Estado do Rio Grande do Sul
da ; Prefeitura Municipal de Cidreira
e & Secretaria de Administração
Mensagem nº 044 /2024 Cidreira, 23 de maio de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa
para contratação de 01 profissional para exercer a função de Médico em Radiologia e
Diagnóstico por Imagem, a fim de que sejam mantidos os atendimentos que abrangem
elaboração de laudos em radiologia e ecografias e demais diagnósticos por imagem,
disponibilizando, desta forma, o serviço aos usuários no Posto de Pronto Atendimento Eva
Dias de Melo.
Outrossim, salientamos que não ocorrerá aumento da despesa com pessoal,
pois estas contratações já foram autorizadas pela Lei Municipal nº 2931/2022, alterada pela
Lei Municipal nº 3054/2023.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço
e consideração.
Atenciosamente,
Estado do Rio Grande do Sul no
E o Prefeitura Municipal de Cidreira
“EE Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº 054 )2,0 24
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público,
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso
IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011,
para o preenchimento das seguintes funções:
z QUANTIDADE CARGA VENCIMENTOS
DENOMINAÇÃO HORÁRIA R$
Médico em 01 40h/ 18.896,62
Radiologia e semanais
Diagnóstico por
imagem —“CBO
225320
Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para suprir
as necessidades da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º - As atribuições da função contratada são as constantes no Anexo 1 que
integra esta Lei.
Art. 3º - O contrato será celebrado mediante Processo Seletivo nº 132/2024,
com prazo determinado de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura.
Art. 4º - A contratação de que trata o Artigo 1º desta Lei, será de natureza
administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei serão cobertas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção e Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
a Estado do Rio Grande do Sul
E “o Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
06.02.10.302.0119.2030 — Custeio Atenção de M/A Complexidade Amb. e Hosp.
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Registre-se e publique-se.
MATEUS DA SILVA ANDRADE
Secretário de Administração
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
ANEXO I
Atribuições: Médico em Radiologia e Diagnóstico por Imagem
— realizar avaliação clínica em radiologia
- trabalhar em equipe multiprofissional e interdisciplinar;
- participar de reuniões da unidade e outras sempre que convocado pelos superiores;
- desenvolver e/ou participar de projetos intersetoriais que concorram para promover a
saúde das pessoas e de suas famílias;
- participar de capacitações e treinamentos sempre que necessário ou que convocado pela
gestão da unidade;
- participar do acolhimento atendendo as intercorrências dos usuários;
- atender nos domicílios sempre que houver necessidade;
- garantir a integralidade da atenção à saúde do usuário;
- preencher adequadamente os prontuários e todos os instrumentos de coleta de dados da
unidade;
- participar do planejamento das atividades a serem desenvolvidas na instituição por
residentes, estagiários ou voluntários;
- realizar solicitação de exames diagnósticos especializados relacionados a sua
especialidade;
— analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões
normais para confirmar ou informar o diagnóstico;
- emitir diagnóstico, prescrever medicamentos relacionados a patologias específicas,
aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica;
- manter registros dos pacientes, examinando-os, anotando a conclusão diagnosticada, o
tratamento prescrito e a evolução da doença:
- prestar atendimento em urgências clínicas, dentro de atividades afins;
- coletar e avaliar dados na sua área de atuação, de forma a desenvolver indicadores de saúde
da população;
- elaborar programas educativos e de atendimento médico-preventivo, voltado para a
comunidade em geral;
- assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou do qual participa;
- responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda que
este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou seu representante legal;
— respeitar a ética médica; - Planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos
técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da administração
municipal; — guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento
do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que
possa interferir no regular andamento do serviço público; — apresentação de relatórios semestrais das
atividades para análise; - executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade
associadas ao seu cargo.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
- Fazer exames de ultra-som, emitir laudos técnico-diagnósticos das várias patologias do
organismo humano, além de acompanhamento gestacional em mulheres, auxiliando na confirmação
diagnóstica, buscando a saúde e bem-estar do paciente; executar outras tarefas correlatas a sua área
de competência.