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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e
“INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA
PESSOA COM FIBROMIALGIA - CIPFIBRO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA.”
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município, a Carteira de Identificação da
Pessoa com Fibromialgia - CIPFIBRO, destinada a identificar a pessoa diagnosticada
com Fibromialgia, de modo a facilitar, enquanto pessoa titular de direitos especiais, o
atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem
como nas instituições de caráter privado.
Art. 2º - A CIPFIBRO será expedida mediante requerimento, acompanhado de
relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional
de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID, e deverá conter, no mínimo,
as seguintes informações:
! - nome completo;
Il - data de nascimento;
ll - número da carteira de identidade civil:
IV - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
V- fotografia no formato três centímetros por quatro centímetros; e
VI - assinatura ou impressão digital do identificado.
VII - Data de emissão;
VIll- CID e
VIX - Logotipo do município.
Art. 3º - À solicitação será por meio de requerimento devidamente preenchido e
assinado pelo interessado ou por seu representante legai, acompanhado de relatório
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA gue
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
médico confirmando o diagnóstico com o CID, além de demais documentos que
poderão ser exigidos pelo competente órgão municipal.
Art.4º - A Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO) será
expedida pela Secretaria Municipal de Saúde e terá validade de cinco anos, devendo
ser mantidos atualizados os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada
com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com fibromialgia.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidreira,29 de maio de 2024.
Ver? UR 7 da Silveira
Bancada PL
sms
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CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
JUSTIFICATIVA
A síndrome da fibromialgia, conforme definição realizada pela Sociedade
Brasileira de Reumatologia, é “uma síndrome clínica que se manifesta com dor no
corpo todo, principalmente na musculatura. Junto com a dor, a fibromialgia cursa
com sintomas de fadiga (cansaço), sono não reparador (a pessoa acorda
cansada) e outros sintomas como alterações de memória e atenção, ansiedade,
depressão e alterações intestinais. Uma característica é a grande sensibilidade ao
toque e à compressão da musculatura pelo examinador ou por outras pessoas".
Ainda, segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia, o problema atinge
2,5% da população mundial. Estima-se que cerca de 5 milhões de pessoas no
Brasil tem fibromialgia, com predomínio feminino. Mulheres constituem o grupo
mais atingido, sendo que de sete a nove em cada dez casos são diagnosticados
entre pessoas do gênero feminino.
A ABRAFIBRO (Associação Brasileira dos Fibromiálgicos) tem o intuito de
orientar e informar o paciente fibromiálgico de seus direitos ao tratamento
adequado multidisciplinar, conforme prevê a Portaria 1083/2012 do Ministério da
Saúde. Sendo assim, nos últimos anos, em esfera nacional tem se buscado dar a
atenção devida e conscientizar a população acerca da referida patologia, tanto é
que, através da Lei 2670/2019 - “INSTITUI, no Município de Cidreira, o Dia
Municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento
preferencial.”
Portanto, com as carteirinhas, os portadores de Fibromialgia terão os seus
direitos assegurados, evitando eventuais constrangimentos, uma vez que não há
evidências físicas aparentes. Significa também mais conforto para as famílias e
efetivação de seus direitos de preferência de atendimento. Diante do exposto,
contamos com o apoio dos nobres colegas na aprovação desta legislação.
Cidreira, 29 de maio de 2024.
Verº
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
Parecer nº 042/2024
Assunto: PL DE AUTORIA DO VEREADOR ROMILDO OLIVEIRA DA
SILVEIRA — “Ementa: INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA
PESSOA COM FIBROMIALGIA - CIPFIBRO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO
CIDREIRA".
Data: 03.06.2024
e —"e
Foi solicitado, a esta Assessora Jurídica, a emissão de parecer acerca da
proposição do Projeto de Lei de Autoria do Vereador Romildo Oliveira da Silveira
(Bancada do PL), conforme descrito no campo “assunto”.
Inicialmente, importante salientar que as proposições advindas do Poder
Legislativo, não podem interferir na organização administrativa ou gerar
despesas ao Poder Executivo. Com efeito, no presente caso, não há situação
que onere os cofres públicos.
Entretanto, considerando a existência da Lei Municipal nº 1.882/2011 que
“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de prevenção e combate ao
Mosquito Aedes Aegypti, transmissor da Dengue, e dá outras providências.”,
esta Assessora opina pela proposição de alteração da Lei em comento, ao invés
da proposta de Projeto de Lei.
Sendo assim, verifica-se que a aludida proposição foi apresentada de
forma adequada, e que não há óbice ao seu prosseguimento.
É o parecer. À consideração superi
CAMILA GARCIA
OAB/RS 105.279
RGAS
RUA BEZERRA DE MENEZES, Nº 15, CENTRO, CIDREIRA-RS
FONE 3681-1544