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materia nº 44/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2024
Date 2024-05-27
Ementa"Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 3091/2023, e dá outras providências."
native_id1670

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-05 Proposição transformada em lei — —
2024-06-03 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 034 /2024 Cidreira, 20 de maio de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 3091/2023, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
Considerando que a Lei Municipal nº 3091, de 18 de setembro de 2023 autorizou
a contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público de um
profissionais para preenchimento da função de Monitor da Casa de Passagem pelo prazo de 12
(doze) meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período;
Considerando que a Lei Complementar nº 030, de 17 de maio de 2023 alterou o
art. 230 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011, que reestruturou o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, passando de 12 (doze) para 24 (vinte e
quatro) meses o prazo máximo para contratação emergencial;
Considerando que o contrato nº 296/2023, autorizados pela Lei 3091/2023, ainda
se encontra em vigor, visto que a vigência da contratação se dá a partir da assinatura do
instrumento contratual;
Considerando a necessidade da continuidade deste profissional no âmbito da
Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Habitação, o qual desenvolve seu trabalho na Casa
de Passagem Juca Fraga, onde já conhece toda a rotina de trabalho como horários da refeições,
horários de escola, rotinas médicas dos acolhidos, acompanha os temas de casa e trabalhos
escolares, estabelecendo vínculo com as crianças e os adolescentes acolhidos, vimos através do
presente Projeto de Lei solicitar a alteração do prazo de contratação, assim como, o aditamento
do contrato vigente, pelos motivos acima expostos.
Salientamos que inexistindo as condições de emergência que ensejaram esta
contratação emergencial, fica o Poder Público autorizado a rescindir o contrato, tendo em vista
que se trata de contratação temporária.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja apreciado em regime de
urgência pelos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e
consideração.
agpácurco
Prefeit Má cipal
Atenciosamente,
>
Estado do Rijo Grande do Sul
MES: Prefeitura Municipal de Cidreira
vê: & Secretaria de Administração
Rea
PROJETO DE LEINº 044 /Z0 24
“Altera a redação do art. 3º da Lei
Municipal nº 3091/2023, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal nº 3091, de 18
de setembro de 2023, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências,
a qual passa a vigorar da seguinte forma:
[..]
Art. 3º O contrato será celebrado mediante Processo Seletivo, por prazo
determinado de 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua assinatura.
$1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a assinar Termo
Aditivo prorrogando o contrato vigente para a função de Monitor da Casa de
Passagem, pelo período que resta para implementar o prazo estabelecido no caput
deste artigo.
$2º O contrato emergencial autorizado por esta Lei poderá ser
rescindido a qualquer momento, à medida em que for provido por candidato
aprovado em concurso público para o referido cargo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
MATEUS DA SILVA ANDRADE
Secretário de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Á ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 296/2023
“CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO DE
CIDREIRA E (A) SENHOR(A) ADRIANA MACHADO DA
SILVA, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3091/2023.”
CONTRATANTE: O Município de Cidreira , pessoa Jurídica de direito público , COC/ME
90256686/0001-79, representada neste ato por seu Prefeito Municipal dia Eouinoido Senhor
ELIMAR TOMAZ PACHECO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 293,139.020-87,
de ora em diante denominado contratante.
CONTRATADO: (A): O (A) CONTRATADO (A) ADRIANA MACHADO DA
SILVA, brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o nº. 482.145.740-72, residente e
domiciliado na Av, Fausto Borba Prates, 8115- Cidreira/RS, de ora em diante denominado
CONTRATADO (A).
Com fndamento legal estatuído no Artigo 37, Item IX da Constituição Federal, combinado
com os Artigos 233 , da Lei tar nº 021/11, de 12 de dezembro de 2011,
combinado com a Lei Municipal nº 3091/2023, de 18 de setembro de 20223 de
conformidade com o Edital de Chamamento nº 021/22 e Edital de Convocação nº
228/23, com classificação 7º ( sétima) lugar, acordam e ajustam entre si o que segue no
presente contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O (A) CONTRATADO (A) trabalhará para o Município na
Função de MONITOR DA CASA DE PASSAGEM, em locais definidos pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
1 - Determinar o local de trabalho onde o (a) CONTRATADO(A), deverá exercer suas
funções e colocar a sua disposição meios necessários.
HI = Cumprir com suas obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente.
HH — Realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao vencido.
IV - No término do presente Contrato efetuar o pagamento de acordo com as normas
por ocasião da rescisão, prevista no Artigo 233 e Incisos da Lei Complementar
nº 021/11,
V — Inscrever o (a) CONTRATADO (A) no Sistema Oficial de Previdência Social
Rua João Neves, 50- Centro - Cidreira - R$
e-mail;
CNPJ: 90.256.686/0001-79
Kd a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
| MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS |
E e TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO (A) CO
E as obrigações sociais de sus competência,
Cata mg amp o pela Legislação específica vigen
HE — Cumprir ordens superiores,
SLANNULA QUARTA: DO VENCIMENTO j
(A) CONTRATADO (A) perceberá mensalmente à título d
mportância de R$ 1.645,08 ( Mil, seiscentos e quarenta 1
ei planilha de efetividade emitida pela Secretaria de As
CLÁUSULA QUINTA : DO HORÁRIO
O horário de trabalho do CONTRATADO será de 40 horas sema:
CLÁUSULA SEXTA :DA VIGÊNCIA DO CONTRATO |
Ee cr Contrato terá vigência de 12 (doze) meses a con
CLÁUSULA OITAVA: DO REGIME JURÍDICO E
Fica declarado, neste ATO, que o presente Contrato Administrativo é
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍP
Complementar nº. 021/11, de 12 de dezembro de 2011.
E por estarem assim, justos € Contratados, lavrou-se o presen!
feito em três vias de igual teor e forma.
CIDREIRA, em 20 de outubro de 2023.
das Ao bs a
rui Mesis DA SILVA
Contratado
TESTEMUNHAS:
riam
Rua João Neves, 50- Centro - Cidreira — RS
e-mail;
CNPJ: 90.256.686/0001-79

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