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materia nº 39/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 39 / 2024
Date 2024-06-10
EmentaQue seja cumprido a Lei nº 2775/2020 - "Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Alimentos no Município de Cidreira e dá outras providências."
native_id1681

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-17 Proposição retirada da Ordem do Dia — —

Documents (1)

texto original #

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JSLATIVO,
so “,
INDICAÇÃO Nº O SO 12024.
PROCESSO Nº a /2024.
AUTOR: Ver. ROMILDO O. DA SILVEIRA
ENCAMINHAMENTO: Sr. Prefeito Municipal
&
S
a
Respondido em:
rea
Estado do Rio Grande do Sul Por Nº de / 2024.
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
INDICAÇÃO N.º C2S.12024.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, uma vez ouvido o
douto plenário, se dirija ao (a):
Sr. Elimar Tomaz Pacheco — Prefeito Municipal
Assunto: Solicito, que seja cumprido a Lei nº2775/2020 - “Dispõe sobre a criação
do Banco Municipal de Alimentos no Município de Cidreira e dá outras
providências.”
Justificativa:
Justificamos tal indicação tendo em vista os dias atuais que estamos vivendo em
nosso município, utilizando o Banco de Alimentos caracteriza-se como uma forma
solidária, organizada e responsável de distribuição destes alimentos a nossa comunidade
em situação de vulnerabilidade alimentar.
Cidreira, 04 de maio de 2024.
Ver. Romildo O. da Am (Milico)
Bancada do PL
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira “RS — CEP 95595 — 000
camaracid(a hotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
JERRI ADRIANI DA SILVA ANDRADE
Presidente do Legislativo
Estado do Rjo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº. 2775/2020
“Dispõe sobre a criação do Banco
Municipal de Alimentos no
Município de Cidreira e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º Cria o Banco de Alimentos do Município de Cidreira, que tem como
objetivos principais a coleta e o recondicionamento de alimentos sólidos ou líquidos doados
nos termos da presente Lei, bem como a sua distribuição para as entidades beneficentes a ele
cadastradas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional, assistidas ou
não, por entidades assistenciais.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará o presente programa dando-lhe eficácia
e aplicabilidade, em especial no que tange à criação, composição e competência dos órgãos
ou entidades responsáveis pela sua coordenação.
Parágrafo Único Compete privativamente à coordenadoria do programa a
captação de pessoal e o regramento das formas, horário e equipamentos para coleta,
recondicionamento e distribuição dos alimentos por ela arrecadados.
Art. 3º Fica proibida a comercialização dos alimentos doados e coletados pelo
Banco de Alimentos.
Art. 4º São finalidades do Banco de Alimentos do Município:
I - proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros
alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios ou refeições;
b) apreensão por órgãos da Administração Municipal, resguardada a aplicação das
normas legais e regulamentares próprias;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;
d) produtores rurais, hortas comunitárias e atividades afins.
II - efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para:
a) creches, escolas, asilos e outros equipamentos sociais vinculados à
Administração Municipal;
b) entidades assistenciais privadas regularmente constituídas e organizações
comunitárias, situadas no município de Cidreira e previamente cadastradas e indicadas pelo
Conselho Municipal de Assistência Social;
c) unidades de defesa civil municipal, em situações de emergência ou calamidade;
JERRI ADRIANI DA SILVA ANDRADE
Presidente do Legislativo
Re Estado do Rjo Grando do Sul
à Prefeitura Municipal de Cidreira
“SÉY secretaria de Administração
HI - promover cursos de educação alimentar nutricional e de capacitação
destinados a difundir técnicas de redução e eliminação de desperdícios e garantia da
qualidade sanitária no preparo de alimentos;
IV - promover estudos, pesquisas e debates sobre temas relacionados com a
segurança alimentar e os instrumentos para arrecadação da fonte;
V - promover intercâmbio permanente de experiências com entidades nacionais e
internacionais que operem programas com objeto e fim semelhante ao Banco de Alimentos
do Município de Cidreira.
$ 1º Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma deste artigo, o
Programa Banco de Alimentos do Município de Cidreira poderá aceitar cessão gratuita ou
doação de móveis, utensílios e equipamentos, destinados ao preparo, armazenamento,
recondicionamento, avaliação e transporte de alimentos, os quais serão objetos de
catalogação específica.
$ 2º Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o
transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas na forma deste artigo, a
arrecadação dos produtos e gêneros alimentícios referidos neste artigo far-se-á sem ônus para
a Municipalidade através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Art. 5º Das equipes de coleta e distribuição, bem como das de plantão destinadas
às finalidades desta Lei, participará, sempre que possível, pelo menos um profissional
legalmente habilitado a aferir e atestar estarem os produtos e gêneros alimentícios in natura,
industrializados ou preparados em condições apropriadas para o consumo.
Art. 6º O Executivo regulamentará o disposto nesta lei dentro do prazo de 90
(noventa) dias contados de sua vigência.
Art.7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, 06 DE JULHO DE 2020.
ALEXSANDRO CONTINI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração

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