texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
ANTEPROJETO DE LEINº 0072 /20 2:
“Cria no Município de Cidreira o
serviço de Transporte Escolar
Especial e dá outras providências.”
Art. 1º- Fica criado o Transporte Escolar Especial para atender a PCD
(Pessoas Com Deficiência) e de portadoras de TEA (Pessoas com Transtorno Espectro
Autista).
Parágrafo único. Autoriza o acompanhamento de familiares e ou profissionais
técnicos com a finalidade de prestar apoio a estes usuários, podendo ser designado
pelo poder público um monitor para tal.
Ar. 3º- Fica o Poder Executivo responsável pela implantação e
regulamentação desta Lei, nos termos observados nas Leis 13.146, de 06 de julho de
2015 ea Lei 12.764 de 27 de dezembro de 2012.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sa VD Cs ITO TB ———
vanio Couto Carneiro
Bancada União Brasil
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL gotê.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas e Comunidade em geral, vivendo diuturnamente como
Pai de uma criança portadora de TEA (transtorno do espectro autista), vendo as
necessidades diárias de conviver e também aprender com este transtorno, convivendo
com familiares que passam por tal desafio, venho hoje propor ao Poder Executivo a
criação deste transporte especial.
Tal benefício vem de encontro a uma parcela de nossa comunidade que muitas
vezes não possui meios próprios de se locomover ou dar a devida assistência a seus
filhos que se encontram em idade escolar, e que são, por motivos conhecidos deste
transtorno ou deficiências, dependentes do acompanhamento de um responsável da
família ou de um monitor, que lhes acompanhará nos deslocamentos junto ao
transporte escolar.
Que em municípios vizinhos existem este transporte especial, onde um veículo
adaptado e com monitores a bordo, fazem estes deslocamentos Casa/Escola/Casa,
ofertando aos familiares a certeza de um bem-estar de seus filhos.
Sou sabedor destas dificuldades, onde uma criança PCD ou TEA exige uma
maior atenção, pois desconhecem os perigos no transporte e que necessitam confiar
nas pessoas que as cercam, trazendo com isto um ganho no aprendizado.
Pelos motivos elencados acima, peço encarecidamente o apoio e atenção dos
nobres Colegas na aprovação deste Anteprojeto e que ajudem em sua execução.
Cidreira, 31 de julho de 2024.
É era CSS TONE
vanio Couto Carneiro
Bancada União Brasil
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
Parecer nº 053/2024
Assunto: ANTEPROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR EVANIO
COUTO CARNEIRO — “Ementa: cria no município de Cidreira o serviço de
transporte escolar especial e dá outras providências.”
Data: 12.08.2024
>
Foi solicitado, a esta Assessora Jurídica, a emissão de parecer acerca da
proposição do Anteprojeto de Lei de Autoria do Vereador VEREADOR EVANIO
COUTO CARNEIRO (Bancada União Brasil), conforme descrito no campo
“assunto”.
Inicialmente, cabe salientar que não há dúvidas de que proposições dessa
natureza possuem relevância e que podem ser propostas pelo Poder Legislativo,
desde que não interfiram na organização administrativa ou gerem despesas.
Por todo o exposto, considerando tratar-se de anteprojeto, opino pelo
prosseguimento da aludida proposição.
É o parecer. À consideração superior.
Documento assinado digitalmente
e abr CAMILA GARCIA DE VARGAS
o ; * Data: 12/08/2024 15:04:43-0300
Verifique em https://validar iti gov. br
CAMILA GARCIA DE VARGAS
OAB/RS 105.279
RUA BEZERRA DE MENEZES, Nº 15, CENTRO, CIDREIRA-RS
FONE 3681-1544
open original →