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materia nº 35/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2024
Date 2024-04-22
Ementa"Cria cargos em Comissão de Diretor Geral do Posto de Pronto Atendimento Eva Dias de Melo, de Diretor Administrativo do Centro de Referência da Mulher e de Diretor do Transporte Escolar, e dá outras providências."
native_id1697

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Proposição transformada em lei — —
2024-07-01 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — Votação final: houve empate 4x4 - Presidente acolhe seu voto favorável 5x4

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 7

Estado do Rio Grande do Sul
Es à Prefeitura Municipal de Cidreira
“E” Secretaria de Administração
Mensagem nº 04,3 /2024 Cidreira, 04 de abril de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Cria cargos em comissão de Diretor Geral do Posto de Pronto Atendimento Eva Dias
de Melo, de Diretor Administrativo do Centro de Referência da Mulher e de Diretor do
Transporte Escolar, e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar dentro da Estrutura
Administrativa da Prefeitura, estabelecida através da Lei Municipal nº 2180, de 03 de novembro
de 2015, os cargos em comissão destinados à direção geral do Posto de Pronto Atendimento Eva
Dias de Melo, à direção administrativa do Centro de Referência da Mulher-CRM e à direção do
Transporte Escolar.
O Posto de Pronto Atendimento Eva Dias de Melo vem sendo conduzido pela
Diretora Geral da Secretaria da Saúde, portanto, se faz necessário a criação do cargo específico,
pois a administração daquele órgão demanda dedicação integral, deixando a descoberto a direção
da Secretaria, bem como, as respectivas atribuições não se encontram em consonância.
O centro de Referência da Mulher-CRM necessita de um diretor administrativo,
visto que as funções do coordenador, cargo de provimento efetivo, está afeta exclusivamente às
ações de coordenação do trabalho dos profissionais a fim de assegurar o cumprimento dos
procedimentos.
Com relação ao Diretor do Transporte Escolar, a criação desse cargo se faz
necessário a fim de organizar as atividades daquele setor, bem como, valorizar o trabalho que
vem sendo desenvolvido pelo servidor responsável.
Salientamos as atribuições do DIRETOR GERAL DO POSTO DE PRONTO
ATENDIMENTO EVA DIAS DE MELO, englobam dirigir, planejar, orientar e fiscalizar o uso
dos recursos financeiros, físicos, tecnológicos e humanos do Posto, buscando soluções para todo
tipo de problema administrativo, preferencialmente de forma preventiva.
As atribuições do DIRETOR ADMINISTRATIVO DO CENTRO DE
REFERÊNCIA DA MULHER-CRM, compreendem a direção, o planejamento, a orientação e
fiscalização do uso dos recursos financeiros e humanos do CRM, buscando soluções para todo
tipo de problema administrativo, preferencialmente de forma preventiva, não se confundindo
com as atribuições do Coordenador do CRM, cargo de provimento efetivo que tem como
atribuição as atividades voltadas ao atendimento dos usuários dos serviços do Centro de
Referência da Mulher.
Já o cargo de DIRETOR DO TRANSPORTE ESCOLAR tem como atribuições,
entre outras, dirigir as atividades inerentes ao transporte escolar, observar a regularidade e a (
pontualidade do serviço, ficar atento ao cumprimento das normas de segurança em relação às
exigências do Código de Trânsito Brasileiro-CTB, bem como, acompanhar a manutenção dos
pésta
Estado do Rio Grande do Sul
Ê Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
É
veículos; solicitar ao setor responsável a aquisição de peças e outros insumos que se fizerem
necessários para o conserto e manutenção dos veículos; auxiliar no levantamento de preço de
peças, buscando agilidade no procedimento licitatório.
Como se pode ver, a criação destes cargos tem como objetivo principal a
organização, a agilidade e a eficiência dos serviços prestados à população, revestindo-se de
importante instrumento para o desenvolvimento das ações voltadas às áreas da saúde, da
assistência social e da educação.
A fim de garantir a transparência e assegurar a viabilidade da aprovação do
Projeto de Lei, estamos encaminhando o impacto financeiro na folha de pagamento com a
criação dos referidos cargos em comissão, bem como, abaixo está a tabela dos valores
correspondentes aos padrões dos cargos.
| Padrão [| Valor R$
[ CCE-1 4.541,67
e 2.270,79
CC-9 | 3.244,06
[ FG-9 1.857,34
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
Estado do Rio Grande do Sul 9) 4
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ts & Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº O 35 zo ZM
“Cria cargos em comissão de Diretor Geral do
Posto de Pronto Atendimento Eva Dias de Melo,
de Diretor Administrativo do Centro de
Referência da Mulher e de Diretor do
Transporte Escolar, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - São criados dentro da Estrutura Administrativa da Prefeitura, estabelecida
na Lei Municipal nº 2180, de 03 de novembro de 2015, os seguintes cargos comissionados de livre
nomeação e exoneração, destinados ao atendimento de encargos de direção e chefia, os quais poderão
ser providos optativamente sob a forma de função gratificada.
Quantidade Denominação Padrão
01 Diretor Geral do Posto de Pronto CCE 1 -FGE 1
Atendimento Eva Dias de Melo
01 Diretor Administrativo do Centro de CCc9-FG9
Referência da Mulher
01 Diretor do Transporte Escolar CC9-FG9
Parágrafo Único — As atribuições e especificações dos cargos comissionados criados
no caput são os constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
pé Estado do Rio Grande do Sul
ta Prefeitura Municipal de Cidreira
RE Secretaria de Administração
ANEXO I
Cargo: DIRETOR GERAL DO POSTO DE PRONTO ATENDIMENTO EVA DIAS DE MELO
Padrão: CCE 1/FGE 1
Atribuições: Descrição Sintética: Dirigir, planejar, orientar e fiscalizar o uso dos recursos
financeiros, físicos, tecnológicos e humanos do Posto, buscando soluções para todo tipo de
problema administrativo, preferencialmente de forma preventiva.
Descrição Analítica: Dirigir o Posto de Pronto Atendimento Eva Dias de Melo, no
âmbito das questões operacionais; Organizar, orientar e fiscalizar os servidores lotados no Posto,
visando a criação de rotinas econômicas e adequadas nas respectivas áreas de atuação; a
elaboração de relatórios de ocorrências do Posto que tenham que ser levadas ao conhecimento do
Secretário Municipal e do Prefeito, propor alterações de rotinas quando entender necessárias;
definir o número de profissionais (de acordo com a habilitação e qualificação) que o Posto
deverá atender, compreendendo as necessidades do ambiente e a eficiência dos funcionários:
planejar, acompanhar a execução e fiscalizar a manutenção preventiva de equipamentos médicos,
reportando todas falhas verificadas; controlar o estoque de materiais; organizar a limpeza e
direcionar o destino de resíduos hospitalares, garantido que o ambiente mantenha-se
extremamente organizado e higienizado, livre de qualquer transtorno que possa comprometer a
segurança e o bem estar dos pacientes; dirigir a elaboração de diretrizes e políticas de
atendimento no Posto de Pronto Atendimento no Município, sugerir projetos e ações prioritárias
para as atividades do Posto de Pronto Atendimento; controlar e fiscalizar procedimentos que
promovam o aperfeiçoamento e a integração das ações de saúde, necessárias para a eficiência do
Posto de Pronto Atendimento, atuar como instância de articulação e mobilização entre o Posto e
a Secretaria Municipal de Saúde; supervisionar e administrar os serviços e servidores do Posto,
no tocante a sua jornada de trabalho, efetividade e grau de satisfação do públicos alvo,
desenvolver pesquisas e levantamentos para definir as estratégias de atendimento no Posto,
estudar mecanismos para maximizar o detalhamento da informação disponibilizada ao usuário;
gerenciar o tempo de espera para o atendimento, visando reduzir números; acompanhar novas
normas e legislações pertinentes a que o Município esteja sujeito e assessorar na sua execução;
realizar reuniões com as equipes de trabalho; receber equipes de fiscalização, representantes de
outros de Poderes que se dirijam ao local; representar os Gestores do Município nas questões
tratadas no Posto; exercer outras atribuições que lhes forem delegadas.
Condições de trabalho:
a) Carga Horária: 40 horas semanais, sujeito ao trabalho noturno e ao finais de semana e feriados.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Ensino Médio completo ou Técnico ou Superior em áreas afins (Saú
Administração, Gestão Pública)
Estado do Rijo Grande do Sul
Em |É Prefeitura Municipal de Cidreira
E Secretaria de Administração
270
Cargo: DIRETOR ADMINISTRATIVO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER-CRM
Padrão: CC 9/FG 9
Atribuições: Descrição Sintética: Dirigir, planejar, orientar e fiscalizar o uso dos recursos
financeiros e humanos do CRM, buscando soluções para todo tipo de problema administrativo,
preferencialmente de forma preventiva.
Descrição analítica: exercer a direção administrativa do Centro de Referência da
Mulher, auxiliando na elaboração e direção da execução de programas de Prevenção de Saúde da
Mulher; na elaboração de estatísticas sobre a situação da mulher com a sua família e sua
condição na sociedade; a representação do Município, quando determinado, nas ações de outros
órgãos voltados às mulheres; elaborar relatórios de ocorrências do CRM que tenham que ser
levadas ao conhecimento do Secretário Municipal e do Prefeito; supervisionar e administrar os
serviços e servidores do CRM, no tocante a sua jornada de trabalho e efetividade; exercer outras
atribuições que lhes forem delegadas.
Condições de trabalho:
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Ensino Médio completo
Estado do Rjo Grande do Sul
E Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Cargo: DIRETOR DO TRANSPORTE ESCOLAR
Padrão: CC 9/FG 9
Atribuições: Descrição Sintética: dirigir as atividades inerentes ao transporte escolar, observar
a regularidade e a pontualidade do serviço, ficar atento ao cumprimento das normas de segurança
- em relação às exigências do Código de Trânsito Brasileiro-CTB.
Descrição analítica: Atuar no âmbito da gestão estratégica do transporte da rede
pública de ensino do município de Cidreira, com vistas ao planejamento e direção, incluindo
entre outras, as seguintes atribuições: gerenciar todas as linha existentes no Município,
destinadas ao transporte de alunos; fiscalizar todos os veículos, seja ele próprio ou terceirizado,
se houver, devendo efetuar notificações, caso haja alguma irregularidade; informar
imediatamente ao Secretário de Educação qualquer anormalidade no setor de transporte de
alunos; dirigir a atividade laboral dos motoristas e monitores; executar medidas destinadas à
organização dos alunos; realizar, quando necessário, levantamento de linhas, sempre buscando
segurança e economia; acompanhar a manutenção dos veículos; solicitar ao setor responsável a
aquisição de peças e outros insumos que se fizerem necessários para o conserto e manutenção
dos veículos; auxiliar no levantamento de preço de peças, buscando agilidade no procedimento
licitatório; comunicar ao Secretário de Educação qualquer incidente ocorrido no transporte
escolar; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Secretário de Educação.
Condições de trabalho:
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Ensino Médio completo
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