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materia nº 56/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 56 / 2024
Date 2024-06-03
Ementa"Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 3069/2023, e dá outras providências."
native_id1679

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-14 Proposição transformada em lei — —
2024-06-10 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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«q
pa
mass Estado do Rio Grande do Sul
e Prefeitura Municipal de Cidreira
“=” Secretaria de Administração
Mensagem nº Oy 3/2024 Cidreira, 29 de maio de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 3069/2023, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
Considerando que a Lei Municipal nº 3069, de 14 de julho de 2023 autorizou a
contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público de dois
profissionais para preenchimento da função de Técnico em Enfermagem Vacinador pelo prazo
de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período;
Considerando que a Lei Complementar nº 030, de 17 de maio de 2023 alterou o
art. 230 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011, que reestruturou o Regime
Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, passando de 12 (doze) para 24 (vinte e
quatro) meses o prazo máximo para contratação emergencial;
Considerando que os contratos nº 277/2023 e 301/2023, autorizados pela Lei
3069/2023, ainda se encontram em vigor, visto que a vigência da contratação se dá a partir da
assinatura do instrumento contratual;
Considerando a necessidade da continuidade destes profissionais no âmbito da
Secretaria de Saúde, onde exercem suas funções nas Salas de Vacinas do Município, criando, .
desta forma, vínculos profissionais com os usuários dos Serviços de Saúde, bem como, o
conhecimento e a formação que o exercício da função necessita, vimos através do presente
Projeto de Lei solicitar a alteração do prazo de contratação, assim como, o aditamento dos
contratos vigentes, pelos motivos acima expostos, até que seja concluído o Concurso Público que
se encontra em andamento.
Salientamos que inexistindo as condições de emergência que ensejaram esta
contratação emergencial, fica o Poder Público autorizado a rescindir os contratos, tendo em vista
que se trata de contratação temporária.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei seja apreciado em regime de
urgência pelos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e
consideração.
Atenciosamente,
sem
Estado do Rio Grande do Sul
ci E: Prefeitura Municipal de Cidreira
te & Secretaria de Administração
PROJETO DE LEIN* OS | 20 14
“Altera a redação do art. 2º da Lei
Municipal nº 3069/2023, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 3069, de 14
de julho de 2023, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências,
a qual passa a vigorar da seguinte forma:
[..]
Art. 3º Os contratos serão celebrados mediante Processo Seletivo,
por prazo determinado de 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua assinatura.
$ 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a assinar Termo
Aditivo prorrogando os contratos vigentes para a função de Técnico em
Enfermagem Vacinador, pelo período que resta para implementar o prazo
estabelecido no caput deste artigo.
$ 2º Os contratos emergenciais autorizados por esta Lei poderão
ser rescindidos a qualquer momento, à medida em que forem providos por
candidatos aprovados em concurso público para o referido cargo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
MATEUS DA SILVA ANDRADE
Secretário de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 056/2024
Ao Projeto de Lei 056/2024, modifica-se:
Onde se lê:
Art. 3º - O contrato será celebrado mediante Processo Seletivo, por prazo
determinado de 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua assinatura.
Leia-se a seguinte redação:
Art. 2º - O contrato será celebrado mediante Processo Seletivo, por prazo
determinado de 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua assinatura.
Cidreira, 06 de junho de 2024.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fin
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Ver. Luiz'Paulo Cardoso Ver. os Amarante M. Bueno
Presidente Relator
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Revisor

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