ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR CARLOS AMARANTE BUENO
PROJETO DE LEINOG% /2024.
“Institui a Política "Vini Jr."' de Combate ao
Racismo nos torneios esportivos realizados ou
patrocinados pela Prefeitura de Cidreira.”
O Prefeito Municipal de Cidreira, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte:
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA
FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 58, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política "Vini Jr." de Combate ao Racismo nos torneios
esportivos realizados ou patrocinados pela Prefeitura Municipal de Cidreira com o
objetivo de promover a igualdade racial e combater todas as formas de
discriminação racial no âmbito esportivo.
Art. 2º A Política "Vini Jr." de Combate ao Racismo compreenderá as
seguintes ações em locais de jogos dentro do nosso Município, ginásios e demais
locais utilizados para eventos esportivos, conforme regulamentação do Poder
Executivo:
I A realização de campanhas educativas de combate ao racismo no período
que antecede o evento e nos intervalos, utilizando meios de grande alcance.
H. A divulgação dos canais oficiais de denúncia contra a prática de racismo,
por meio de cartazes ou anúncios sonoros.
HI. A divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas
de condutas racistas.
Art. 3º Fica criado o Protocolo de Combate ao Racismo, a ser aplicado nos locais
de jogos dentro do nosso Município, ginásios e demais locais para eventos
esportivos, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cidreira, 04 de julho de 2024.
los Amarante Bueno
Vereador Bancada PL
JUSTIFICATIVA:
O Vereador Carlos Amarante Bueno, integrante da Bancada do PL, com assento nesta
Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de
Lei que institui a Política "Vini Jr." de Combate ao Racismo nos torneios esportivos
realizados ou patrocinados pela Prefeitura de Cidreira.
O esporte é uma ferramenta poderosa para a promoção da inclusão social, da
igualdade e da diversidade. No entanto, infelizmente, ainda assistimos a episódios
de racismo que ferem a dignidade dos atletas e desrespeitam os valores
fundamentais de respeito e solidariedade.
A Política "Vini Jr." de Combate ao Racismo, proposta para os torneios
esportivos realizados pela Prefeitura de Cidreira, visa responder de forma proativa a
essa problemática, inspirando-se no exemplo de resistência e luta do atleta Vinícius
Júnior, que tem se destacado na defesa dos direitos raciais no esporte.
O presente projeto de lei busca estabelecer um ambiente esportivo mais justo
e igualitário, livre de discriminação racial. Através da educação, da capacitação, do
monitoramento e da aplicação de penalidades, pretendemos criar uma cultura de
respeito e valorização da diversidade. A implementação desta política não apenas
contribuirá para a erradicação do racismo nos eventos esportivos locais, mas
também servirá como um exemplo positivo para outras localidades e setores da
sociedade.
Ao investir na conscientização e no combate ao racismo, estamos
promovendo uma Cidreira mais inclusiva e democrática, onde todos os cidadãos,
independentemente de sua cor, etnia ou origem, possam participar plenamente e
com dignidade das ativi s esportivas, e sociais.
'Amarahte Bueno
Vereador Bancada PL
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
Parecer nº 052/2024
Assunto: PL DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS AMARANTE BUENO —
“Ementa: Institui a Política “Vini Jr” de combate ao racismo nos torneios
esportivos realizados ou patrocinados pela Prefeitura de Cidreira.”
Data: 10.07.2024
DDD
Foi solicitado, a esta Assessora Jurídica, a emissão de parecer acerca da
proposição do Projeto de Lei de Autoria do Vereador Carlos Amarante Bueno
(Bancada do PL), conforme descrito no campo “assunto”.
Inicialmente, cabe salientar que há no Estado do Rio Grande do Sul, a LEI
Nº 16.143/2024, que dispõe sobre o Protocolo de Combate à Discriminação nos
Estádios e Arenas Esportivas no Estado, popularmente, denominada de “Lei Vini
Jr.”, em referência ao jogador da seleção brasileira e do Real Madrid, da
Espanha, que foi vítima de racismo.
Realizada essa ponderação, não há dúvidas de que proposições dessa
natureza possuem relevância e que podem ser propostas pelo Poder Legislativo,
desde que não interfiram na organização administrativa ou gerem despesas.
Sendo assim, necessário esclarecer que a criação da política pública que
visa o combate ao racismo, de fato, por si só, não onera os cofres públicos e não
interfere na organização administrativa do Poder Executivo. Entretanto, salienta-
se que a forma como se dará o protocolo, é competência do Executivo
determinar, haja vista que interfere na organização.
Por todo o exposto, opino pelo prosseguimento da aludida proposição,
desde que sejam removidos do texto legal, os artigos que interferem na
organização e, que seja acrescido dispositivo legal que conste a informação de
que a referida lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
É o parecer. À consideração superior.
ILA GARCIA DE VARGAS
OAB/RS 105.279
RUA BEZERRA DE MENEZES, Nº 15, CENTRO, CIDREIRA-RS
FONE 3681-1544