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materia nº 2/2024

Tipo Decreto
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-08-02
Ementa"Dispõe sobre o julgamento das contas da Prefeitura Municipal de Cidreira, referente ao exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do Senhor Alexsandro Contini de Oliveira."
native_id1719

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-02 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2024.
“Dispõe sobre o julgamento das contas da
Prefeitura Municipal de Cidreira, referente ao
exercício financeiro de 2020, de responsabilidade
do Senhor Alexsandro Contini de Oliveira.
ROMILDO OLIVEIRA DA SILVEIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO O SEGUINTE:
Decreto:
Art.1º - Ficam REJEITADAS as Contas de Governo do Executivo Municipal de
Cidreira, referente ao exercício de 2020, do administrador senhor Alexsandro
Contini de Oliveira, nos termos do Parecer Prévio nº21.859 do Tribunal de Contas
do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único: O Parecer Prévio nº 21.859, emitido pelo Tribunal de Contas do
Estado do Rio Grande do Sul no processo nº 000334-02.00/20-05, bem como o
Parecer emitido pela Comissão de Finanças, Orçamento e Segurança são partes
integrantes deste Decreto Legislativo.
Art.2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, 02 DE AGOSTO DE 2024.
VEREADOR rom ma DA SILVEIRA
Presidente do Legislativo.
VEREADOR A sema
1º Secretário do Legislativo

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