já devem ter atuado nesta área, tendo em vista que não há
um treinamento prévio dos funcionários ao ingressarem no Município, por isso a Secretaria de Meio
Ambiente, Pesca e Agricultura fez essa solicitação.
Salientamos que não haverá aumento de gasto com pessoal, visto que já havia outros
profissionais contratados, conforme Lei nº 2928/2022, alterada pela Lei Municipal nº 3055/2023.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
; Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 04/2/2.02.4
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
Quantidade | Denominação Carga Horária | Vencimento R$
01 Auxiliar de Inspeção | | 40h/semanais | 2.243,76
01 Médico Veterinário 30 h/semanais | 4.723,65
$ 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir
as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura.
8 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as
constantes no Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Os contratos serão celebrados através de processo seletivo por
prazo determinado de 12 (doze) meses, podendo ser renovados por igual período, caso necessário.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
1
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000 py
E-mail: pncOOterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389 Pa
Estado do Rjo Grande do Sul
MES: Prefeitura Municipal de Cidreira
ie & Secretaria de Administração
4
27d
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por
dotações orçamentárias próprias do Orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA,EM
ELIMAR
Registre-se e publique-se.
MATEUS DA SILVA ANDRADE
Secretário de Administração
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOOterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389