Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 05% /2024 Cidreira, 01 de agosto de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
Complementar que “Prorroga excepcionalmente o prazo de vigência do Contrato nº
260/2022, autorizado pela Lei Municipal nº 2956/2022, e dá outras providências” para
exame e aprovação dos nobres Edis.
Considerando que a Lei Municipal nº 2956, de 02 de agosto de 2022 autorizou a
contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público de um
profissional para preenchimento da função de Psicólogo, pelo prazo de 12 meses, sendo
posteriormente alterada, fixando o prazo de contratação em 24 (vinte e quatro) meses, conforme
preconiza a Lei Complementar nº 030, de 17 de maio de 2023.
Considerando que o prazo de vigência do contrato nº 260/2022, cujo objeto é a
contratação da Psicóloga Adriana de Lima Sessim, expira em 22 de agosto de 2024;
Considerando que o Concurso Público realizado para provimento do cargo de
Psicólogo já se encontra em fase de homologação, entretanto, o chamamento só poderá ocorrer a
partir do mês de janeiro de 2025 devido ao período eleitoral;
Considerando que a servidora contratada vem desempenhando, além de suas
funções, a coordenação do ambulatório de atendimento em saúde mental e que esta rede oferece
um modelo de atendimento em nível de CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), visando a
ampliação deste serviço e desenvolvendo, também, o projeto de habilitação para CAPS
destinado ao público que sofre de transtornos mentais graves que demandam cuidado intensivo e
contínuo, bem como, respondendo as demandas do Ministério Público e Procuradoria Jurídica
do Município relacionados a saúde mental;
Considerando que entre as atribuições exercidas pela servidora estão: promover e
participar de ações intersetoriais com outras secretarias do poder público e sociedade civil,
participar de reuniões promovidas pelo Departamento Municipal de Saúde sempre que
necessário, trabalhar na lógica do território: conhecer, diagnosticar, intervir e avaliar a prática
cotidiana de acordo com as necessidades da população da região e construir junto com a equipe,
o projeto terapêutico da unidade especializada de saúde mental na atenção a adultos, crianças e
adolescentes com transtorno mental grave, moderado e leve, desempenhando funções de
acolhimento e atendimento psicológico aos usuários, realizar visitas domiciliares, busca ativa,
realizar o matriciamento em saúde mental nas Unidades Básicas de Saúde, participar ativamente
de ações e campanhas de prevenção e promoção, de valorização à vida e cuidados com a saúde
mental;
Considerando o número de atendimentos realizados por essa Profissional q
somam em média 45 acolhimentos por semana, totalizando 180 pacientes mensais, atendid
individualmente e seguindo em terapia individual ou grupo, conforme critérios da avaliação
psicológica, cujos vínculos estabelecidos entre o profissional e a comunidade auxiliam n
situações de crise e nos processos de reabilitação psicossocial;
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Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Considerando, sobretudo, que a substituição do profissional por duas vezes (nova
contratação emergencial e a nomeação por concurso), em um espaço de tempo tão curto poderia
acarretar prejuízos imensuráveis ao tratamento destes pacientes, pois todas as vezes que há troca
de terapeuta, há também uma perda de histórico, tendo que relembrar fatos e sentimentos que lhe
causem sofrimento, já que as conversas durante as sessões são confidenciais, bem como, o fato
de que a mudança pode envolver uma perda emocional. Além disso, a adaptação a um novo
terapeuta e também a uma nova abordagem terapêutica é desafiadora, podendo o paciente se
sentir desconfortável ou ansioso no início, o que afeta a eficácia da terapia até que o
relacionamento entre em ritmo harmonioso.
Desta forma, entendemos que o vínculo formado entre paciente e terapeuta não
deve ser cortado abruptamente, pois, nesse caso, é possível que o paciente tenha alguma
regressão e/ou recaída e acabe pior do que estava.
Pelos motivos acima expostos, vimos através do presente projeto de lei
complementar solicitar a prorrogação de forma excepcional do prazo de contratação da
psicóloga, autorizado pela Lei Municipal nº 2956/2022, bem como, o aditamento do contrato nº
260/2022 por mais 06 (seis) meses até que o cargo seja provido por candidato aprovado no
concurso público, evitando-se, assim, a interrupção do atendimento aos pacientes que se
encontram em tratamento.
Salientamos que não haverá aumento na despesa com pessoal, pois trata-se de
prorrogação de contrato, cujo custo já se encontra no cômputo de folha de pagamento.
Na expectativa de que o presente projeto de lei complementar seja aprovado por
unanimidade, dada sua relevância, reiteramos nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
pésta Estado do Rio Grande do Sul
ao
À Prefeitura Municipal de Cidreira qo er.
te & Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº VOZ /Z0 24
“Prorroga excepcionalmente o prazo de
vigência do Contrato nº 260/2022,
autorizado pela Lei Municipal nº
2956/2022, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada de forma excepcional a prorrogação do Contrato
Administrativo nº 260/2022, autorizado pela Lei Municipal nº 2956, de 02 de agosto de
2022, alterada pela Lei Municipal nº 3071, de 21 de julho de 2023, por 06 (seis) meses a
contar do dia 23 de agosto de 2024.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
MATEUS DA SILVA ANDRADE
Secretário de Administração