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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
fo
Mensagem nº 0O4bro24 Cidreira, 05 de junho de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação de um profissional para a função de Condutor de Ambulância, em caráter
emergencial, através de processo seletivo, a fim de darmos continuidade aos trabalhos realizados
no Posto de Pronto Atendimento Eva Dias de Melo, tendo em vista, a concessão de Licença
Interesse ao servidor Renê Dias Muller, conforme Protocolo nº 407/2024.
Salientamos que a contratação ora solicitada é de extrema importância, a fim de
manter a escala de serviço, visto que o Posto de Pronto Atendimento Eva Dias de Melo conta
hoje com quatro ambulâncias.
Outrossim, salientamos que a contratação não causará aumento de despesa com
pessoal, pois se trata de substituição de servidor em licença interesse, a qual não é remunerada,
passando, assim, a remuneração ao contratado.
Na expectativa de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos Senhores
Vereadores, reiteramos nosso apreço.
Atenciosamente,
ELIMAR A ECO
Prefeito ápal
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº OS 2 ) 2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento da seguinte função:
QUANT. FUNÇÃO CARGA HORÁRIA VENCIMENTO
R$
01 | Condutor de Ambulância Plantão 24h x 72h | 1.479,33 |
Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para
suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as
constantes no Anexo 1, da Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010.
Art. 3º - Os contratos serão celebrados mediante o Processo Seletivo nº
088/2024, com prazo determinado de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, podendo
ser renovados por igual período caso necessário.
Art. 4º - A contratação de que trata o Artigo 1º desta Lei, é de natureza
administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
Rua João Neves, 50- Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOOterra.com.br
Estado do Rio Grande do Sul 900
Prefeitura Municipal de Cidreira
Estado do Rio Grande do Sul
Em É Prefeitura Municipal de Cidreira
Vê: & Secretaria de Administração
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.302.0119.2030 — Custeio Atenção M/A/Complexidade Amb. e Hosp.
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
MATOS DA SILVA ANDRADE
Secretário de Administração
Rua João Neves, 50- Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOOterra.com.br
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