Estado do Rio Grande do Sul
ER ; Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 04? /2024 Cidreira, 05 de junho de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e aprovação
dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa para a
contratação de um Enfermeiros de Saúde da Família, a fim de suprir as necessidades da Secretaria
de Saúde, obtendo maior agilidade nos Serviços de Enfermagem dentro da Atenção Básica e melhor
atendimento aos usuários, visto que será designado um profissional para a função de Enfermeiro
Responsável Técnico da Atenção Básica, conforme Resolução CONFEN nº727, de 27 de setembro
de 2023.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
K
Prefeitura Municipal de Cidreira
e Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº OG 4 [2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento da seguinte função:
Estado do Rio Grande do Sul ssa
| QUANT. | FUNÇÃO | CARGA HORÁRIA VENCIMENTO
R$
01 Enfermeiro de Saúde da Família | 40hs/semanais R$ 3.248,60 + 100%
adicional de dedicação
exclusiva
Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para
suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as
constantes no Anexo I, da Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010.
Art. 3º - O contrato será celebrado mediante Processos Seletivos nº
003/2024, com prazo determinado de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura.
Art. 4º - A contratação de que trata o Artigo 1º desta Lei, é de natureza
administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Rua João Neves, 50- Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOQterra.com.br
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Ed
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção e Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.302.0119.2030 — Custeio Atenção de M/A Complexidade Amb. e
Hosp.
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA,
Registre-se e publique-se.
74 SILVA ANDRADE
Secretário de Administração
Rua João Neves, 50- Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOQterra.com.br
WCofe
Conselho Federal de Enfermagem
RESOLUÇÃO COFEN Nº 727 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Institui os procedimentos necessários para
concessão, renovação e cancelamento do
registro da Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART), pelo Serviço de Enfermagem,
e define as atribuições do Enfermeiro
Responsável Técnico (ERT).
O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, e:
CONSIDERANDO o Regimento Interno do Cofen vigente que autoriza o Conselho Federal
de Enfermagem a baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da Autarquia;
CONSIDERANDO o art. 11, |, alíneas “a”, “b”, “c” e “h”, da Lei nº 7.498, de 25 de junho de
1986, e o art. 88, |, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, do Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, que definem
atividades privativas do enfermeiro;
CONSIDERANDO a Lei nº 5.764/1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo,
institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências. Em seu artigo 107,
determina que as cooperativas, para seu funcionamento, devem se registrar na Organização das
Cooperativas Brasileiras (OCB);
CONSIDERANDO a Lei nº 6.839/1980, que dispõe sobre o registro de empresas nas
entidades fiscalizadoras do exercício de profissões;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.782/1990, que define o Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.788/2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.726/2018, que racionaliza atos e procedimentos
administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e institui o Selo
de Desburocratização e Simplificação;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.853/2019, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e
cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 0564/2017, que aprova o Código de Ética dos
Profissionais de Enfermagem, ou outra que lhe sobrevir:
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 0617/2019, que aprova o Manual de Fiscalização do
Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, ou outra que lhe sobrevir;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 658/2021, que estabelece normas e padrões para
fabricação, expedição, utilização e controle das carteiras de identidade profissional do Sistema
Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, ou outra que lhe sobrevir;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 0685/2022, que institui a concessão de Anotação
de Responsabilidade Técnica nos Serviços de Enfermagem prestados de forma autônoma e/ou liberal, ou
outra que lhe sobrevir;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 0546/2019, sob a ementa:
“Interessado: Coren-PI. Assunto OE 16. Parecer Técnico Anotação de Responsabilidade Técnica”;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen em sua 5562 Reunião Ordinária,
realizada no dia 21 de agosto de 2023 e tudo o mais que consta no PAD SEI COFEN Nº
00196.000769/2022-00,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir os procedimentos necessários a concessão, renovação e cancelamento do
registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), pelo Serviço de Enfermagem, e definir as
atribuições do Enfermeiro Responsável Técnico (ERT).
Art. 2º Para efeitos desta Resolução, considera-se:
| - Serviço de Enfermagem: parte integrante da arquitetura organizacional e formal da
instituição, dotado de recursos humanos de Enfermagem e que tem por finalidade a realização de ações
relacionadas aos cuidados assistenciais diretos e indiretos de enfermagem ao indivíduo, família ou
coletividade, em todos os pontos de atenção à saúde, ou ainda, as ações de enfermagem de natureza em
outras áreas técnicas, tais como: Programas de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde,
Programa de Limpeza e Higienização, Auditoria, Equipamentos, Materiais e Insumos Médico-hospitalares,
Consultoria e Ensino/Formação ou outra área que sobrevir de atos regulatórios do Cofen;
Il - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART): ato administrativo concedido pelo
Conselho Regional de Enfermagem (Coren), a partir do preenchimento de requisitos previstos nesta
norma, que licencia o ERT para atuar na referência e relação entre o Serviço de Enfermagem da
empresa/instituição/organização e o Coren;
Hll - Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT): documento emitido pelo Coren, pelo qual
se materializa o ato administrativo de ART pelo Serviço de Enfermagem;
IV - Enfermeiro Responsável Técnico (ERT): profissional Enfermeiro, que exerce as
atividades de enfermagem dispostas nos termos da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 e do Decreto no
94.406, de 08 de junho de 1987, bem como as atribuições previstas nos atos regulatórios do exercício da
profissão de enfermagem e nesta resolução, a quem é concedida, pelo Coren, a ART;
V - Enfermeiro Responsável Técnico autônomo e/ou liberal: profissional Enfermeiro que
realiza ações técnicas e de enfermagem dispostas nos termos da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 e
do Decreto no 94.406, de 08 de junho de 1987, bem como as atribuições previstas nos atos regulatórios
do exercício da profissão de enfermagem e das ações tipificadas na gestão de área técnica previstas na
Resolução Cofen Nº 685/2022, ou outra que lhe sobrevir, a quem é concedida, pelo Coren, a ART;
VI — Enfermeiro Responsável Técnico Interino: profissional Enfermeiro, que exerce as
atividades de enfermagem dispostas nos termos da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 e do Decreto no
94.406, de 08 de junho de 1987, bem como as atribuições previstas nos atos regulatórios do exercício da
profissão de enfermagem e nesta resolução, o qual exercerá a função de RT no período de 31 a 120 dias
de afastamento temporário do ERT, ou excepcionalmente durante o afastamento temporário da ERT por
licença maternidade.
Art. 3º É obrigatório que toda empresa/instituição/organização pública, privada,
beneficente ou filantrópica onde houver serviços e/ou ensino de Enfermagem, tenha pelo menos um ERT
e apresente a respectiva CRT, devendo ser afixada em suas dependências, em local visível e de acesso
público.
8 1º A ART e a CRT terão validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovada após este
período para o respectivo ERT, mantendo a motivação anterior da ART, ou concedida nova ART e CRT.
8 2º Havendo apresentação de comprovação de vínculo empregatício inferior a 12 (doze)
meses, a CRT somente deverá ser emitida com validade compatível ao tempo de contratação, podendo
ser renovada após este período para o respectivo ERT ou concedida nova ART e CRT.
Art. 4º A ART do Serviço de Enfermagem deverá ser requerida ao Coren pelo Enfermeiro
designado para a função de Enfermeiro Responsável Técnico (ERT).
8 1º Fica estabelecido no máximo 02 (duas) concessões de ART por enfermeiro, desde que
não haja coincidência de horário de suas atividades como ERT e outras atribuições, mediante
apresentação de Declaração de Não Coincidência de Horário.
8 2º O número de concessões de ART nos serviços de Enfermagem prestados de forma
autônoma e/ou liberal, seguirá as determinações da Resolução Cofen Nº 685/2022, ou outra que lhe
sobrevir.
| - As atividades desenvolvidas pelo Enfermeiro Responsável Técnico autônomo e/ou liberal
estarão vinculadas ao contrato de prestação de serviço com a empresa/instituição/organização.
IH - A ART e a CRT terão validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovada após este
período para o respectivo Enfermeiro Responsável Técnico autônomo e/ou liberal.
HI - Havendo apresentação de contrato de prestação de serviço inferior a 12 (doze) meses,
a CRT somente deverá ser emitida com validade compatível ao tempo de contratação, podendo ser
renovada após este período para o respectivo Enfermeiro Responsável Técnico autônomo e/ou liberal.
8 3º O ERT deverá exercer as atividades da ART de forma exclusiva conforme carga horária
da CRT, observado o disposto no caput deste artigo.
1 - A jornada de trabalho para ART não poderá ser inferior a 20 (vinte) horas semanais na
empresa/instituição/organização como ERT, salvo quando horário de funcionamento do serviço de
Enfermagem for inferior a 20 (vinte) horas semanais, neste caso a CRT será emitida de acordo com o total
de horas apresentado.
IH — O ERT poderá exercer outras atividades na empresa/instituição/organização, desde que
seja em carga horária distinta da CRT, ou seja, não podendo exercer as duas atividades
concomitantemente.
Art. 5º O requerimento de ART ao Coren deverá conter os seguintes dados:
$ 1º Da Empresa/Instituição/Organização: razão social, nome fantasia, Cadastro Nacional
dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), se houver, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ), natureza jurídica, horário de funcionamento, endereço completo, contatos telefônicos e endereço
eletrônico.
8 2º Do ERT: nome completo, número de inscrição no Coren, endereço completo, contatos
telefônicos e endereço eletrônico, denominação do local/setor/unidade onde exerce a função de ERT,
horário de trabalho para ERT e carga horária semanal para ERT. Outros vínculos profissionais com razão
social, nome fantasia, horário de trabalho e carga horária semanal, devendo vir acompanhado da
assinatura e carimbo ou assinatura eletrônica.
8 3º Do Enfermeiro Responsável Técnico autônomo e/ou liberal pessoa física: nome
completo, número de inscrição no Coren, cadastro de pessoa física (CPF), endereço completo, contatos
telefônicos, endereço eletrônico e denominação da área técnica. Devendo vir acompanhado da
assinatura e carimbo ou assinatura eletrônica.
8 4º Do Enfermeiro Responsável Técnico autônomo e/ou liberal pessoa jurídica: razão
social, nome fantasia, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço completo,
contatos telefônicos, endereço eletrônico e denominação da área técnica. Devendo vir acompanhado da
assinatura e carimbo ou assinatura eletrônica.
8 5º Do Representante Legal da Empresa/Instituição/Organização: nome completo e cargo,
devendo vir acompanhado da assinatura e carimbo ou assinatura eletrônica.
8 6º Da Motivação da ART: gestão assistencial, gestão de área técnica e gestão de
ensino/formação.
Art. 6º O formulário de requerimento para concessão da ART, deverá vir acompanhando
dos documentos conforme manual anexo desta resolução.
Art. 7º Considera-se para renovação da ART, mediante solicitação do ERT:
8 1º O prazo de 30 dias antecedentes até, impreterivelmente, 30 (trinta) dias posteriores a
vigência da CRT;
8 2º O formulário de requerimento para renovação da ART deverá vir acompanhado dos
documentos conforme manual anexo desta resolução.
Art. 8º O formulário de requerimento de ART para o Enfermeiro Responsável Técnico
autônomo e/ou liberal deverá vir acompanhando dos documentos citados na Resolução Cofen Nº
685/2022, no artigo 4º, ou outra que lhe sobrevir.
Art. 9º Para concessão ou renovação de ART e emissão da CRT, o Coren deverá analisar o
preenchimento dos seguintes requisitos:
8 1º O formulário de requerimento de ART devidamente preenchido, assinado e carimbado
por quem tenha esta obrigação;
8 2º A quitação da obrigação eleitoral do Enfermeiro requerente junto ao Coren, bem
como das suas anuidades, em todas as categorias em que estiver inscrito, e ter antecedentes éticos que
permitam o exercício profissional;
8 3º Vigência da Carteira de Identidade Profissional (CIP) do Enfermeiro requerente;
8 4º Comprovação da isenção da taxa de ART para as empresas/instituições/organizações
públicas, beneficentes e filantrópicas;
8 5º Comprovação do recolhimento da taxa de ART para empresas/instituições privadas,
cujo valor deverá ser fixado pelo Coren, observando o disposto em ato normativo do Cofen, que autoriza
os Conselhos Regionais de Enfermagem a fixarem os valores das anuidades, taxas e serviços para o
exercício da Enfermagem;
8 6º A não coincidência de horário de trabalho do ERT nas
empresas/instituições/organizações, as quais estejam vinculados;
8 7º Comprovação da existência e vigência do contrato de prestação de serviço entre a
empresa/instituição/organização e o Enfermeiro Responsável Técnico autônomo e/ou liberal;
8 8º Relação nominal atualizada dos profissionais de Enfermagem da
empresa/instituição/organização e que estão sob a supervisão do Enfermeiro requerente;
|- O Coren deverá verificar a vigência da CIP dos profissionais de enfermagem atuantes na
instituição e o exercício ilegal da profissão, o que não impedirá a concessão de ART e emissão da CRT para
o Enfermeiro requerente;
8 9º Caso seja identificada qualquer não conformidade durante a análise dos documentos
pelo Coren, o enfermeiro requerente deverá ser comunicado formalmente pelo regional para
regularização, ficando suspensa a concessão de ART e emissão da CRT até a apresentação das novas
evidências;
& 10 Para renovação de ART, deverá ser entregue o Planejamento e a Programação de
Enfermagem com o quantitativo necessário de pessoal de Enfermagem para prestar uma assistência
segura e de qualidade.
Art. 10 Quanto à motivação, a ART é classificada em:
8 1º A gestão assistencial refere-se ao gerenciamento das ações de Enfermagem nos
cuidados diretos ao indivíduo, família e/ou coletividade em todos os pontos de atenção à saúde, devendo
ser especificada na CRT;
8 2º A gestão de área técnica corresponde às ações do enfermeiro que não configuram
cuidado assistencial direto, devendo ser especificadas na CRT, tais como: Programas de Gerenciamento
de Resíduos de Serviços de Saúde, Programas de Limpeza e Higienização, Auditoria, Equipamentos,
Materiais e Insumos médico-hospitalares, Consultoria;
8 3º A gestão de ensino/formação refere-se ao ato educativo supervisionado de
Enfermagem, desenvolvido em cenários de prática de trabalho que visa a preparação do futuro
profissional que esteja frequentando o ensino regular em todos os níveis de formação.
Art. 11 A ART poderá ser organizada nos Serviços de Enfermagem em todos os níveis de
atenção à saúde, de acordo com a quantidade de ERT:
| - ART única - exercida por um ERT;
Il - ART setorizada, regionalizada ou territorializada - exercida por mais de um ERT, de
forma hierarquizada;
a) Quando exercida por mais de um ERT, dentro de um mesmo serviço de saúde, ART
setorizada, de uma mesma região, ART regionalizada, de um mesmo território, ART territorializada,
devem estar subordinados a um ERT (Coordenador de Enfermagem), atuando para garantir a
implementação da Sistematização da Assistência de Enfermagem (SAE) e para que outras diretrizes sejam
uniformemente seguidas no âmbito do serviço de saúde.
b) Para unidades especiais que são reguladas por norma da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (ANVISA), e que obriga o ERT possuir título de especialista na área fim, ele deverá ter a
especialidade registrada junto ao regional.
Art. 12 Deverá ser registrada na CRT a motivação da ART.
Parágrafo único. O ERT poderá atuar nas três áreas de gestão e o Enfermeiro Responsável
Técnico autônomo e/ou liberal somente na gestão de área técnica.
Art. 13 Os encargos financeiros decorrentes da CRT e ART são de responsabilidade
exclusiva da empresa/instituição que designou o enfermeiro para a função de ERT.
Parágrafo único. As empresas/instituições/organizações públicas, beneficentes e
filantrópicas, nas quais o Enfermeiro requerente ou ERT esteja vinculado, poderão requerer ao Coren a
isenção do recolhimento das taxas de ART, mediante a comprovação de sua natureza jurídica.
Art. 14 O enfermeiro que deixar de exercer a atividade de ERT da
empresa/instituição/organização, deverá comunicar seu desligamento da função de ERT ao Coren, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar de seu desligamento para fins de cancelamento de sua ART,
sob pena de responder a Processo Ético-Disciplinar perante a Autarquia.
Parágrafo Único. O Coren deverá comunicar formalmente o cancelamento da ART para o
enfermeiro requerente e a empresa/instituição/organização, mediante o Termo de Cancelamento.
Art. 15 No caso da empresa/instituição/organização, substituir definitivamente o ERT, esta
deverá encaminhar ao Coren, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do ato, o comunicado de
substituição acompanhado de todos os documentos arrolados no manual desta Resolução para que se
proceda à nova ART, inclusive com recolhimento das taxas pertinentes, se houver.
Art. 16 São atribuições do ERT:
| — Fazer o Planejamento e a Programação de Enfermagem com o quantitativo necessário
de pessoal de Enfermagem para prestar uma assistência segura e de qualidade, informando de ofício ao
representante legal da empresa/instituição/organização e ao Coren, devendo fornecê-lo anualmente ou
no ato da renovação de ART, e sempre quando lhe for solicitado pelo Coren;
Ill — Organizar, coordenar, executar e avaliar os serviços de Enfermagem sob sua
responsabilidade;
ll - Manter-se atualizado, cumprir e fazer cumprir os atos regulatórios do exercício da
profissão de enfermagem;
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——
IV - Manter junto a empresa/instituição/organização os dados atualizados de todos os
profissionais de Enfermagem onde atuam, com as seguintes informações: nome completo, CPF, número
de inscrição no Coren, cargo/função, horário de trabalho e setor/unidade/departamento/divisão de
trabalho devendo fornecê-la no ato da solicitação de concessão e renovação de ART, e quando lhe for
solicitado, pelo Coren;
Vo - Verificar a inscrição dos profissionais de Enfermagem da
empresa/instituição/organização quanto a suspensão ou cancelamento, e a validade da CIP;
VI - Afastar, de imediato, das atividades de assistência de Enfermagem os profissionais que
não estão legalmente habilitados e inscritos para realização dos serviços de Enfermagem, bem como
informar ao Representante Legal da empresa/instituição/organização e ao Coren;
VII - Informar, de ofício, ao representante legal da empresa/instituição/organização e ao
Coren situações de suposta infração à legislação da Enfermagem, tais como:
a) ausência e/ou inexistência de enfermeiro nos locais onde são desenvolvidas ações de
Enfermagem durante o período de funcionamento do serviço de Enfermagem da
empresa/instituição/organização;
b) profissional de Enfermagem atuando na empresa/instituição/organização sem inscrição,
inscrição suspensa ou inscrição cancelada, ou com CIP vencida;
c) pessoal sem formação na área de Enfermagem, exercendo atividades de Enfermagem na
empresa/instituição/organização;
d) profissional de Enfermagem exercendo atividades ilegais previstas em Legislação do
Exercício Profissional de Enfermagem e no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (CEPE);
VIII - Intermediar, junto ao Coren, a implantação e funcionamento de Comissão de Ética de
Enfermagem, de acordo com as normas vigentes do sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
IX - Colaborar com todas as atividades de fiscalização do Coren, bem como fazer cumprir,
no prazo estabelecido, todas as notificações, citações, convocações e intimações que lhes forem
demandadas pela Autarquia;
X - Manter a CRT em local visível ao público afixada em suas dependências e de acesso
público, observando o prazo de validade;
XI - Responsabilizar-se pela implantação e implementação da Sistematização da Assistência
de Enfermagem (SAE) conjuntamente com os profissionais de Enfermagem, conforme legislação vigente;
XII - Organizar o Serviço de Enfermagem com base na SAE, utilizando-se de instrumentos
administrativos como regimento interno, normas e rotinas, protocolos, procedimentos operacionais
padrão, Processo de Enfermagem, escala e outros;
XII - Elaborar, implantar e/ou implementar, e atualizar escala, regimento interno, manuais
de normas e rotinas, procedimentos operacionais padrão, protocolos, Processo de Enfermagem e demais
instrumentos administrativos de Enfermagem, podendo ser realizados com apoio dos profissionais de
Enfermagem;
XIV - Colaborar e/ou participar das atividades das comissões, programas, núcleos e grupos
de trabalho instituídos na empresa/instituição/organização. Na ausência, designar profissional de
Enfermagem que o represente e ainda indicar profissionais de Enfermagem para compor os respectivos
coletivos;
XV - Contribuir na promoção da qualidade e desenvolvimento da assistência de
Enfermagem com práticas seguras para a sociedade, profissionais de Enfermagem e instituições de saúde,
em seus aspectos técnicos e éticos;
XVI - Observar as Normas Regulamentadoras (NR), as Resoluções de Diretoria Colegiada
(RDC), portarias ministeriais e demais atos normativos de órgãos sanitários e de saúde, com a finalidade
de mitigar os riscos à saúde da equipe de Enfermagem, do indivíduo, da família ou da coletividade;
XVII - Assegurar que a prestação da assistência de enfermagem a pacientes graves seja
realizada somente pelo Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, sob supervisão, conforme Lei nº 7.498/86 e
o Decreto nº 94.406/87, e demais dispositivos legais;
XVIII - Garantir que os registros de todas as ações assistenciais, ensino/formação e
administrativos de Enfermagem sejam realizados conforme normas vigentes do Sistema Cofen/Conselhos
Regionais de Enfermagem;
XIX - Comunicar formalmente ao Coren, sempre que existir, atos que impeçam o
cumprimento do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, da legislação do Exercício Profissional,
dos atos regulatórios do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, assim como os demais
profissionais de Enfermagem da empresa/instituição/organização, comprovando documentalmente ou na
forma testemunhal, elementos que indiquem as causas e/ou os responsáveis pelo impedimento;
XX - Requerer que os profissionais de Enfermagem da empresa/instituição/organização
portem a CIP para o exercício das atividades profissionais de Enfermagem;
XXI - Certificar que as estratégias educacionais práticas: estágio curricular, aulas práticas e
visitas técnicas sejam realizadas sob supervisão do Enfermeiro professor orientador, preceptor, da
instituição proponente e/ou profissional Enfermeiro da instituição concedente, respeitando a legislação
vigente;
XXIl - Participar do processo de seleção de pessoal, na instituição pública, privada,
beneficente ou filantrópica, certificando-se que está de acordo com o disposto na Lei nº 7.498/86 e
Decreto nº 94.406/87, e demais normas vigentes. Na ausência, designar profissional Enfermeiro que o
represente;
XXIll — Participar da avaliação de desempenho da equipe de Enfermagem de forma
periódica, utilizando ferramentas validadas e definidas pela empresa/instituição/organização;
XXIV - Promover, estimular e proporcionar, direta ou indiretamente, proposta política
pedagógica que favoreça ao profissional de Enfermagem o processo de ensino/aprendizagem com fulcro
no aprimoramento, atualização e capacitação de conhecimento técnico, científico e legal;
XXV - Caracterizar o Serviço de Enfermagem por meio de ferramenta de Análise Situacional
para fundamentar Plano de Ação e posterior avaliação dos resultados a ser apresentado à
empresa/instituição/organização e ao Coren, sempre que lhe for solicitado;
XXVI - Participar no planejamento, execução e avaliação dos programas de saúde da
empresa/instituição/organização em que ocorrer a participação de profissionais de Enfermagem;
XXVII - Promover e/ou facilitar junto à empresa/instituição/organização a educação
permanente dos profissionais de Enfermagem.
Art. 17 É facultado ao ERT criar, quando necessário, comissões, grupos de trabalhos e/ou
núcleos para apoiar na promoção das atividades previstas nessa resolução, coordenadas por ele.
Art. 18 O ERT que descumprir as atribuições previstas nesta Resolução, poderá ser
notificado a regularizar suas atividades, estando sujeito a responder a processo ético/disciplinar na
Autarquia.
Art. 19 O ERT poderá fazer jus de retribuição pecuniária atribuída ao exercício profissional
com valor fixo acrescido ao seu vencimento ou utilizar a Resolução Cofen nº 673/2021, anexo II, 1)
Atividades Administrativas, 1.10 Responsabilidade Técnica, ou outra que lhe sobrevir.
Art. 20 O ERT deverá comunicar formalmente ao Coren nos casos de afastamentos
temporários por mais de 30 (trinta) dias.
8 1º Nos casos em que o período de afastamento temporário for de 31 (trinta e um) a 120
(cento e vinte) dias, a empresa/instituição/organização deverá designar o ERT interino, por meio de ato
normativo, e informar ao Coren o nome completo do profissional e período o qual exercerá as atividades
de ERT;
8 2º Nos casos em que o período de afastamento do ERT for superior a 121 (cento e vinte e
um) dias, caberá a empresa/instituição/organização ou ERT requerer cancelamento da ART, e seguir os
tramites previstos no artigo 8º desta resolução;
8 3º Excepcionalmente, em caso de licença maternidade, a ERT poderá ser substituída pelo
ERT interino durante o período de afastamento;
84º O ERT interino deverá estar quite com suas obrigações eleitorais junto ao Coren, bem
como com as suas anuidades, em todas as categorias em que estiver inscrito, e ter antecedentes éticos
que permitam o exercício profissional.
Art. 21 Fica discricionário ao Coren, o uso de meios digitais para a organização
administrativa de interação, a fim de viabilizar os procedimentos necessários para concessão do registro,
cancelamento e renovação de ART.
Art. 22 Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pelo Conselho Federal de
Enfermagem.
Art. 23 Esta Resolução entrará em vigor após sua publicação no Diário Oficial da União,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução Cofen nº 509/2016.
BETÂNIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS
Coren-PB 42.725-ENF-IR
Presidente
SILVIA MARIA NERI PIEDADE
Coren-RO 92.597-ENF
Primeira-Secretária
| seil Documento assinado eletronicamente por SILVIA MARIA NERI PIEDADE - Coren-RO 92.597-ENF,
| e B Primeira-Secretária, em 29/09/2023, às 15:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento
assinatura
no art. 68, 8 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
eletrônica
: eil Documento assinado eletronicamente por BETÂNIA MARIA PEREIRA DOS SANTOS - Coren-PB
| SCE | 42.725-ENF-IR, Presidente do Cofen, em 29/09/2023, às 15:18, conforme horário oficial de Brasília,
assinatura
eletrônica com fundamento no art. 6º, 8 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
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