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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEIS Old | 20d
“Altera a redação do $ Único do Artigo 65 da Lei
Municipal 1010/2001-CTM, introduzido pela
Lei Municipal 2099/2014, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CIDREIRA APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEE
Art. 1º - A redação do Parágrafo Unico do Artigo 65 da Lei Municipal nº 1016.
de 31 de dezembro de 2001. que Estabelece o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO,
consolida a legislação tributária e dá outras providências, introduzido pela Lei Municipal nº
2099, de 12 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 65 -...
Parágrafo Unico — Não tendo sido procedida diligência, o fato gerador da
Taxa de Fiscalização e Vistoria que ocorrerá em 30 de dezembro de cada
exercício, decorrerá da existência, na estrutura administrativa do Município,
de órgão e servidores com atribuições de fiscalização.”
Art. 2º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2146. de 18 de maio de 2015
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA,
À ORAES ROSO
Secretárió Municipal de Administração
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº U4$ /2020 Cidreira. 27 de maio de 202
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera a redação do $ Unico do Artigo 65 da Lei Municipal 1010/2001-CTM,
introduzido pela Lei Municipal 2099/2014, e dá outras providências” para exame €
aprovação dos nobres Edis.
A Lei Municipal nº 2146, de 18 de maio de 2015, que alterou a redação do
Parágrafo Unico ao Artigo 65 da Lei Municipal nº 1010/2001-CTM, introduzido pela Lei
Municipal 2099/2014, estabeleceu a data de 30 de setembro de 2015 para lançamento da Taxa de
Fiscalização e Vistoria.
Em virtude da pandemia do COVID-19, muitas atividades comerciais e de
prestação de serviços ficaram sem exercer atividades, algumas ainda estão proibidas de serem
retomadas, fato este que culminou em uma queda muito brusca nos faturamentos, conforme
relata a Secretaria da Fazenda. E notório que além de uma crise em nosso sistema de saúde,
estamos enfrentado também uma crise financeira, conclui.
Assim, solidários a esse momento, estamos propondo a alteração do prazo para o
lançamento da taxa supracitada, que deverá ocorrer em 30 de dezembro de cada exercício.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei
dos Senhores Vereadores.
rá a aprovação unânime
Atenciosamente,
OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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