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materia nº 38/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2024
Date 2024-05-13
Ementa"Dispõe sobre a distribuição de pontos comerciais em locais de eventos onde haja a coparticipação pública com repasse de verba para realização destes."
native_id1675

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-10 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
PROJETO DE LEINº 028 [2024
“Dispõe sobre a distribuição de pontos
comerciais em locais de eventos onde haja a
coparticipação pública com repasse de verba
para a realização destes.”
Art. 1º - Ficam os locais públicos ou privados, destinados a eventos ou com fins
turísticos, dentro do município de Cidreira, onde haja a coparticipação ou aporte
financeiro da prefeitura para a realização, a obrigação de destinar até 40% (quarenta
por cento) dos espaços destinados a exploração comercial para a comunidade local;
Parágrafo único: Entenda-se “comunidade local” como sendo moradores e
comerciantes, residentes e ou instalados no município de Cidreira.
Art. 2º - Os interessados ou contemplados por esta Lei não estarão isentos das taxas
municipais para exercerem suas atividades comerciais;
Art. 3º - Os interessados em explorar comercialmente os locais previstos, deverão
comprovar sua residência ou local de comércio no município de Cidreira, sendo esta
documentação avaliada pelo Poder Público Municipal;
Art. 4º - Os locais oferecidos aos contemplados por esta Lei deverão, a priori, obedecer
a sorteio, cabendo aos organizadores dos eventos destinar as áreas nobres na mesma
proporção entre os demais;
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário;
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Cidreira, 06 de maio de 2024.
EM Ny 2 (BID GA AI
Ver. EVÂNIO COUTO CARNEIRO
Bancada União Brasil
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as):
Apresento aos Nobres Colegas este Projeto de Lei, com o intuito de dar a nossa
comunidade de Cidreira a prioridade na exploração de pontos comerciais em eventos
onde haja a coparticipação da Prefeitura Municipal para a realização destes.
É sabido que nossos comerciantes locais, sejam eles fixos ou ambulantes,
prestigiam nossa cidade não só em alta temporada, mas também na baixa temporada,
e que estes investem seus lucros em nosso município, fomentando nossa economia e
gerando empregos para a comunidade local.
Por este motivo, devemos valorizar, mesmo que de uma maneira simples,
aqueles que lutam para O crescimento e desenvolvimento de Cidreira.
O que se busca junto ao Legislativo através de Leis, é a valorização de nossa
comunidade, que anseiam por uma igualdade de condições e que estas venham de
encontro as necessidades de nossos investidores locais e de certa forma atrair ainda
mais investidores, e que tais ações não sejam vistas como privilégios, mas como
reconhecimento e incentivo por seu trabalho.
Cidreira, 06 de maio de 2024.
AND (OX) Gabo
Ver. Evanio Couto Carneiro
Bancada União Brasil
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
Parecer nº 031/2024
Assunto: PL DE AUTORIA DO VEREADOR EVANIO COUTO CARNEIRO —
“Ementa: Dispõe sobre a distribuição de pontos comerciais em locais de eventos
onde haja a coparticipação pública com repasse de verba para a realização
destes”.
Data: 06.05.2024
Dm
Foi solicitado, a esta Assessora Jurídica, a emissão de parecer acerca da
proposição do Projeto de Lei de Autoria do Vereador Evanio Couto Carneiro
(Bancada do União Brasil), conforme descrito no campo “assunto”.
Inicialmente, não há dúvidas de que proposições dessa natureza podem
ser propostas pelo Poder Legislativo, desde que não interfiram na organização
administrativa ou gerem despesas. Com efeito, no presente caso, não há
situação que onere os cofres públicos.
Sendo assim, verifica-se que a aludida proposição foi apresentada de
forma adequada, e que não há óbice ao seu prosseguimento.
É o parecer. À consideração superior
OAB/RS 105.279
RUA BEZERRA DE MENEZES, Nº 15, CENTRO, CIDREIRA-RS
FONE 3681-1544
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR CLAUDIO HOFEMANN
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 038/2024
Ao Projeto de Lei 038/2024, modifica-se:
Onde se lê:
Art. 1º - Ficam os locais públicos ou privados, destinados a eventos ou com
fins turísticos, dentro do município de Cidreira, onde haja a coparticipação ou aporte
financeiro da prefeitura para a realização, a obrigação de destinar até 40% (quarenta por
cento) dos espaços destinados a exploração comercial para a comunidade local;
Leia-se a seguinte redação:
Art. 1º - Ficam os locais públicos ou privados, destinado a eventos ou com
fins turísticos, dentro do município de Cidreira, onde haja coparticipação ou aporte
financeiro da prefeitura para participação, a obrigação de destinar no mínimo 40%
(quarenta por cento) dos espaços destinados a exploração comercial para a comunidade
local;
Cidreira, 10 de junho de 2024.
4
/ !
Verº. Cla offamnn
Bancada do Podemos
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR CLAUDIO HOFEMANN
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº. 038/2024
Cria Parágrafo Único do art. 3º com a seguinte redação:
Parágrafo Único: A comprovação prevista no caput dar-se-á através de apresentação
de contas de luz, água, internet ou telefone em nome do solicitante da vaga comercial,
bem como alvará de localização, IPTU ou contrato de locação de imóvel residencial
ou comercial.
Cidreira, 10 de junho de 2024.
Verº. Claudio Hoffamnn
Bancada do Podemos
EMENDA ADITIVA AO PL Nº 038/2024
Acrescenta ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 038/2024 o seguinte
texto:
Art. 1º -... para a comunidade local; em até 05 (cinco) dias antes
do inicio do evento, sob pena do espaço ser destinado a
comerciantes de outros municípios.
Cidreira, 28 de maio de 2024.
mo
Ver. Luiz Paulo Cardoso
Bancada do MDB

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