PEA Estado do Rio Grande do Sul
E 4 ; Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 039 /2024 Cidreira, 23 de maio de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa
para contratação de 05 profissionais para exercerem a função de Recepcionista, a fim de
que seja mantido o atendimento na Unidade de Pronto Atendimento Eva Dias de Melo e
nas Unidades Básicas de Saúde, onde fazem a intermediação entre pacientes e o
atendimento de serviços em saúde, bem como a organização do fluxo de informações,
recebem, informam e conduzem os usuários até as salas de atendimento, esclarecem
dúvidas de tarefas administrativas, organizam e mantêm as agendas dos setores e também o
agendamentos de consultas.
Outrossim, salientamos que não ocorrerá aumento da despesa com pessoal,
pois estas contratações já foram autorizadas pela Lei Municipal nº 2966/2022, alterada pela
Lei Municipal nº 3082/2023.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço
e consideração.
Atenciosamente,
pésa
Ro]
E É Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº OS 2. | 20 24
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e
dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da
Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o
preenchimento da seguinte função:
Qu Denomina Carga Vencimento
antidade ção Horária (R$)
05 Recepcionista 40h/semanais 1.399,09
Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para suprir as
necessidades da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no
Anexo I, da Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010.
Art. 3º - Os contratos serão celebrados mediante Processo Seletivo nº 006/2023, com
prazo determinado de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura.
Art. 4º - As contratações de que trata o Artigo 1º desta Lei, são de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção e Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.302.0119.2030 — Custeio Atenção de M/A Complexidade Amb. e Hosp.
Estado do Rio Grande do Sul 3 oL y
; o Estado do Rio Grande do Sul
E E Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
“E Secretaria de Administração
06.02.10.302.0119.2030 — Custeio Atenção de M/A Complexidade Amb. e Hosp.
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
MATEUS DA SILVA ANDRADE
Secretário de Administração
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência apresenta a seguinte Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei nº 052/2024:
Onde se lê:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso
IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de
2011, para o preenchimento da seguinte função:
Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento R$
05 Recepcionista 40 h/semanais 1.399,09
Leia-se:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso
IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de
2011, para o preenchimento da seguinte função:
Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento R$
03 Recepcionista 40 h/semanais 1.399,09
Cidreira, 14 de junho de 2024.
CAVID (IO GNU
Vereador Evanio Las À Fostpa
Presidente — Bancada do União Brasil
Vereadora a noni E Andrade
Relatora — Bancada do Podemos
AL,
Vereador io Hoffmann
Revisor — Bancada do Podemos