Estado do Rjo Grande do Sul
PROJETO DE LEIN'. OS /Z20 24
“Fixa os subsídios dos Agentes Políticos do
Município de Cidreira RS, incluindo na
Câmara Municipal os Vereadores e no
Executivo o Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais para a legislatura
2025/2028, e dá outras providências.”
Art. 1º. O subsídio dos Agentes Políticos será pago de acordo com os critérios
determinados nesta Lei.
Parágrafo único. Por subsídio entende-se o valor a ser pago ao Agente Político pelo
exercício do mandato.
Art. 2º. Os valores dos subsídios mensais fixados para vigorar a partir de 1º. de janeiro
de 2025 serão de:
I- R$ 26.664,19 (vinte seis mil seiscentos e sessenta e quatro reais e dezenove centavos),
para o Prefeito Municipal;
Il - R$ 13.332,00 (treze mil trezentos e trinta e dois reais), para o Vice-Prefeito
Municipal;
II - R$ 10.761,45 (dez mil setecentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos),
para os Secretários Municipais;
IV - R$ 8.487,78 (oito mil quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos),
para os Vereadores; e
V- R$ 9.887,78 (nove mil oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), para
o Vereador investido na condição de Presidente da Câmara Municipal.
$ 1º O subsídio dos Vereadores fixado no caput deste artigo será dividido pelo número de
sessões ordinárias que se realizarem a cada mês, e pago proporcionalmente à presença dos
Vereadores nestas sessões.
$ 2º Nos períodos de recesso da Câmara Municipal o Vereador perceberá o subsídio
integralmente.
$ 3º O Vereador suplente, quando convocado para assumir uma cadeira na Câmara,
perceberá o subsídio proporcionalmente aos dias da convocação.
Art. 3º. Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, de conformidade
com o disposto nos incisos X e XI, do artigo 37, da Constituição Federal, na mesma data e no
mesmo percentual da Revisão Geral Anual dos servidores públicos municipais.
no
Câmara de Vereadores de Cidreira ita
Estado do Rjo Grande do Sul
a Câmara de Vereadores de Cidreira
$ 1º Aos Agentes Políticos será concedido, por ocasião de suas férias, o adicional de 1/3
(um terço) sobre o valor mensal do subsídio.
Art. 4º O prefeito, o vice-prefeito, os secretários municipais e o presidente da Câmara de
Vereadores de Cidreira e demais vereadores perceberão, a título de 13º subsídio, em dezembro de
cada ano da Decima Legislatura, o valor equivalente a I(um) subsidio mensal.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir
1º. de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, ficando revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Ver. ROMILDO HER DA SILVEIRA
c Presidente do Legislativo
Ver. C HOFFMANN
1º Secretario do Legislativo
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara de Vereadores de Cidreira
Justificativa
Estimados colegas: Cabe à Câmara Municipal de Vereadores fixar
os subsídios do Prefeito, vice Prefeito, Secretários e Vereadores, numa
Legislatura, para vigorar por toda a próxima Legislatura, conforme o artigo 40 da
Lei Orgânica do Município, sempre observadas as regras pertinentes das
Constituições Federal e Estadual e de acordo com o artigo 11 da Constituição
Estadual do Rio Grande do Sul, deverá ser fixado em data anterior à realização
das eleições para os respectivos cargos.
Por sua vez, entendemos que o momento que vivenciamos não
permite qualquer acréscimo no valor do subsídio. Por essa razão, estamos
propondo a fixação do mesmo valor que os mesmos recebem. Não há nenhum
aumento e o valor ora fixado será o mesmo para os quatro anos da próxima
legislatura
Sendo assim como vem sendo feito sempre no último ano da
legislatura, antes das eleições municipais, e atendendo determinações
constitucionais, os subsídios deverão ser fixados em parcela única e não se
admitindo a previsão de qualquer outra parcela.
Assim justificados pedimos a aprovação do presente Projeto.
í
Ver. ROMILDO OLIVEIRA DA SILVEIRA
= Presidente do Legislativo
Ver. CL HOFFMANN
1º Secretario do Legislativo
GStATIVO
Pd “Uy,
so
Ê *
orgra-S
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
MEMORANDO 008/2024
De: Contabilidade
Para: Diretoria
Data: 28/02/2024
Prezado Senhor(a),
Venho por meio deste, informar sobre o valor da Remuneração dos Vereadores
atualizada em Junho de 2024 no valor de R$ 8.487,78.
Atenciosamente.
JOQIANE CAMILA FARIA
Técnico Contábil
Câmara Municipal de Cidreira
camaracid(D hotmail.com
Responsável Técnico:
Eduardo Luchesi OAB/RS 70.915º
Jonatan Johann OAB/RS 90.429
PARECER 0004/2024
O Poder Legislativo do Município de Cidreira, via Assessora Jurídica Dra Camila Vargas indaga,
nas mesmas letras: Solicito parecer acerca da legalidade dos atuais subsídios do Legislativo
Municipal, considerando que o Presidente da Casa recebe valores a mais do que os demais
vereadores, em razão do exercício do mandato da presidência.
O subsídio dos vereadores! deve ser fixado com observância dos critérios e limites
estabelecidos no art. 29, VI, da CF, com a redação que lhe deu a EC 19, de 1998, e a partir de
1.1.2001 com a redação dada pela EC 25, de 2000.
PIETRO? menciona que o dispositivo básico para entender a idéia de subsídio é o
8 4º do artigo 39, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, que o prevê como
“parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art.
37,X e XI”.
Aqui há a primeira má formação do termo já que parcela é parte de um todo o
que por si só, dentro de uma semântica vernacular levaria a contradição e falar em “parcela
única”, quando o correto seria subsídio único.
Quanto à verba de representação? em bases razoáveis, ao Presidente da Câmara,
sempre foi admitida e se justificava pela sua natureza indenizatória dos gastos inerentes e
específicos da função representativa da chefia da Edilidade.
Esta era a interpretação emprestada pelo TCE/RS desde a edição do Parecer 71,
de 2001 que bem explicitava e esclarecia o tema:
Sobre a natureza da "verba de representação" e o direito do Presidente
da Câmara de Vereadores em perceber a vantagem.
1 MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Municipal Brasileiro, 13º edição, Malheiros Editores Ltda, São Paulo, 2003, p. 674.
2 PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di, Direito Administrativo, São Paulo: Atlas Jurídico, 2000, p. 431.
3 MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Municipal Brasileiro, 13º edição, Malheiros Editores Ltda, São Paulo, 2003, p. 675.
ENDEREÇO TELEFONE SITE
RUA JERONIMO COELHO. 354, SALA INLEGIS FIXO: (51) 3015-5808 CONSULTORIAGINLEGIS.COM.BR
PORTO ALEGRE WHATSAPP: (51) 9999. 15809
Câmara Municipal de Cidreira
camaracid (O hotmail.com
Responsável Técnico: | N L EG | S
Eduardo Luchesi OAB/RS 70.91 Consultoria e Treinamer
Jonatan Johann OAB/RS 90.429
Embora, efetivamente, a "verba de representação" possua caráter
indenizatório”, como restou consagrado a partir do voto do Conselheiro
HELIO MILESKI no Processo nº 6347-02.00/94-2 (1), não se pode afirmar
que a sua percepção seja "um direito" (no sentido de caracterizar um
direito subjetivo, apto a suscitar uma pretensão) do Presidente da
Câmara de Vereadores. O que se tem afirmado, com base no Parecer
Coletivo nº 02/93 (2), é que é adequado ao ordenamento jurídico-
constitucional a atribuição de "verba de representação" ao Chefe do
Poder Legislativo Municipal, que depende de atenção ao princípio da
legalidade. Em outras palavras: não é obrigatório que exista a "verba de
representação", mas, se for criada, em lei municipal, esta legislação
estará adequada à Constituição Federal. Assim (quanto ao item b.1), só
haverá "direito" do Presidente da Câmara de Vereadores à "verba de
representação" se e quando ela for legalmente instituída, no âmbito da
legislação municipal, o que não é o caso do Município consulente. Até
onde se saiba, portanto, ao menos no presente momento, tal "direito"
inexiste.
Mais recentemente, por ocasião da aprovação dos Pareceres nºs
35 (3), 45 (4), 46 (5) e 58, todos de 2001, restou reafirmada que a
distinção entre "verba remuneratória" e "verba indenizatória” não é
suficiente para explicar todas as peculiaridades do tratamento jurídico
de cada categoria. Em outras palavras: para certas finalidades,
eventualmente, pode haver mais elementos em comum entre uma
"verba remuneratória" e uma "verba indenizatória" do que entre duas
"verbas indenizatórias". Basta, como exemplo, lembrar que ainda que a
"verba de representação" (do chefe do Poder Legislativo Municipal)
4 O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, tratando do assunto, entende também o caráter
indenizatório da verba atribuída ao Presidente do Legislativo, assim expondo no parecer 71/2001, da lavra
do Auditor substituto de Conselheiro, César Santolin:
“Na Consultoria Técnica, foi lançada a Informação nº 130/2001, de 14-09-2001, onde se faz
remissão ao conteúdo de outras manifestações, e se conclui, com proposição de alteração na
orientação desta Corte, que (a)
“o Presidente da Câmara tem direito à percepção de verba de representação”, (b.1) “a verba de
representação apresenta cunho absolutamente indenizatório, não estando subordinada ao princípio da
anterioridade”, (b.2) “o regramento hábil para fixação ou modificação da verba de representação seria ato próprio e
exclusivo da Câmara, sem a sanção do Prefeito ...” e (b.3) o “valor ou percentual “deveria ser razoável e adequado
à realidade do município"
ENDEREÇO TELEFONE SITE
RUA JERONIMO COELHO, 354, SALA INLEGIS. 603 9 CONSULTORIA GINLEGIS.COM.BR
PORTO ALEGRE H, Pp 9.1.5 WMWW.INLEGIS.COM BR
Câmara Municipal de Cidreira
camaracid(O hotmail.com
Responsável Técnico: INLEGIS
Eduardo Luchesi OAB/RS 70.915 Consultoria e Treinamei
Jonatan Johann OAB/RS 90.429
tenha natureza indenizatória, não demanda prestação de contas da sua
utilização, como ocorre com as diárias e ajudas de custo.
Além da argumentação já expendida, pode-se acrescentar que a
natureza essencialmente indenizatória da "verba de representação" não
afasta sua submissão ao “princípio da anterioridade”, já que a teleologia
desta regra não impõe o comando exclusivamente às "verbas
remuneratórias", mas sim à "remuneração", conceito que, como se
demonstrou no item anterior, abarca a "verba de representação”.
Em conclusão:
a) o Presidente da Câmara de Vereadores só terá direito à "verba
de representação" se houver provimento legislativo outorgando-lhe a
vantagem;
b.1) a fixação da "verba de representação" está sujeita ao princípio
da anterioridade da legislatura;
b.2) a fixação da "verba de representação" depende de lei stricto
sensu (com sanção do Poder Executivo);
b.3) o valor ou percentual da "verba de representação" deve ser
razoável e adequado à realidade do município.
(Parecer TCE 71/2001).
a Ts js a EC 19, de 15 dia
Com o advento da EC 25, de 2000, foi adotada uma relação de
proporcionalidade entre a população do município e o percentual máximo do subsídio dos
vereadores em relação ao subsídio dos deputados estaduais, oscilando entre os limites de 20 a
75%, de conformidade, com o número de habitantes.
Assim, em relação à verba transcrita acima, o posicionamento sempre foi que a
mesma não fosse fixada em conjunto como o subsídio, já que este é parcela única e o próprio 8
como sendo parcela
a ser evitada na fixação do referido subsídio.
5 Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração
e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
& 4º. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e
Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de
ENDEREÇO TELEFONE SITE
RUA JERONIMO COELHO, 354, SALA INLEGIS. FIXO: (61) 3016-5808 CONSULTORIA GINLEGIS.COM.BR
PORTO ALEGRE WHATSAPE: (51) 9999.1.6809 WWW INLEGIS.COM BR
Câmara Municipal de Cidreira
camaracidQ hotmail.com
Responsável Técnico: | N LEG Í
Eduardo Luchesi OAB/RS 70.915º onsultoria e Treinamento
Jonatan Johann OAB/RS 90.429
Porém, o que sempre existiu com consenso é a possibilidade de fixar o subsídio
para o Presidente da Câmara em valor diferenciado daquele recebido pelos demais vereadores
devido ao fato de o Presidente estar atuando como Chefe do Legislativo, além de desempenhar
as atribuições normais da vereança.
Sobre este aspectos, mesmo já de certa maneira “contrariando” a posição do
TCE/RS de 2001, era cediço dos aplicadores do direito que a verba de representação, mesmo em
caráter indenizatório, caracterizava-se como espécie de “remuneração”. A redação do 8 4º do
art. 39 da Constituição Federal! expressamente menciona a verba de representação como
parcela a ser evitada na fixação de subsídio.
Para o subsídio dos Vereadores, também pela barreira constitucional exposta, foi
suprimida a parcela referente à verba de representação, mesmo para O Presidente da Câmara
Municipal.
rotas
Isto porque o Presidente do Poder Legislativo corporifica o ente em atos de
representação, dialogando com os demais poderes constituídos — Executivo e Judiciário — ao
tempo que mantém o sistema de freios e contrapesos constitucionalizado naquilo que concerne
as atividades típicas magnas de legislar e fiscalizar ao passo que exterioriza estas ações para O
seu ato de representação maior, que é o povo, a quem personifica na acepção mais fiel da
palavra.
Por conseguinte, é de longa data que o Poder Judiciário Gaúcho amealha a
possibilidade da fixação desta verba de representação:
AGRAVO REGIMENTAL — ATAQUE A DECISÃO QUE NEGOU LIMINAR EM
ADIN — Como afirmado na decisão agravada, não é vedado que a Lei
Municipal atribua verba de representação ao presidente da Câmara e de
vereadores, o que é vedado é que a soma do subsídio de vereador com
a verba de representação do presidente do Legislativo ultrapasse o limite
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória,
obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI.
ENDEREÇO TELEFONE SITE
RUA JERONIMO COELHO, 354, SALA INLEGIS FIXO: (51) 3015-5809 CONSULTOR! EGIS.COM.BR
PORTO ALE WHATSAPP: (51) 9999.1.5809 WWW INLEGIS.COM BR
Câmara Municipal de Cidreira
camaracidO hotmail.com
Responsável Técnico: | N L EG Í S
Eduardo Luchesi OAB/RS 70.915º onsultoria e Treinamento
Jonatan Johann OAB/RS 90.429
previsto no artigo 29, VI, da Constituição Federal, tendo-se em conta a
população do respectivo município. Agravo desprovido. (TJRS — AGR
70006944391 — TP — Rel. Des. Cacildo de Andrade Xavier —J. 29.12.2003)
ADIN — ESTEIO — LEI MUNICIPAL Nº 3.081/2000, ART. 2º — SUBSÍDIO —
Verba de representação do presidente da Câmara municipal, que
extrapola o limite legal. Patamar que, somados a representação e o
subsídio, ascende a mais de 40% do subsídio do deputado estadual.
Artigo 29, Vl, c, da Carta Federal, com a Emenda Constitucional nº
25/2000. Interpretação conforme a Constituição ao par. único do art. 45
da Lei Orgânica Municipal, (Emenda nº 54/2001), que implantou fórmula
limitadora do pagamento aos vereadores por participação em sessões
extraordinárias, restringindo-se sua eficácia, no que diz com a previsão
de indenização nela prevista, para que alcance, também, os períodos de
recesso parlamentar. Ferimento aos artigos 8º, 11, caput e 55 da Carta
Estadual, face ao que dispõe o artigo 29, VI, c da Carta Federal. ADIN
julgada procedente. (TJRS — ADI 70002773125 — TP — Rel. Des. Vasco
Della Giustina — J. 20.05.2002)
CONSTITUCIONAL — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — Remuneração de Prefeito e
Vereadores. Lei Municipal que não afronta os limites constitucionais.
Verba de representação. Manutenção quanto ao Presidente da Mesa
Diretora. Apelação parcialmente provida. Sentença mantida, no
restante, em reexame necessário. (TJRS — APC 599125614 — 1º C.Civ. —
Rel. Des. Pedro Luiz Rodrigues Bossle — J. 07.08.2000)
Toda discussão encartada pelo Supremo Tribunal Federal, agora vindoura no RE
650.898, com acórdão publicado em 24.08.17, em suas 72 citações ao termo “verba de
representação” dizem respeito a sua natureza — remuneratória - e não indenizatória para o fim
de dar cumprimento ao art. 39 54º da Carta Federal.
Todavia em nenhum momento se discute a questão do subsídio diferenciado,
inclusive sob a óptica da incidência do imposto de renda do Vereador Presidente.
Em nova interpretação sobre o tema nos autos do PROCESSO Nº 8.619-02.00/11-
9 - INFORMAÇÃO Nº 046/2011, o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO do RS trouxe um breve
relato da natureza desta verba:
ENDERECO TELEFONE
RUA JERONIMO COELHO, 354, SALA INLEGIS FIXO: (51) 3015-5809 ONSULT GIS.COM.BR
PORTO ALEGRE WHATSAPP: (51) 9999 1.5809 WWW INLEGIS COM.BR
Câmara Municipal de Cidreira
camaracidO hotmail.com
Responsável Técnico:
Eduardo Luchesi OAB/RS 7(
“Para essa espécie de retribuição pecuniária (...) o que a fundamentação
e a legitima é o encargo, a atribuição de representar, os dispêndios
necessariamente realizados pelo titular, em decorrência do exercício do
cargo, os quais não se vinculam ao desempenho do mandato da vereança
simplesmente. Por isso, essa verba só ao presidente da Câmara
Municipal pode ser conferida, pois a ele, tão-somente, compete a
representação do órgão legislativo”. (Grifamos.) Nos termos do Parecer
nº 71/2001, a “natureza essencialmente indenizatória da “verba de
representação” NÃO AFASTA SUA SUBMISSÃO AO “PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE”, EIS QUE A MESMA ESTARIA INSERIDA NO CONCEITO
DE “REMUNERAÇÃO”. (Grifos nossos.)
Considerando a necessidade de observância do princípio da
anterioridade, a instituição da verba de representação deverá ser
efetuada antes das respectivas eleições, e, ainda, se for o caso, até a data
disciplinada na Lei Orgânica Municipal. Não existe obrigatoriedade de
sua instituição, contudo, a Câmara Municipal, se desejar instituí-la,
deverá fazê-lo através de lei municipal (com a sanção do Prefeito).
“O valor ou percentual da “verba de representação” deve ser razoável e
adequado à realidade do município”, e, embora sua “natureza
indenizatória, não demanda prestação de contas da sua utilização, como
ocorre com as diárias e ajudas de custo”, não devendo ser incluído nos
limites de que trata o inciso VI do art. 29 da Constituição Federal*.
A redação acima resultou na edição do Parecer 03/2012, onde o Conselheiro
Relator Cezar Miola tangenciou o assunto indicando a natureza singular desta verba, ainda que
indenizatória sob sua visão, trazia consigo requisitos típicos de normas remuneratórias, como o
é a anterioridade”.
é Reportado nos seguintes processos:
Parecer nº 61/92 — Sessão do Tribunal Pleno de 25-3-1992, citado no Voto constante no Processo nº
2.926-02.00/08-3, aprovado pelo Tribunal Pleno, em 25/03/2009.
19 Parecer nº 72/2001 — Sessão do Tribunal Pleno de 26-6-2002, citado no Voto constante no Processo nº
2.926-02.00/08-3, aprovado pelo Tribunal Pleno, em 25/03/2009.
20 Parecer nº 71/2001 — Sessão do Tribunal Pleno de 05-12-2001, citado no Voto constante no Processo nº
2.926-02.00/08-3, aprovado pelo Tribunal Pleno, em 25/03/2009.
21 Parecer nº 72/2001, citado no Voto constante no Processo nº 2.926-02.00/08-3, aprovado pelo Tribunal
Pleno, em 25/03/2009.
7 No caso específico dos membros do Poder Legislativo, cria-se uma situação diferenciada (em relação aos demais
agentes políticos municipais), pois a um dentre os Vereadores será outorgada uma função especial, de
representação do Poder (“Presidente da Câmara de Vereadores”), a qual pode corresponder, na dependência do
que vier fixado em lei, o pagamento de uma verba, de natureza indenizatória56. A esta “verba de representação”,
ENDEREÇO
TELEFONE
RUA JERONIMO COELHO, 354, SALA INLEGIS FIXO: (5) 3 09
PORTO ALEGRE
WHATSAPP: (51) 9999.1.5809
Câmara Municipal de Cidreira
camaracid (O hotmail.com
Responsável Técnico:
Eduardo Luchesi OAB/RS 70.915º
Jonatan Johann OAB/RS 90.429
No parecer 4/2009 (desacolhido), a matéria foi alvo de discussão exatamente
sobre a questão plasmada pelo STF quase uma década depois.
Na ocasião, o TCE/RS, derivado de seu pioneirismo e de arguta interpretação já
emprestava seu entendimento a quizila jurídica, indicando a possibilidade sim de fixação de um
subsídio diferenciado.
Na ocasião, as fls. 23/25 do parecer manifestou-se a Corte, por seus agentes:
Pois bem. Como a Lei nº 11.143/2005, que fixou o subsídio de Ministro
do Supremo Tribunal Federal, acabou não abordando essa questão, a
incerteza permaneceu, ensejando diferentes soluções: em relação ao
Poder Judiciário, a Resolução nº 13 do CNJ enumerou a verba de
representação como compreendida no subsídio dos magistrados (art. 4º,
VI), mas deixou fora dele a verba relativa ao exercício da Presidência de
Tribunal (art. 5º, II, “a”); em relação ao Ministério Público Federal, a Lei
nº 11.144/2005 fixou o subsídio do Procurador-Geral da República, chefe
da instituição (art. 128, 8 12, da CRFB), e a Resolução nº 9 do CNMP inclui
implicitamente a verba de representação no subsídio.
= no
, como exemplifica a legislação municipal acostada pela
Autoridade Consulente, que dispõe nos mesmos termos. Pelas razões já
expostas, entretanto, a se manter O entendimento, vigente nesta Corte,
todavia, se reconhece uma natureza distinta das demais verbas de natureza indenizatória, pois, embora sendo a
contrapartida pela assunção de uma função adicional (“de representação”), que não é inerente às atribuições do
cargo originário, é percebida sem a necessidade de prestação de contas de qualquer natureza (já que os encargos
correspondentes são presumidos pelo legislador). Dada esta circunstância, a fixação da verba de representação do
Presidente da Câmara de Vereadores deverá, igualmente ao subsídio, obedecer ao “princípio da anterioridade”.
O critério segue a linha proposta pela Auditora Substituta de Conselheiro JUDITH MARTINSCOSTA, quando em
exercício de Substituição, por ocasião do voto de Relator no Processo nº 2565- 02.00/91-8, citada no Parecer nº
71/2000, da lavra deste Auditor Substituto de Conselheiro, e aprovado pelo Tribunal Pleno em Sessão de 05-12-
2001. 56 Parecer nº 71/2000 e, mais recentemente, o Parecer nº 8/2010, da lavra da Auditora Substituta de
Conselheiro ROZANGELA MOTISKA BERTOLO, aprovado pelo Tribunal Pleno em Sessão de 29-09- 2010.
ENDEREÇO TELEFONE SITE
RUA JER! O COELHO, 354, SALA INLEGIS xo: E 5-580 CONSULTOR! LEGIS.COM.BR
PORTO ALEGRE HA WWW INLEGIS.COM.BR
eee
Câmara Municipal de Cidreira
camaracid (O hotmail.com
Responsável Técnico: INLEGIS
Eduardo Luchesi OAB/RS 70.915 = | Consultoria e Treinamento
Jonatan Johann OAB/RS 90.429
de que essa parcela integra a remuneração, esse modelo não é
compatível com o regime de remuneração dos agentes políticos por
subsídio. Fique claro que esse entendimento não desconsidera o fato de
que aqueles agentes políticos que exercem cargos de direção possuem
ônus e encargos de representação superiores aos demais. Tem-se,
todavia, que a compensação destes ônus e encargos, uma vez
implantado o regime de remuneração por subsídio, não mais pode se dar
mediante o pagamento de verba de representação. Outros meios devem
ser utilizados, separando claramente o que é acréscimo remuneratório
devido pelo exercício do cargo de direção e o que é indenização pelos
ônus, concretamente verificados, que dele decorrem — com o que, aliás,
haveriam ganhos em termos de transparência.
Vale destacar, sobre esses meios, as sensatas observações de Jair
Eduardo Santana: Portanto, não podem os agentes públicos receber,
como parte integrante da “remuneração”, a denominada verba de
representação. Podem, sim, ser indenizados, mediante formal prestação
de contas, pelos gastos de representação que vierem a suportar, se assim
fora a solução normativa local que nos parece a mais acertada. (...) De
toda maneira, uma razoável interpretação do tema, diante do
regramento constitucional vigente, caso o Município pretenda arcar com
tais gastos, é fixarem-se os subsídios de modo diferenciado.
E continua a Corte Administrativa, ao acenar pela fixação de um subsídio
diferenciado com respeito soas princípios da legalidade e anterioridade:
De fato, aceitando-se que os agentes políticos que exercem cargos de
direção, como os Presidentes de Câmaras de Vereadores, por possuírem
ônus e encargos de representação superiores aos demais, podem
perceber vantagem compensatória, seria contraditório aplicar
imediatamente a orientação preconizada por este Parecer, pois isso
acabaria por tornar impossível qualquer compensação: verba de
representação, por incompatível com o regime de remuneração por
subsídio, e outra vantagem ou subsídio diferenciado, por falta de
previsão legal oportuna.
8 SANTANA, Jair Eduardo. Subsídios de agentes políticos municipais. Belo Horizonte: Forum, 2004, p. 55.
ENDEREÇO TELEFONE SITE
RUA JERONIMO COELHO, 354, SALA INLEGIS FIXO: (51) 3015-5809 CONSULTO EGIS.COM.BR
PORTO ALEGRE WHATSAPP: (51) 9999.1.5809 WWW INLEGIS.COM BR
Câmara Municipal de Cidreira
camaracid(O hotmail.com
Responsável Técnico:
Eduardo Luchesi OAB/RS 70.915º
Jonatan Johann OAB/RS 90.429
Por fim, o auditor substituto de Conselheiro Alexandre Mairotti vaticinou, com
extrema precisão:
Em conclusão, entende-se (a) não ser possível, em face do disposto no
art. 39, 8 4º, da Constituição da República, o acréscimo de verba de
representação ao subsídio fixado em parcela única aos agentes políticos
municipais; (b) o acréscimo de gastos pessoais decorrentes da
representatividade inerente ao exercício de cargos como o de Presidente
da Câmara de Vereadores deve ser atendido pelos mecanismos
indenizatórios usuais, com adequada prestação de contas; (c) é possível
por outro lado, a fixação de subsídio diferenciado para o Presidente da
Câmara de Vereadores, observado o teto remuneratório constitucional;
e (d) considerando a necessária observância da anterioridade na fixação
dos subsídios dos agentes públicos municipais, bem como o princípio da
segurança jurídica, o pagamento de verbas de representação
adequadamente previstas em lei deve ser tido como regular durante a
legislatura em curso.
Esta redação, que ora se resgata, é a que melhor se comalta a novel interpretação
dada ao tema pelo STF.
Ela não sufraga o princípio da legalidade e da anterioridade, ao revés, a ele adere.
Não ofende o princípio da unicidade remuneratório, ao contrário, se perfilha ao
mesmo homenageando o art. 39 4º da CR/88.
Não contraria a regra de torná-la remuneração, já que fica indexada e se funde
com o próprio subsídio.
Merece atenção aliás o fato de que, apesar de ser considerada como verba
indenizatória, essa gratificação faz parte do conjunto remuneratório dos Vereadores, para fins
legais e constitucionais, razão pela qual se submete ao princípio da anterioridade da fixação dos
subsídios, previstos no art. 29, inciso VI, da Constituição Federal e art. 11 da Constituição
Estadual. Fundamentando esse argumento, o TCE diz que “a natureza essencialmente
indenizatória da “verba de representação” não afasta sua submissão ao “princípio da
anterioridade”, já que a teleologia desta regra não impõe o comando exclusivamente às “verbas
remuneratórias”, mas sim à “remuneração”, conceito que, como se demonstrou no item anterior,
abarca a verba de representação”.
ENDEREÇO TELEFONE
RUA JERONIMO COELHO, 354, SALA INLEGIS
PORTO ALE
CS»... | O DEE
Câmara Municipal de Cidreira
camaracid(Whotmail.com
Responsável Técnico: | N L EG | S
Eduardo Luchesi OAB/RS 70.915º onsultoria e Treinamer
Jonatan Johann OAB/RS 90.429
Novamente, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do
Sul tem afirmado que a soma do subsídio do Vereador com a verba de representação do
Presidente da Câmara de Vereadores deve observar o limite previsto na Constituição da
República Federativa do Brasil, a teor do que dispõe as alíneas do inciso VI do art. 29, não se
devendo considerar o valor da verba de representação isoladamente, ainda que sua natureza
indenizatória. Nesse sentido são os seguintes julgados:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. [..] SUBSÍDIO. PRESIDENTE
DA CÂMARA E VEREADORES. TETO CONSTITUCIONAL. VERBA DE
REPRESENTAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO JULGADA
PROCEDENTE. [...] Os agentes detentores de cargos públicos eletivos
devem ser remunerados por intermédio de subsídio fixado em parcela
única, por expressa previsão constitucional. Caso em que a fixação do
subsídio do Presidente da Câmara e dos Vereadores e previsão de
recebimento de verba de representação, ultrapassa o limite
constitucional e prevê indevida equiparação, afrontando a regra disposta
no inciso VI, do art. 29 e inciso XIII, do art. 37, ambos da CF. Precedentes
do TJRGS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA
PROCEDENTE, POR MAIORIA.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE VERBA DE
REPRESENTAÇÃO AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE [...].
VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONSITUCIONAIS. TETO CONSTITUCIONAL.
Alegação de inconstitucionalidade do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei
Municipal nº 2.354 de 22 de agosto de 2008, do Município de [...], que
dispõe sobre o recebimento de verba de representação a ser paga ao
Presidente da Câmara de Vereadores, por afronta a regra limitadora
estabelecida na alínea "c ", do inciso VI, do art. 29, da Constituição
Federal e arts. 8º e 11, da Constituição Estadual. Fixação de subsídio em
valor que ultrapassa o teto constitucional. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME!º.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DISPOSITIVOS DE LEIS
MUNICIPAIS DE [...] QUE DISPÕEM SOBRE O PAGAMENTO DE 13º
SALÁRIO A PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES E VERBA DE
º TJRS. Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70034972927. Tribunal Pleno. Relator: Marco Aurélio
dos Santos Caminha. Julgado em 05/07/2010
10 Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70033015546, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 26/04/2010.
ENDEREÇO TELEFONE
RUA JERONIMO COELHO, 354, SALA INLEGIS FIXO: (61) 3016-5809 0 R ILEGIS.COM BR
PORTO ALEGRE WHATSAPP: [51) 9999.1.5809 WWW INLE OM.BR
am Sa
Câmara Municipal de Cidreira
camaracidQ hotmail.com
Responsável Técnico: INLEGIS
Eduardo Luchesi OAB/RS 7
Jonatan Johann OAB/RS 90.429
REPRESENTAÇÃO PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES.
Rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido por
alegadamente haver o proponente apontado apenas infração a norma
federal, quando ele refere expressamente afronta ao art. 8º da
Constituição Estadual, baseado em norma que reproduz outra da
Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados. O
destinatário do comando do art. 39, 8 3º, da CF/88, quando refere as
vantagens contidas no art. 7º, é o servidor público e não o agente
político. O 8 4º do mesmo art. 39, dispõe que o detentor de mandato
eletivo será remunerado através de subsídio fixado em parcela única, o
que afasta a concessão de qualquer gratificação, aí incluída a natalina. A
inconstitucionalidade da norma que estabelece o pagamento de verba
de representação ao vereador que passar a exercer a função de
Presidente da Câmara decorre da circunstância de que a soma do
subsídio do vereador com a verba de representação ultrapassa o limite
previsto na Constituição Federal (art. 29, vi, "a ") e não da atribuição da
verba de representação, isoladamente considerada PRELIMINAR
REJEITADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR MAIORIA!!.
Por evidente, o Vereador escolhido para dirigir o colegiado tem atribuições
próprias e específicas, diferenciadas em relação aos demais Vereadores, em especial pela
representação do Poder, que envolvem despesas extras, indispensáveis para o exercício digno
do cargo. Em suma, a verba de representação é estabelecida para assegurar o exercício digno do
cargo e não para beneficiar o Vereador que, eleito, assume as responsabilidades de
representante e responsável pelos atos de gestão do Poder.
Como se pode ver, a previsão de verba de representação para o Presidente da
Câmara na lei de fixação dos subsídios para os Vereadores não se trata de ardil para burlar à
Constituição Federal na fixação da remuneração dos detentores desse mandato eletivo. Todos,
enquanto Vereadores tiveram fixado valor em parcela única de montante igual. O que faz a Lei
do Município é atribuir um “plus” ao que for escolhido para presidir o Poder, a título de ajuda de
custo, de natureza indenizatória, visando a assegurar o exercício do múnus público com a
necessária dignidade.
H TJRS. Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70034154682. Tribunal Pleno. Relator: João Carlos
Branco Cardoso. Julgado em 19/04/2010.
ENDEREÇO TELEFONE SITE
RUA JERONIMO COELHO, 354, SALA INLEGIS [51) 3015-5809 CONSULT EGIS.COM.BR
SAPP: (51) 9999.1580 WWW INLEGIS
FE
E TR a TT E
Câmara Municipal de Cidreira
camaracid(O hotmail.com
Responsável Técnico: | LEGIS
Eduardo Luchesi OAB/RS 70.9153 Consultoria e Treinamer
Jonatan Johann OAB/RS 90.429
Portanto, analisando os dados trazidos e a questão colocada é deveras temerário,
agora o manejo da lei que fixou o subsídio com a inserção da verba de representação.
Embora o Plenário deste Tribunal tenha assentado o caráter indenizatório da
verba de representação (Pedido de Orientação Técnica nº 08619-0200/11-9, apreciado pelo
Pleno em sessão de 30-05-2012), sobreveio decisão em sentido contrário do C. Supremo Tribunal
Federal, oportunidade em que a Corte Suprema concluiu que "A 'verba de representação!
impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe
nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime
constitucional de subsídio". Este é o teor da ementa do acórdão proferido, em julgamento do
Recurso Extraordinário nº 650.898-RS, interposto pelo município de Alecrim em face do acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do RS, em análise de ADI estadual ajuizada em face
de lei municipal do referido município: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Ação direta
de inconstitucionalidade estadual. Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de
representação, 13º salário e terço constitucional de férias. 1. Tribunais de Justiça podem exercer
controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas
da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.
Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de
natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de
férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A “verba de
representação” impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal
atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o
regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido. (RE 650898, Relator(a): Min.
MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em
01/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-187 DIVULG 23-08-
2017 PUBLIC 24-08-2017).
Assim, em fecho, sugerimos a sua não concessão e supressão, evitando em
auditoria apontamento pelos órgãos de controle externo.
Com forma de correção do direito, sugerimos que o Presidente receba o valor
apenas como subsídio diferenciado.
É o Parecer.
ENDEREÇO TELEFONE SITE
RUA COELHO, 354, SALA INLEGIS X 3 3016-5809 CONSU NLEGIS.COM.BR
PORTO ALEGRE 51) 9999.1.6809 WWW INLEGIS.COM BR
Câmara Municipal de Cidreira
camaracid(QO hotmail.com
Responsável Técnico: INLEGIS
Eduardo Luchesi OAB/RS 70.9152 Consultoria e Treinamei
Jonatan Johann OAB/RS 90.429
Eduardo Luchesi
OAB/RS 70.915A
ENDEREÇO TELEFONE SITE
RUA JERONIMO COELHO, 354, SALA INLEGIS FIXO: (57) 3015-5809 CONSULTOR|
PORTO ALEGRE WHATSAPP: [51] 9999.1.5809 WWW INLEGIS.COM BR
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
Parecer nº 047/2024
Assunto: PL “Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE CIDREIRA PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data: 28.06.2024
Foi solicitado, a esta Assessora Jurídica, a emissão de parecer acerca da
proposição do Projeto de Lei, conforme descrito no campo “assunto”.
Inicialmente, necessário esclarecer que caso os Vereadores entendam
cabível, poderão sim fixar subsídio diferenciado para o Presidente da Casa
Legislativa, haja vista que o Presidente além de desempenhar as atribuições de
Vereador, ainda representa o Poder Legislativo como Chefe.
Dito isso, cabe salientar que o parecer jurídico tem o objetivo de analisar
somente os requisitos legais, não adentrando-se a questões de mérito e, por tais
razões, informo que os apontamentos que porventura possam ocorrer, possuem
o condão apenas de adequar a demanda as exigências legais, evitando assim,
danos futuros as partes envolvidas e prejuízos a administração pública.
No que tange ao Projeto de Lei em análise sugiro as seguintes alterações:
Que o texto do art. 1º e o 81º passe a ter a seguinte redação:
“Art. 1º- Os subsídios dos Vereadores do município de Cidreira,
para a legislatura de 2025 à 2028, será fixado em R$ 8.487,78
(oito mil quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e oito
centavos), e ao Vereador investido na condição de Presidente
da Câmara Municipal, a quantia será fixada em R$ 9.887,78
(nove mil oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e oito
centavos), observados os limites definidos pela Constituição
federal e pela Lei Orgânica Municipal.
81º - O valor diferenciado pago ao Vereador investido na
condição de Presidente da Câmara Municipal será considerado,
RUA BEZERRA DE MENEZES, Nº 15, CENTRO, CIDREIRA-RS
juridicolegislativocid(Dgmail.com - FONE 3681-1544
Página 1 de 2
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
naquilo que for superior ao valor do subsídio pago aos demais
Vereadores, como subsídio diferenciado, em face às atribuições
e responsabilidades inerentes ao cargo.
Que o texto do art. 5º passe a ter a seguinte redação:
“Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
aplicando seus efeitos a partir 1º de janeiro de 2025, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Além do exposto cabe ressaltar que deve o Legislativo também deve
propor Projeto de Lei acerca dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários do Executivo, conforme art. 29, inciso V da CF/88.
Sendo assim, verifica-se que a aludida proposição, após as referidas
alterações, será considerada por esta Assessora como adequada e sem óbice
ao seu prosseguimento.
Por fim, anexo o parecer da Assessoria Externa “INLEGIS”, sobre o
referido tema.
Documento assinado digitalmente
CAMILA GARCIA DE VARGAS
Data: 28/06/2024 16:35:15-0300
Verifique em https://vatidar iti.gov.br
É o parecer. À consideração superior. nb
A
CAMILA GARCIA DE VARGAS
OAB/RS 105.279
Ciente do parecer jurídico: ( )SIM ( )JNÃO
Observações:
Romildo O. da Silveira Cidreira, — de de 202 .
Presidente do Legislativo
RUA BEZERRA DE MENEZES, Nº 15, CENTRO, CIDREIRA-RS
juridicolegislativocid(Dgmail.com - FONE 3681-1544
Página 2 de 2