br-locleg corpus explorer

← Cidreira (RS)

materia nº 60/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 60 / 2024
Date 2024-06-10
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoa para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - motorista
native_id1698

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Proposição transformada em lei — —
2024-07-01 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — Votação final: houve empate 4x4 - Presidente acolhe seu voto por favorável 5x4

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº Oy /2024 Cidreira, 05 de junho de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa
para contratação de um profissional para exercer a função de Motorista, tendo em vista que
foi adquirido para a Secretaria da Saúde o veículo Renault Kwid, Placa JCHSA97, o qual
foi destinado ao transporte das Equipes de Saúde da Família a fim de efetuarem as visitas
domiciliares e demais atividades inerentes às atividades rotineiras das equipes da Atenção
Primária.
Outrossim, salientamos que o servidor efetivo José Ribas Ferreira de
Almeida que exercia o cargo de motorista na Secretaria de Saúde foi remanejado para a
Secretaria da Fazenda.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço
e consideração.
Atenciosamente,
ELIMAR T CHECO
Prefeit lcipal
Estado do Rio Grande do Sul ao E)
MR: Prefeitura Municipal de Cidreira as
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº CEO [2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento da seguinte
função:
Quantidade | Denominação [E Carga Horária Vencimento R$ |
01 | Motorista [ 40 horas semanais | 1.479,33 |
$ 1º — A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a suprir as necessidades da
Secretaria Municipal da Saúde.
$ 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no Anexo I, da
Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - O contrato será celebrado mediante Processo Seletivo nº 006/2023, por prazo
determinado de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura.
Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei é de natureza administrativa,
ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de
dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pela seguinte
dotação orçamentária:
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção e Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
MATEUS DA SILVA ANDRADE
Secretário de Administração

open original →