Pa estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº OB /2024 Cidreira, 23 de maio de
2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse Público, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa
para contratação de 03 profissionais para exercerem a função de Motorista, a fim de que
seja mantida a regularidade no transporte dos usuários para consultas e exames fora do
Município, bem como, o transporte das Equipes de Saúde da Família para visitas
domiciliares (V.D.), o transporte de vacinas e demais atividades da Secretaria de Saúde, até
que seja concluído o Concurso Público que se encontra em andamento.
Outrossim, salientamos que não ocorrerá aumento da despesa com pessoal,
Pois estas contratações já foram autorizadas pela Lei Municipal nº 2947/2022, alterada pela
Lei Municipal nº 3081/2023.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço
e consideração.
Atenciosamente,
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº OSO [20 24
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público,
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento da seguinte função:
Quantidade | Denominação Carga Horária | Vencimento R$
L 03 | Motorista 40 horas semanais | 1.479,33
$ 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir
as necessidades da Secretaria Municipal da Saúde.
$ 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes
no Anexo I, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante Processo Seletivo nº
031/2024, por prazo determinado de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pela
seguinte dotação orçamentária:
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção e Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOOterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
Estado do Rio Grande do Sul
Em al j Prefeitura Municipal de Cidreira
E secretaria de Administração
3.1.90.13 — Obrigações patronais
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
MATEUS DA SILVA ANDRADE
Secretário de Administração
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOO terra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência apresenta a seguinte Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei nº 050/2024:
Onde se lê:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso
IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de
2011, para o preenchimento da seguinte função:
Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento R$
03 Motorista 40 horas semanais 1.479,33
Leia-se:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso
IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de
2011, para o preenchimento da seguinte função:
Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento R$
02 Motorista 40 horas semanais 1.479,33
Cidreira, 14 de junho de 2024.
az, NHO COD EMbAI
eador Evanio Coutor Carneiro
Presidente — Bancada do UA” Brasil
(A
Vereador iss dio Hoffmann
Revisor — Bancada do Podemos