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materia nº 48/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 48 / 2024
Date 2024-05-27
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar elemento de despesa no orçamento de 2024 e a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências."
native_id1672

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-05 Proposição transformada em lei — —
2024-06-03 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Estado do Rjo Grande do Sul
É j Prefeitura Municipal de Cidreira
a & Secretaria de Administração
Mensagem nº ( ») 3Y /2024 Cidreira, 23 de maio de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar elemento de despesa no Orçamento de
2024 e a abrir Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei visa a criação do elemento de despesa 3.3.90.39-
Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica (Fonte de Recurso 500), no Programa
11.02.18.541.0157.1229 — Implementação do Programa e Proteção Bem Estar Animal, bem
como, a abrir Crédito Adicional Suplementar, que será suportado pela redução na dotação
orçamentária 11.02.18.541.0132.2506 — Banheiros Químicos/Containers, 3.3.90.39 — Outros
serviços de terceiros-PJ, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A criação do Elemento de Despesa 3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-
PJ dentro do Programa 18.541.0157.1229.000 -Implementação do Programa e Proteção Bem-
Estar Animal, se faz necessária, tendo em vista que o elemento de despesa criado quando da
elaboração do Orçamento 2024 neste programa está vinculado à fonte de Recurso
proveniente do Governo do Estado (FR 701) e, neste momento, necessitamos do referido
elemento de despesa no Recurso Livre (FR 500), a fim de dar andamento ao Processo de
Licitação das castrações de animais errantes, semi-domiciliados ou com tutores de baixa
renda.
Salientamos que este programa de Castração é realizado pela Secretaria de
Meio Ambiente, Pesca e Agricultura utilizando recursos próprios do município e recursos
vinculados à Programas do Governo Estadual, motivo pelo qual os dois elementos de despesa
devem figurar no Orçamento Municipal.
Face ao exposto, contamos com a acolhida favorável dos Senhores
Vereadores, e que o referido Projeto seja aprovado por unanimidade.
dr Estado do Rjo Grande do Sul
Í - 6 ; Prefeitura Municipal de Cidreira
SE) Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINS 46 [2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
criar elemento de despesa no Orçamento
de 2024 e a abrir Crédito Adicional
Suplementar, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa
3.3.90.39-Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica (Fonte de Recurso 500), no
Programa 11.02.18.541.0157.1229 — Implementação do Bem Estar Animal bem como, a
abrir Crédito Adicional Suplementar na dotação orçamentária, conforme discriminado
abaixo:
11.02.18.541.0157.1229 — Implementação do Programa e Proteção Bem Estar Animal
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ (Recurso 500) 10.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no
artigo 1º desta Lei serão provenientes da redução na seguinte dotação orçamentária:
11.02.18.541.0132.2506 — Banheiros Químicos/Containers
3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ | 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, E
Registre-se e publique-se.
MATEUS DA SILVA ANDRADE
Secretário de Administração
o
gota.

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