br-locleg corpus explorer

← Cidreira (RS)

materia nº 57/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2024
Date 2024-06-03
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - servente limpeza - educador social
native_id1680

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-14 Proposição transformada em lei — —
2024-06-10 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

[a
p=]
q Um
Estado do Rio Grande do Sul
Es Prefeitura Municipal de Cidreira
“E” Secretaria de Administração
Mensagem nº QuL/2024 Cidreira, 29 de maio de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e aprovação
dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação emergencial das funções de Servente de Limpeza e Educador Social, tendo em vista a
necessidade de um servente de limpeza para que o CRAS Dona Beata continue sendo higienizado de
forma correta dentro das normas de Saúde, mantendo o ambiente limpo e organizado para que seja
dado continuidade aos projetos do programa PAIF-Proteção e Atendimento Integral à Família e às
reuniões e ações que são realizadas com os usuários em vulnerabilidade social.
Existe, também, a necessidade de um profissional para a função de Educador Social
para dar continuidade ao atendimento da demanda e prosseguimento aos projetos do CRAS Dona
Beata e Casa de Acolhimento Juca Fraga. É
Salientamos que a contratação dos profissionais não causará aumento de despesa com
pessoal, visto que já haviam sido autorizadas pela Lei Municipal nº 2978/2022.
Outrossim, ressaltamos que inexistindo as condições de emergência que ensejaram
esta contratação emergencial, fica o Poder Público autorizado a rescindir o contrato, tendo em
vista que se trata de contratação temporária até que seja concluído o Concurso Público que se
encontra em andamento.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
295
BS Estado do Rio Grande do Suí <.
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Ve”
PROJETO DE LEI NºS 5/2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal
para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento das seguintes
funções:
Quant Denominação Carga Horária Vencimento R$
01 Servente de Limpeza 40h'sem | 1.359,02
01 | Educador Social 40h/sem | 2.243,76 |
$ 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir as necessidades da
Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Habitação.
$ 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as constantes no Anexo I, da
Lei Municipal nº 1885 de 12 de dezembro de 2011 ema Lei 2700, de 10 de dezembro de 2019.
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante Processos Seletivos nº 077/2023 e nº
088/2024, respectivamente, por prazo determinado de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza administrativa,
ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de
dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação orçamentária:
10.03.04.122.0101.2146 — Manutenção das Atividades de Assistência Social
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.190.13 — Obrigações patronais
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
MATEUS DA SILVA ANDRADE
Secretário de Administração

open original →