br-locleg corpus explorer

← Cidreira (RS)

materia nº 53/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2024
Date 2024-05-27
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - servente limpeza
native_id1692

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-25 Proposição transformada em lei — —
2024-06-24 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº (QUO 12024 Cidreira, 23 de maio de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa
para contratação de 08 profissionais para exercerem a função de Servente de Limpeza, a
fim de que seja mantida a higiene dos ambientes de atendimento aos usuários, tanto do
Posto de Pronto Ateqdimento Eva Dias de Melo, quanto das Unidades de Saúde da Atenção
Básica, até que seja concluído o Concurso Público que se encontra em andamento.
Outrossim, salientamos que não ocorrerá aumento da despesa com pessoal,
pois estas contratações já foram autorizadas pela Lei Municipal nº 2983/2022, alterada pela
Lei Municipal nº 3118/2023.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço
e consideração.
Atenciosamente,
4
ELIMA (0) EPA
Prefeito Munigipa
Pad a "
Estado do Rio Grande do Sul a
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº OS > [20 2.4
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal
para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da
Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o
preenchimento da seguinte função:
; QUANTIDADE CARGA
DENOMINAÇÃO HORÁRIA VENCIMENTOS R$
Servente de Limpeza | 08 40h/ semanais | 1.359,02
Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para suprir as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - As atribuições da função contratada são as constantes no Anexo I da Lei
Municipal nº 1885/2011.
Art. 3º - Os contratos serão celebrados mediante Processo Seletivo nº 077/2023, com
prazo determinado de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura.
Art. 4º - A contratação de que trata o Artigo 1º desta Lei, será de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pela seguinte
dotação orçamentária:
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção e Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CID
Registre-se e publique-se.
MATEUS DA SILVA ANDRADE
Secretário de Administração
ow
Prefeitura Municipal de Cidreira pr
CR
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAUDE E ASSISTÊNCIA
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência apresenta a seguinte Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei nº 053/2024:
Onde se lê:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso
IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de
2011, para o preenchimento da seguinte função:
Denominação | Quantidade Carga Horária Vencimento R$
Servente de Limpeza 08 40 h/semanais 1.359,02
Leia-se:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso
IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de
2011, para o preenchimento da seguinte função:
Denominação Quantidade Carga Horária Vencimento R$
Servente de Limpeza 03 40 h/semanais 1.359,02
Cidreira, 14 de junho de 2024.
Ás GEO ANS AD
a
dor Evanio Coutor Carneiro
ão Brasil
Presidente — Bancada do Uni
(PE Ag N
Vereadora Tatiané Zanoni de Andrade
Relatora — Bancada do Podemos
Vereador o Hoffmann
Revisor — Bancada do Podemos

open original →