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Estado do Rio Grande do Sul
im = ; Prefeitura Municipal de Cidreira
Rs Secretaria de Administração
Mensagem nº OSV/2024 Cidreira, 02 de julho de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Inclui Ações no PPA-Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2024, e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres
Edis.
O presente Projeto de Lei visa a inclusão da Ação 003-Aquisição de veículo
para transporte escolar no Programa 0115 - Transporte Escolar do Anexo I da Lei
Municipal nº 2887, de 08 de novembro de 2021, que dispões sobre o Plano Plurianual para
o Quadriênio de 2022/2025 e no Anexo III da Lei Municipal nº 3094, de 21 de setembro de
2023, que dispões sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Financeiro de 2024, a
fim viabilizar a aquisição de um ônibus escolar no ano de 2024, o qual atenderá o
transporte dos alunos do Centro de Atenção ao Educando-CAE, tendo em vista que na
elaboração do PPA 2022-2025 não foi prevista a referida ação.
A aquisição de um ônibus novo para o transporte dos alunos do CAE, tem
como objetivo substituir o veículo atual que se encontra bastante avariado por ser muito
antigo, cujos custos para efetuar os consertos necessários ultrapassa o valor venal por ter
muitos componentes que não são mais fabricados, sendo a melhor opção o aproveitamento
das peças em separado e a aquisição de um ônibus, que será realizada através do Pregão
Nacional nº 06/2023 do FNDE plataforma SIGARP, cujo objeto é um Ônibus Urbano
Escolar Acessível Piso Alto, marca ONUREA PA, transmissão mecânica, fornecido pela
Volkswagem Truck & Bus Indústria e Comércio de Veículos Ltda, no valor de R$
399.000,00 (trezentos e noventa e nove mil reais).
Diante do exposto, esperamos que o Projeto em tela seja aceito e aprovado
por unanimidade.
Atenciosamente,
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Estado do Rio Grande do Sul ad
Prefeitura Municipal de Cidreira
dt & Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº O (4 [20 24
“Inclui Ações no PPA-Plano Plurianual
2022-2025 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2024, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica incluída a Ação 003-Aquisição de veículo para transporte
escolar no Programa 0115 - Transporte Escolar do Anexo I da Lei Municipal nº 2887,
de 08 de novembro de 2021, que dispões sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio de
2022/2025, conforme discriminado no anexo.
Art. 2º - Fica incluída a Ação 003-Aquisição de veículo para transporte
escolar no Programa 0115 - Transporte Escolar no Anexo III da Lei Municipal nº 3094,
de 21 de setembro de 2023, que dispões sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício
Financeiro de 2024, conforme discriminado no anexo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
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Registre-se e publique-se.
MATEUS DA SILVA ANDRADE
Secretário de Administração
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PROGRAMA:
OBJETIVO:
TIPO
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0115 - Transporte escolar
Assegurar a frequência dos educandos à escola, mediante a garantia de condições
de acesso aos estabelecimentos escolares através de meios de transporte
adequados.
a Unidade
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Produto:
pro mraresagondo |
escolar da educação básica
Ônibus 12 R$ 150.000,00
12 - Educação
361 - Educação básica
002 - Aquisição de Veículos para
Ê Transporte escolar
1 R$ 300.000,00
Unidade
Função [i2-Educação
[subfunção [361 -Educaçãobásica |
R$ 849.000,00
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