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materia nº 4/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-08-19
Ementa"Prorroga excepcionalmente o prazo de vigência do Contrato Nº 260/2022, autorizado pela Lei Municipal nº 2956/2022, e dá outras providências."
native_id1720

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-20 Proposição transformada em lei — —
2024-08-19 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — Aprovado por 6x3 (Tatiane, Gilmar e Evânio)

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 12

mos Estado do Rio Grande do Sul
Es Prefeitura Municipal de Cidreira
“=” Secretaria de Administração
Mensagem nº 0593/2024 Cidreira, 16 de agosto de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
Complementar que “Prorroga excepcionalmente o prazo de vigência do Contrato nº
260/2022, autorizado pela Lei Municipal nº 2956/2022, e dá outras providências” para
exame e aprovação dos nobres Edis.
Considerando que a Lei Municipal nº 2956, de 02 de agosto de 2022 autorizou a
contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público de um
profissional para preenchimento da função de Psicólogo, pelo prazo de 12 meses, sendo
posteriormente alterada, fixando o prazo de contratação em 24 (vinte e quatro) meses, conforme
preconiza a Lei Complementar nº 030, de 17 de maio de 2023.
Considerando que o prazo de vigência do contrato nº 260/2022, cujo objeto é a
contratação da Psicóloga Adriana de Lima Sessim, expira em 22 de agosto de 2024;
Considerando que o Concurso Público realizado para provimento do cargo de
Psicólogo já se encontra em fase de homologação, entretanto, o chamamento só poderá ocorrer a
partir do mês de janeiro de 2025 devido ao período eleitoral;
Considerando que a servidora contratada vem desempenhando, além de suas
funções, a coordenação do ambulatório de atendimento em saúde mental e que esta rede oferece
um modelo de atendimento em nível de CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), visando a
ampliação deste serviço e desenvolvendo, também, o projeto de habilitação para CAPS
destinado ao público que sofre de transtornos mentais graves que demandam cuidado intensivo e
contínuo, bem como, respondendo as demandas do Ministério Público e Procuradoria Jurídica
do Município relacionados a saúde mental;
Considerando que entre as atribuições exercidas pela servidora estão: promover e
participar de ações intersetoriais com outras secretarias do poder público e sociedade civil,
participar de reuniões promovidas pelo Departamento Municipal de Saúde sempre que
necessário, trabalhar na lógica do território: conhecer, diagnosticar, intervir e avaliar a prática
cotidiana de acordo com as necessidades da população da região e construir junto com a equipe,
o projeto terapêutico da unidade especializada de saúde mental na atenção a adultos, crianças e
adolescentes com transtorno mental grave, moderado e leve, desempenhando funções de
acolhimento e atendimento psicológico aos usuários, realizar visitas domiciliares, busca ativa,
realizar o matriciamento em saúde mental nas Unidades Básicas de Saúde, participar ativamente
de ações e campanhas de prevenção e promoção, de valorização à vida e cuidados com a saúde
mental;
Considerando o número de atendimentos realizados por essa Profissional que
somam em média 45 acolhimentos por semana, totalizando 180 pacientes mensais, atendidos
individualmente e seguindo em terapia individual ou grupo, conforme critérios da avaliação
psicológica, cujos vínculos estabelecidos entre o profissional e a comunidade auxiliam nas
situações de crise e nos processos de reabilitação psicossocial;
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Considerando, sobretudo, que a substituição do profissional por duas vezes
(nova contratação emergencial e a nomeação por concurso), em um espaço de tempo tão curto
poderia acarretar prejuízos imensuráveis ao tratamento destes pacientes, pois todas as vezes que
há troca de terapeuta, há também uma perda de histórico, tendo que relembrar fatos e
sentimentos que lhe causem sofrimento, já que as conversas durante as sessões são confidenciais,
bem como, o fato de que a mudança pode envolver uma perda emocional. Além disso, a
adaptação a um novo terapeuta e também a uma nova abordagem terapêutica é desafiadora,
podendo o paciente se sentir desconfortável ou ansioso no início, o que afeta a eficácia da terapia
até que o relacionamento entre em ritmo harmonioso.
Desta forma, entendemos que o vínculo formado entre paciente e terapeuta não
deve ser cortado abruptamente, pois, nesse caso, é possível que o paciente tenha alguma
regressão e/ou recaída e acabe pior do que estava.
Pelos motivos acima expostos, vimos através do presente projeto de lei
complementar solicitar a prorrogação de forma excepcional do prazo de contratação da
psicóloga, autorizado pela Lei Municipal nº 2956/2022, bem como, o aditamento do contrato nº
260/2022 por mais 06 (seis) meses até que o cargo seja provido por candidato aprovado no
concurso público, evitando-se, assim, a interrupção do atendimento aos pacientes que se
encontram em tratamento.
Salientamos que não haverá aumento na despesa com pessoal, pois trata-se de
prorrogação de contrato, cujo custo já se encontra no cômputo de folha de pagamento.
Na expectativa de que o presente projeto de lei complementar seja aprovado por
unanimidade, dada sua relevância, reiteramos nossos protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Va
Prefeitura Municipal de Cidreira
ts & Secretaria de Administração
Rita
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CO4 / Zo 24.
“Prorroga excepcionalmente o prazo de
vigência do Contrato nº 260/2022,
autorizado pela Lei Municipal nº
2956/2022, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada de forma excepcional a prorrogação do Contrato
Administrativo nº 260/2022, autorizado pela Lei Municipal nº 2956, de 02 de agosto de
2022, alterada pela Lei Municipal nº 3071, de 21 de julho de 2023, por 06 (seis) meses a
contar do dia 23 de agosto de 2024.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
MATEUS DA SILVA ANDRADE
Secretário de Administração
Do
Estado do Rio Grande do Sul X ZA
=
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAUNICIPAL pm
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA SS EN
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO [Em a
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 260/2
“CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO DE
CIDREIRA E (A) SENHOR(A) ADRIANA DE LIMA SESSIM ,
2956/56.”
CONTRATANTE: O Município de Cidreira , pessoa Jurídica de direito público , CGC/MF
90256686/0001-79, representada neste ato por seu Prefeito Municipal em Exercício Senhor
ELIMAR TOMAZ PACHECO, brasileiro, casado, portador do CPF nº 293.139.020-87,
de ora em diante denominado contratante
CONTRATADO: (A): O (A) CONTRATADO (A) ADRIANA DE LIMA SESSIM,
brasileira , solteira, inscrita no CPF sob o nº. 885.823.290-91, residente e domiciliada na
Rua Luis Silveira, 441- Palmares do Sul/RS, de ora em diante denominado
CONTRATADO (A).
Com fundamento legal estatuído no Artigo 37, Item IX da Constituição Federal, combinado
com os Artigos 233 da Lei Complementar nº 021/11, de 12 de dezembro de 2011,
combinado com a Lei Municipal nº 2956/22, de 02 de agosto de 2022, acordam e ajustam
entre si o que segue no presente contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA: O (A) CONTRATADO (A) trabalhará para o Município na
Função de PSICÓLOGA, em local definido pela Secretaria Municipal de Saúde.
CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
I - Determinar o local de trabalho onde o (a) CONTRATADO(A), deverá exercer suas
funções e colocar a sua disposição meios necessários.
II — Cumprir com suas obrigações sociais de sua competência, incidentes sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela legislação específica vigente.
III — Realizar o pagamento até o 5º (quinto) dia do mês subsegiente ao vencido.
IV - No término do presente Contrato efetuar o pagamento de acordo com as normas
estabelecidas por ocasião da rescisão, prevista no Artigo 233 e Incisos da Lei Complementar
nº 021/11.
V— Inscrever o (3) CONTRATADO (A) no Sistema Oficial de Previdência Social (INSS).
Rua João Neves, 50 — Centro - Cidreira —- RS
e-mail : drhcidreira(Dhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
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QUNICIPAÇN,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (8 0N,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA [8 ç
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO fm
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS
09.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO (A) CONTRATADO 4 ed
I - Cumprir com as obrigações sociais de sua competência, incidente sobre o presente
Contrato e na forma estabelecida pela Legislação específica vigente.
II — Cumprir o horário.
III — Cumprir ordens superiores.
CLÁUSULA QUARTA: DO VENCIMENTO
O (A) CONTRATADO (A) perceberá mensalmente à título de vencimento básico , a
importância de R$ 2.863,02 (Dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e dois centavos),
conforme planilha de efetividade emitida pela Secretaria de Saúde.
CLÁUSULA QUINTA : DO HORÁRIO
O horário de trabalho do CONTRATADO será de 20 (vinte) horas semanais.
CLÁUSULA SEXTA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO
O presente Contrato terá vigência de 06 (seis ) meses a contar do dia 22 de agosto de 2022.
CLÁUSULA SÉTIMA: Fica assegurado à ambas as partes em qualquer tempo e iguais
condições, o direito de rescisão deste Contrato Administrativo, antes da expiração de seu
prazo.
CLÁUSULA OITAVA: DO REGIME JURÍDICO
Fica declarado, neste ATO, que o presente Contrato Administrativo é Regido pelo REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA, Lei
Complementar nº. 021/11, de 12 de dezembro de 2011.
E por estarem assim, justos e Contratados, lavrou-se o presente Termo de Contrato,
feito em três vias de igual teor e forma.
CIDREIRA, em 22 de agosto de 2022.
ADRIANÁ DE LIMA SESSIM
Contratado
TESTEMUNHAS:
Rua João Neves, 50 — Centro - Cidreira - RS
Fone: 3681-3389, 1-3398, Ramal 211, e-mail : drhcidreira(Dhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA [E ON
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Em
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS E 0 Á
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 260/22
Pelo presente instrumento particular de Aditamento Contratual, o Município
de Cidreira, Pessoa Jurídica de Direito Público, neste ato representada por seu Prefeito
Municipal Senhor ELIMAR TOMAZ PACHECO , com poderes que lhe são conferidos
pela Lei Orgânica do Município e o (a) Psicóloga, ADRIANA DE LIMA SESSIM,
Conforme Lei Complementar nº 030/23, de 16 de maio de 2023, que alterou o Parágrafo
único da lei Complementar nº 021/2011, e Parágrafo Primeiro da Lei Municipal nº
3071/23, de 21 de julho de 2023, resolvem aditar o contrato nº. 260/22, celebrado entre as
partes em 22 de agosto de 2022, da seguinte forma:
O presente Contrato fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses a
contar do dia 22 de agosto de 2023, podendo o mesmo ser rescindido a qualquer momento ,
medida em que forem providos por candidatos aprovados em concurso Público para o
referido cargo.
E por assim, estarem justos e acordados,firmam o presente instrumento em 03
(três) vias de igual teor e forma na presença de testemunhas.
"CIDREIRA, em 22 de agosto de 2023.
Secretário de Administração Prefeito Mun
TA
Niro
ADRIANA DE LIMA SESSIM
Contratado
TESTEMUNHAS:
——————————
Rua João Neves, 50- Cidreira-RS
e-mail : drhcidreira(Dhotmail.com
CNPJ: 90.256.686/0001-79
« ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
& MUNICÍPIO DE CIDREIRA
/ PROCURADORIA JURÍDICA
Parecer: 305/2024
Processo: 2619/2024
Para: Secretaria de Saúde
Assunto: Possibilidade de prorrogação de Contrato Temporário. Vedação Eleitoral. Lei
Municipal nº 2956/2022. Lei Municipal nº 3071/2023.
1. DO RELATÓRIO
O presente expediente foi encaminhado pela Secretaria de Saúde em 30/07/2024,
visando a análise desta Procuradoria para emissão de parecer jurídico quanto a possibilidade
de elaboração de Projeto de Lei para prorrogar excepcionalmente o prazo de contratação
temporária para função de Psicóloga por mais 6 (seis) meses, conforme solicitação da
Secretaria de Saúde.
A Secretaria de Saúde justifica o pedido através do Memorando nº 146/2024 (fl. 02),
em que solicita o seguinte: “vimos através deste solicitar a modificação da lei Nº 2956/2022 e
sua alteração 3071/2023 com o objetivo de prorrogar excepcionalmente o prazo da
contratação da função de Psicóloga por mais 6 (seis meses)”.
Considerando os limites do parecer jurídico, estaremos adstritos à análise jurídica do
procedimento, baseados nas informações e documentação que subsidiam o processo em
pauta.
O processo foi instruído com os seguintes documentos:
a) Memorando nº 147/2024, da Secretaria de Saúde, solicitando Parecer Jurídico (fl.
01);
b) Memorando nº 146/2024, da Secretaria de Saúde (fls. 02 e 03);
c) Cópia Contrato Administrativo nº 260/2022 (fls. 04 e 05);
d) Cópia Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 260/2022 (fl. 06);
e) Cópia Lei Municipal nº 3071/2023 (fl. 07);
f) Cópia Lei Municipal nº 2956/2022 (fls. 08 e 09).
É o breve relatório.
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Cidreira — RS
Parecer: 305/2024 - Processo: 2619/2024 - 01/08/2024 - 10:22 - Página 1 de 5
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
, MUNICÍPIO DE CIDREIRA
/º PROCURADORIA JURÍDICA
2. PRELIMINAR - Da abrangência do parecer jurídico
Antes de entrar no mérito da análise do processo, é importante destacar que o Parecer
Jurídico não tem caráter vinculante (nem deveria ter), mas meramente opinativo, orientando o
Gestor sobre os aspectos jurídicos do procedimento, sem adentrar no mérito das escolhas,
pois não há poder decisório por parte da Procuradoria Municipal”.
Nos dizeres de Marçal Justen Filho:
O parecer jurídico não reflete o exercício de competência decisória. O
assessor Jurídico não é investido de poder para determinar a prática ou a
omissão de um ato administrativo. A competência decisória é reservada à
autoridade administrativa?
Nesta mesma linha, entende o doutrinador Edson Jacinto da Silva:
O Assessor Jurídico nada decide quanto à conveniência ou à oportunidade
dos atos que lhe são submetidos, mas tão somente, sobre o que seja de sua
competência, quem vem a ser a sua intrínseca juridicidade (...)º.
Por conseguinte, o poder decisório é do Administrador Público, que ao ponderar os
critérios de oportunidade, conveniência e interesse público, orientado por um parecer jurídico
resolverá sobre o processo.
3. DO MÉRITO
Inicialmente, importa dizer que o presente ano é marcado pela realização das eleições
municipais, em que serão escolhidos os representantes dos Poderes Legislativo e Executivo.
Nesta senda, a Lei Federal nº 9.504/97 (Lei Eleitoral) estabelece uma série de
regramentos para esse ano, em especial as condutas vedadas aos agentes públicos. A Lei
Complementar nº 64/1990, por sua vez, regula as desincompatibilizações, afastamentos,
exonerações e licenças durante o período eleitoral.
1 CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 10 ed. ver. ampl. e atual. Salvador. JusPODIVM, 2022.
pág. 505.
2 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos: Lei 8.666/1993 — 18. ed. rev.,
atual. e ampl. — São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. pág. 870.
3 SILVA, Edson Jacinto. Manual do assessor jurídico municipal. 7 ed. São Paulo. JHMizuno, 2017. pág. 466.
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Cidreira — R$
Parecer; 305/2024 - Processo: 2619/2024 - 01/08/2024 - 10:22 - Página 2 de 5
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
* PROCURADORIA JURÍDICA
Cqus)
A
TDRERA
Portanto, a Administração Pública precisa realizar a análise do pedido com base na
legislação, a fim de evitar ações que possam afetar a paridade de armas entre os candidatos.
Neste sentido, se deve observar o previsto no Art. 73, V, da Lei Federal nº 9.504/97,
senão vejamos:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos
nos pleitos eleitorais:
[8
V — nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa
causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou
impedir o exercício funcional e, ainda, ex ofício, remover, transferir ou
exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o
antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito,
ressalvados:
[E
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao
funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e
expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
[..]
Com efeito, a norma traz a vedação de contratação ou de qualquer outra forma de
admissão de servidores durante o período situado entre os 3 (três) meses que antecedem o
pleito até a posse dos eleitos, sob pena de responsabilização do Gestor por abuso de poder
político”.
4 RE 294-10.2016.6.21.0063. RECURSOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. PREFEITO E VICE.
SECRETÁRIA MUNICIPAL. ELEIÇÕES 2016. ART. 73, $ 10, DA LEI N. 9.504/97. PROGRAMA SOCIAL. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE
CESTAS BÁSICAS SEM DESTINAÇÃO IDENTIFICADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES DURANTE O PERÍODO VEDADO.
ART. 73, INC. V, DA LEI N. 9.504/97. ABUSO DE PODER POLÍTICO. CONDUTAS GRAVES QUE ENSEJAM A CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS
E APLICAÇÃO DE MULTA. INELEGIBILIDADE. NOVA ELEIÇÃO. READEQUAÇÃO DE UFIR PARA A MOEDA CORRENTE NACIONAL.
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO NEGADO AO APELO DOS CANDIDATOS. 1. À luz do art. 73, 5 10,
da Lei n. 9.504/97, aos agentes públicos, servidores ou não, no ano em que se realizar eleição, é vedada a distribuição gratuita de
bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência
ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Condutas essas que tendem a
afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais. Na espécie, houve, por parte da administração
municipal presidida pelo prefeito e candidato à reeleição, a doação de cestas básicas sem a regular identificação dos destinatários,
nem a realização de estudo social para a verificação de que os donatários estariam amparados por programa assistencial regulado
em lei municipal, não sendo possível o enquadramento na exceção prevista no citado artigo. 2. A teor do art. 73, inc. V, da Lei n.
9.504/97, aos agentes públicos, servidores ou não, no ano em que se realizar eleição, é vedada a nomeação, contratação ou de
qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens, ou por outros meios dificultar ou impedir o
exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público nos três meses que antecedem o pleito,
até a posse dos eleitos. No caso, a administração municipal prorrogou o contrato temporário de servidores dentro do período
vedado pela norma, sem gue tal ato tenha sido justificado por qualquer das situações previstas nas alíneas do suprarreferido
artigo. Ademais, a opção da renovação de contrato precário ocorreu em detrimento de candidatos aprovados em regular
concurso público homologado em momento anterior ao período proibido pela lei eleitoral. Configurada a prática de conduta
vedada pela legislação. 3. Caracterização de abuso do poder político, consubstanciado na entrega de cestas básicas e na
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Parecer: 305/2024 - Processo: 2619/2024 - 01/08/2024 - 10:22 - Página 3 de 5
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? MUNICÍPIO DE CIDREIRA
jt PROCURADORIA JURÍDICA
Dessa maneira, importante dizer que existem exceções presentes na norma, como se
pode ver pelo texto das alíneas do inciso V, que podem ser resumidas da seguinte forma:
1) A nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de
funções de confiança;
2) A nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados nos três meses
anteriores à eleição;
3) A nomeação ou contratação (incluídas as prorrogações de contratos já firmados)
necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos
essenciais (segundo a jurisprudência eleitoral apenas estão abarcadas situações
que envolvam a sobrevivência, a saúde e a segurança da população), com prévia
e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.
Das 3 hipóteses de exceção, a última delas é a que guarda maior grau de incerteza e
merece maior cuidado da Administração quando da sua contratação durante o período
vedado.
Nesse ponto, observa-se que o contrato em vigência não permite mais prorrogações
em razão do limite estabelecido na LC nº 021/2011.
Dito isso, considerando que o contrato em vigência não poderá mais ser aditado e que
a demanda ainda persiste, em tese, estará extinta a relação entre a Administração e a
contratada.
Diante de uma necessidade que, pela justificativa da Secretaria, só poderia ser
atendida pela profissional que está em atividade, só seria possível mantê-la, para além do
prazo de 24 (vinte e quatro) meses, através de Lei autorizativa específica.
contratação de servidores temporários, afetando a isonomia dos candidatos, que deve permear a eleição. Comportamentos
graves, que ensejam a cassação dos diplomas e a aplicação de multa. Declaração de inelegibilidade. Nova eleição. Readequação,
de ofício, de UFIR para a moeda corrente nacional. Provimento negado ao apelo dos candidatos. Parcial provimento ao recurso do
Ministério Público Eleitoral. (Grifo nosso)
5 Art. 230. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de
pessoal por tempo determinado.
[a]
Parágrafo único. As contratações de que trata o caput deste artigo não poderão ultrapassar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 30/2023).
procuradoriacidreira (O gmail.com
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Cidreira — RS
Parecer: 305/2024 - Processo: 2619/2024 - 01/08/2024 - 10:22 - Página 4 de 5
q
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
à MUNICÍPIO DE CIDREIRA
/ PROCURADORIA JURÍDICA
Sendo assim, se essa for a intenção da Administração, considerando que não há outra
possibilidade viável para atender a demanda, sugerimos a elaboração de Projeto de Lei que
autorize ultrapassar o período de 24 (vinte e quatro) meses estabelecido pela LC nº 021/2024.
Considerando que a norma que estabelece o referido limite é uma Lei Complementar,
entendo que uma norma que estenda esse prazo também deva ser, respeitando-se então o
quórum de aprovação qualificado.
No mais, não é demais lembrar que a formalização de contratos temporários demanda
de uma análise de impacto financeiro e orçamentário, somente podendo ser realizados se
esses números assim permitirem. Cumpre ressaltar também que não é possível aumentar
gastos nos 180 (cento e oitenta) dias antes do final do mandato, conforme disposição da Lei
Complementar Federal nº 101/2000º.
4. DA OPINIÃO
Em face do exposto, sob o aspecto jurídico e apoiada na documentação anexada aos
autos, ENTENDE-SE que é possível a elaboração de Projeto de Lei que autorize ultrapassar o
período de 24 (vinte e quatro) meses estabelecidos pela Lei Complementar nº 021/2024.
É o parecer.
À consideração superior.
Cidreira, 01 de agosto de 2024.
tório Coxa
Paula Carolina da Silva Cardoso
OAB/RS 134.001
8 Art. 21. É nulo de pleno direito:
El
Il-o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular
de Poder ou órgão referido no art. 20;
El
procuradoriacidreira gmail.com
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Cidreira - RS
Parecer: 305/2024 - Processo: 2619/2024 - 01/08/2024 - 10:22 - Página 5 de 5
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
Yt PROCURADORIA JURÍDICA
Sendo assim, se essa for a intenção da Administração, considerando que não há outra
possibilidade viável para atender a demanda, sugerimos a elaboração de Projeto de Lei que
autorize ultrapassar o período de 24 (vinte e quatro) meses estabelecido pela LC nº 021/2024.
Considerando que a norma que estabelece o referido limite é uma Lei Complementar,
entendo que uma norma que estenda esse prazo também deva ser, respeitando-se então o
quórum de aprovação qualificado.
No mais, não é demais lembrar que a formalização de contratos temporários demanda
de uma análise de impacto financeiro e orçamentário, somente podendo ser realizados se
esses números assim permitirem. Cumpre ressaltar também que não é possível aumentar
gastos nos 180 (cento e oitenta) dias antes do final do mandato, conforme disposição da Lei
Complementar Federal nº 101/2000º.
4. DA OPINIÃO
Em face do exposto, sob o aspecto jurídico e apoiada na documentação anexada aos
autos, ENTENDE-SE que é possível a elaboração de Projeto de Lei que autorize ultrapassar o
período de 24 (vinte e quatro) meses estabelecidos pela Lei Complementar nº 021/2024.
É o parecer.
À consideração superior.
Cidreira, 02 de agosto de 2024.
na da Silva Cardoso
OAB/RS 134.001
$ Art. 21. É nulo de pleno direito:
É.)
Il- 0 ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular
de Poder ou órgão referido no art. 20;
LJ
procuradoriacidreira gmail.com
Rua João Neves, 194
Cidreira - RS
Parecer: 305/2024 - Processo: 2619/2024 - 01/08/2024 - 10:22 - Página 5 de 5

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