PÉS Estado do Rjo Grande do Sul
É WE Prefeitura Municipal de Cidreira
Wai? Gabinete do Prefeito
Ofício nº 179/2024 Cidreira, 28 de junho de 2024.
VETO Total. nº 003 [20 qu.
Paoc 7053/24 Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, nos termos do Artigo 64, 8 1º, da Lei Orgânica
do Município de Cidreira, apresentar VETO TOTAL DO PROJETO DE LEI que
“Dispõe sobre a distribuição de pontos comerciais em locais de eventos onde haja
a coparticipação pública com repasse de verba para a realização destes.”, pelas
razões a seguir.
O Projeto de Lei proposto pelo Poder Legislativo está eivado de vício
de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos.
1 - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA
SA NL oNo ! LCIONALIDADE DA NORMA
Inicialmente, quanto ao instituto do veto total, é um mecanismo que
está disposto no art. 64, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal. Vejamos:
Art. 64 - Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, após
a redação do autógrafo, serão enviados ao Prefeito, que uma vez
aquiescendo os sancionará.
8 1º Se o Prefeito julgar, o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou
parcialmente, dentro de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia
útil daquele em que o recebeu, comunicando os motivos do veto ao
Presidente da Câmara dentro de 48 (quarenta e oito) horas.
O presente Projeto de Lei é vetado na tentativa de evitar que um ato
normativo atentatório à Constituição ingresse no mundo jurídico e comece a
produzir efeitos, padecendo de vício de inconstitucionalidade material, pois vai de
encontro aos princípios constitucionais que norteiam a atuação administrativa.
Meia QU E aro
Cs
pésta Estado do Rijo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Gabinete do Prefeito
Primeiramente, cumpre ressaltar que se tratando de eventos
públicos, a distribuição de pontos comerciais para O evento deverá ocorrer através
de licitação pública, respeitando os princípios do processo licitatório previstos na
legislação que regula a matéria.
Ainda, nesse sentido, cabe reproduzir O art. 5º, da Lei nº 14.133/2021
(Lei de Licitações). Vejamos:
Art. 5º. Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da
igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação
de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento
objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da
proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do
desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro).
Não obstante, a Administração Pública está submetida aos princípios
insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal: legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A imposição de obrigatoriedade em destinar espaços para
exploração comercial em eventos, prioritariamente à comunidade local, configura
violação ao princípio da impessoalidade.
Sendo assim, o presente Projeto de Lei fere a isonomia do processo
licitatório para benefício dos comerciantes locais em detrimento dos demais
concorrentes.
Neste sentido, considerando que o princípio da impessoalidade é
sinônimo de igualdade ou isonomia, o Poder Público não deve favorecer ou dar
preferência somente para a comunidade local e prejudicar todos os outros
concorrentes, medida esta que não visa a busca pela melhor proposta.
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Prefeitura Municipal de Cidreira
Gabinete do Prefeito
Portanto, o tratamento entre os concorrentes deve ser igualitário, não
podendo o Poder Público permitir que a desequiparação seja admitida de forma
clara pela legislação, uma vez que a presunção do processo licitatório é sempre
pela isonomia.
Em complemento, apenas a título de colaboração, colaciono
entendimento doutrinário a respeito da matéria:
Os institutos da licitação e do concurso público são bons exemplos de
instrumentos concretizadores da impessoalidade, uma vez que, mesmo
com todas as falhas que possam ter, são capazes de servir como
mecanismos de seleção que não favoreçam nem discriminem
candidatos.!
Sobre o tema, vai colacionada a jurisprudência abaixo do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:
“Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA. PREGÃO PRESENCIAL Nº 7/2022. MUNICÍPIO DE
MARCELINO RAMOS/RS. INABILITAÇÃO PARA O CERTAME. NÃO
ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DISPOSTA NOS ITENS 1.12 E 7.2.4.6
DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. EXCESSO DE FORMALISMO
CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em que pese não se negue a
rotineira aplicação do princípio da adstrição ao edital nos julgamentos
relativos ao cumprimento das exigências formais dos certames públicos,
não se pode olvidar que tal entendimento deve ser mitigado, quando
evidenciado que o formalismo excessivo afronta diretamente outros
princípios de maior relevância, como o interesse público diretamente
relacionado à amplitude das propostas oferecidas à Administração
Pública. 2. Os termos do edital não podem ser interpretados com rigor
excessivo que acabe por prejudicar a própria finalidade da licitação,
restringindo a concorrência. O princípio da vinculação ao
instrumento convocatório decorre dos princípios da isonomia e da
impessoalidade, e deve ser conjugado com o propósito de garantia à
obtenção da proposta mais vantajosa ao Poder Público, o que
determina que sejam relevadas simples irregularidades, com a
observância ao princípio do formalismo moderado. 3. In casu, a
impetrante logrou comprovar que atendeu, de modo suficiente, o disposto
nos itens 1.12 e 7.2.4.6 do Edital, motivo pelo qual torna-se sem efeito a
declaração de inabilitação no Pregão Presencial nº 7/2022. SENTENÇA
MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (Remessa Necessária Cível, Nº
! CABRAL, Flávio Garcia. SARAI, Leandro. Manual de Direito Administrativo. 3. ed. Leme — SP:
Mizuno, 2024. Pág 141.
em
e ne
e
Estado do Rio Grande do Sul
E Fº Prefeitura Municipal de Cidreira
Ve Gabinete do Prefeito
50002949720228210110, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do
RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 29-03-2023).”
Portanto, o conteúdo do Projeto de Lei sob análise o macula de
inconstitucionalidade material.
Dessa maneira, o acatamento do Veto é medida que se impõe.
2 - CONCLUSÃO
Por todo o exposto, considerando o impacto da regulação ora
pretendida, o Projeto de Lei está maculado pela inconstitucionalidade material,
pois acaba por ferir o princípio da impessoalidade e a isonomia do processo
licitatório, princípios estes também estampados na Constituição da República.
3 - ACOLHIMENTO DO VETO
Por todo o exposto, solicito aos nobres Edis o acatamento do veto
total ao Projeto de Lei que — “Dispõe sobre a distribuição de pontos comerciais
em locais de eventos onde haja a coparticipação pública com repasse de verba
para a realização destes." — por toda a fundamentação aqui exposta, havendo
absoluta inconstitucionalidade de seu conteúdo.
Atenciosamente,
Ao Senhor,
Ver. Romildo Oliveira da Silveira
Presidente da Câmara de Vereadores
Cidreira - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Memorando nº 333/2024
Para: Gabinete do Prefeito
Processo: S-Nº/2024
Assunto: Veto
Data: 28/06/2024
Exmo. Sr. Prefeito.
Ao cumprimentá-lo, após solicitação realizada por Vossa Excelência, a Procuradoria
realizou análise à norma, tecendo minuta de Veto, conforme documento que segue anexo.
Caso Vossa Excelência entenda adequado e oportuno realizar o veto à norma,
sugerimos a edição do documento com número indicativo de Ofício e consequente
protocolização junto à Câmara de Vereadores até a data de hoje, 012/07/2024!.
Atenciosamente,
sáulo Voomectons
Paula Carolina da Silva Cardoso
OAB/RS 134.001
' Cálculo realizado em dias corridos e com base na data de chegada informada pela Secretaria de Administração.
procuradoriacidreira (Qgmail.com
Rua João Neves, 194
Cidreira — RS
Memorando: 333/2024 - Processo: S-Nº/2024 - 28/06/2024 - 16:57 - Página 1 de 1
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É Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Memorando Nº 271/2024
De: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Para: PROCURADORIA GERAL
Data: 20-06-2024
Ref: PARECER PROJETO DE LEI DISTRIBUIÇÃO DE PONTOS COMERCIAIS
Senhor Procurador:
Vimos pelo presente solicitar a Vossa Senhoria análise e parecer do
Projeto de Lei abaixo especificado, de autoria do Legislativo e, caso apresente vício de
iniciativa e/ou inconstitucionalidade, que seja providenciado o veto.
1. “Dispõe sobre a distribuição de pontos comerciais em locais
de eventos onde haja a coparticipação pública com repasse
de verba para a realização destes.”
A fim de contagem do prazo legal, informamos que o PL foi recebido
Atenciosamente,
MATEUS DA SILVA ANDRADE
Secretário de Administração
E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
N Í CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
LEI MUNICIPAL Nº
“Dispõe sobre a distribuição de pontos
comerciais em locais de eventos onde haja a
coparticipação pública com repasse de verba
para a realização destes.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Ficam os locais públicos ou privados, destinados a eventos ou com fins turísticos,
dentro do município de Cidreira, onde haja a coparticipação ou aporte financeiro da prefeitura
para a participação, a obrigação de destinar no mínimo 40% (quarenta por cento) dos espaços
destinados a exploração comercial para a comunidade local; em até 05 (cinco) dias antes do
inicio do evento, sob pena do espaço ser destinado a comerciantes de outros municípios.
Parágrafo único: Entenda-se “comunidade local” como sendo moradores e comerciantes,
residentes e ou instalados no município de Cidreira.
ILVEIRA
Art. 2º - Os interessados ou contemplados por esta Lei não estarão isentos das taxas municipais
para exercerem suas atividades comerciais;
Art. 3º - Os interessados em explorar comercialmente os locais previstos, deverão comprovar
sua residência ou local de comércio no município de Cidreira, sendo esta documentação avaliada
pelo Poder Público Municipal;
Presidente do Legislativo
Parágrafo único: A comprovação prevista no caput dar-se à através de apresentação de conta de
luz, água, internet ou telefone em nome do solicitante da vaga comercial, bem como alvará de
localização, IPTU ou contrato de locação de imóvel residencial ou comercial.
ROMILDO OLIVE
Art. 4º - Os locais oferecidos aos contemplados por esta Lei deverão, a priori, obedecer a
sorteio, cabendo aos organizadores dos eventos destinar as áreas nobres na mesma proporção
entre os demais;
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário;
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
ELIMAR TOMAZ PACHECO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
MATEUS DA SILVA ANDRADE
Secretário de Administração