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Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 3h /2024 Cidreira, 23 de maio de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e aprovação
dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa para
contratação de 14 Técnicos em Enfermagem, 04 Enfermeiros Plantonistas e 02 Enfermeiros de
Saúde da Família, a fim de suprir as necessidades da Secretaria de Saúde, tendo em vista a
necessidade de mantermos estes profissionais, os quais são essenciais para o atendimento aos
usuários das Unidades de Saúde e do Posto de Pronto Atendimento Eva Dias de Melo, até que seja
concluído o Concurso Público que se encontra em andamento.
Outrossim, salientamos que não ocorrerá aumento da despesa com pessoal, pois
estas funções já foram autorizadas pela Lei Municipal nº 3011/2022, alterada pela Lei Municipal nº
3127/2023.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
E=]
Ei Secretaria de Administração
py asstado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
PROJETO DE LEINº 04G [2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
QUANT. FUNÇÃO CARGA HORÁRIA VENCIMENTO
R$
14 Técnico em Enfermagem 40h/semanais ou plantões 1.576,87
04 Enfermeiro Plantonista Conforme necessidade Lei 3.248,60
1776/2010, Art. 17,81º
02 Enfermeiro de Saúde da Família | 40hs/semanais R$ 3.248,60 + 100%
adicional de dedicação
exclusiva
Parágrafo Único — As contratações de que trata o caput deste artigo são
para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as
constantes no Anexo 1, da Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010.
Art. 3º - Os contratos serão celebrados mediante Processos Seletivos nº
212/2023, nº 139/2023 e nº 003/2024, respectivamente, com prazo determinado de 12
(doze) meses a contar de sua assinatura.
Rua João Neves, 50- Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOOterra.com.br
Estado do Rio Grande do Sul
im É Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 4º - As contratações de que trata o Artigo 1º desta Lei, são de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção e Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.302.0119.2030 — Custeio Atenção de M/A Complexidade Amb. e
Hosp.
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA,
Registre-se e publique-se.
MATEUS DA SILVA ANDRADE
Secretário de Administração
Rua João Neves, 50- Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOQterra.com.br
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