e
psy Estado do Rjo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº (004/2024 Cidreira, 12 de julho de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2025”, em cumprimento ao disposto no $ 2º
do artigo 165 da Constituição Federal, no $ 2º do artigo 104 da Lei Orgânica do Município
de Cidreira e na Lei Complementar nº 101/2000.
A Constituição Federal determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO deve compreender as metas e prioridades da administração pública, estabelecer as
diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável
da dívida pública, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual — LOA e dispor sobre
as alterações na legislação tributária.
A Lei Orgânica Municipal, obedecendo ao dispositivo constitucional, dispõe
que a LDO compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal,
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a
elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000-Lei de
Responsabilidade Fiscal, por sua vez, detalha os instrumentos que devem ser adotados na
LDO para a condução da politica fiscal do governo, incluindo o estabelecimento de metas
fiscais para cada exercício financeiro. Nesse sentido, deverão ser definidos pela LDO os
critérios para a limitação de empenho das dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual,
explicitada a margem de expansão das despesas primárias obrigatórias de natureza
continuada, bem como, avaliados os riscos fiscais, e a situação atuarial e financeira do
regime previdenciário próprio dos servidores públicos.
Com base na legislação referida, o presente Projeto de Lei tem o objetivo de
fixar as diretrizes sobre a elaboração da Lei Orçamentária de 2025, a estrutura e
organização do orçamento e as alterações na legislação tributária do Município, bem como
estabelecer orientações tanto para as suas despesas com pessoal e encargos como para a
execução orçamentária, além das disposições gerais concernentes à matéria.
Os anexos que integram o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO/2025 contém os Programas e Ações Prioritárias, compatibilizados com o Plano
Plurianual-2022-2025 nos termos da Lei Municipal nº 2887, de 08 de novembro de 2021,
os quadros que fixam e avaliam os resultados fiscais, as receitas e despesas previdenciárias
e a projeção atuarial, demonstrativo de riscos fiscais e providências, em cumprimento à Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
O Governo Municipal defende um Município que ofereça à população
saúde, educação e desenvolvimento, de acordo com as prioridades discutidas na Audiência
Pública de preparação da LDO, realizada no dia 09 de julho de 2024, conforme Edital nº
002/2024 e Ata nº 001/2024. E para tanto, com relação às finanças públicas, tem trabalhado
no crescimento das receitas próprias e na busca do equilíbrio financeiro, consolidando um
projeto de Governo baseado no desenvolvimento social e na melhoria da infraestrutura.
Dessa forma, as diretrizes para 2025 espelham o firme propósito do Governo
em avançar em suas metas e objetivos firmados, na consolidação e modernização dos
processos e instrumentos de uma gestão pública responsável, comprometida com o
planejamento, a transparência e o equilíbrio das contas públicas.
Nesta perspectiva, a receita projetada para a LDO de 2025 levou em
consideração a atual situação econômica do Estado, ainda impactado com os eventos
climáticos, bem como, do país que vem empreendendo esforço para conter a inflação e a
taxa de juros. Tudo isso requer uma postura cautelosa, quer nas estimativas das receitas,
quer na fixação das despesas, de forma a preservar a sustentabilidade da conduta
responsável do gestor público.
Destaque-se que o presente Projeto de Lei é resultado da participação dos
Poderes Executivo e Legislativo através dos órgãos técnicos envolvidos no processo de
elaboração e execução orçamentária.
Ressaltamos que as emendas individuais, conforme alteração promovida na
Lei Orgânica Municipal, através da ELOM nº 007/2023, ficou estabelecido o valor
equivalente 2,00% (dois por cento) da receita corrente líquida arrecadada no exercício
financeiro de 2023, sendo que a metade deste percentual será destinada às ações e serviços
públicos de saúde.
Por fim, deve-se enfatizar a importância do Projeto de Lei em comento para
o regramento necessário à elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2025, sua
aprovação e execução, e a consolidação de bases fiscais necessárias ao alcance do
crescimento do Município.
Pelo exposto, atendidas as determinações legais vigentes, e evidenciado o
relevante interesse público de que se reveste a iniciativa e amparados nas razões que a
justificam, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Casa Legislativa,
contando com seu indispensável aval.
Atenciosamente,
ELIMAR TOMAZ PACHECO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL -8
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA 405
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEINO CE /Z0 24
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2025.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Capítulo I - Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2.º, da Constituição
Federal, no art. 104, 82º, da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2025,
compreendendo:
I- as metas e as prioridades da administração municipal;
II - a organização e estrutura do orçamento;
HI - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
I- Anexo I, de metas fiscais, composto dos demonstrativos:
a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, $ 1º, da Lei Complementar nº 101/2000,
acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2023;
c) das metas fiscais previstas para 2025, 2026 e 2027, comparadas com as fixadas nos
exercícios de 2022, 2023 e 2024;
d) da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4º, $ 2º, inciso III, da Lei Complementar
nº 101/2000;
e) da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao
disposto no art. 4º, 8 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
f) da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, $ 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº
101/2000;
g) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4º, $ 2º, inciso V, da Lei
Complementar nº 101/2000;
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h) da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC),
conforme art. 4º, $ 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000, cujo resultado é meramente
indicativo de alerta para a criação de novas DOCC, ou da existência de espaço fiscal para a criação de
novas despesas.
[[ — Anexo II, de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação dos riscos orçamentários
e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, 8 3º, da Lei
Complementar nº 101/2000.
WI — Anexo III, de caráter informativo e não normativo. contemplando o detalhamento dos
Programas e Ações previstas no Plano Plurianual, com execução prevista para próximo exercício, o qual
deverá servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizado pela lei orçamentária ou através
de créditos adicionais.
IV — Anexo IV, informando as despesas para conservação do patrimônio público e para os
projetos em andamento, em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Capítulo II - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2025 relacionadas com a
execução de programas e ações orçamentárias estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para
2022/2025 - Lei nº 2887, de 08 de novembro de 2021 e suas alterações, estão especificadas no Anexo
II desta Lei.
$ 1º Os valores constantes no Anexo de que trata este artigo possuem caráter indicativo e não
normativo. devendo servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizados pela lei
orçamentária ou através de créditos adicionais.
$ 2º As metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, bem como as respectivas ações
planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas até a data do encaminhamento da proposta
orçamentária ao Poder Legislativo, se surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade
da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos.
$ 3º Na hipótese prevista no parágrafo $2º, as alterações do Anexo de metas e prioridades
serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a proposta
orçamentária para o próximo exercício.
Capítulo III - Da Organização e Estrutura do Orçamento
Art. 3º Na lei de orçamento, a despesa será discriminada por órgão, unidade orçamentária,
função, subfunção, programa, ação orçamentária e natureza de despesa, detalhada até o nível de
elemento.
$ 1º O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar unidades orçamentárias.
$ 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da classificação
institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº
4.320/64.
$ 3º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são
aqueles dispostos na Portaria n.º 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril
de 1999, e em suas alterações.
$ 4º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade -
de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Portaria
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Interministerial STN/SOF n.º 163, de 4 de maio de 2001, e em suas alterações.
Art. 4º Independentemente da natureza de despesa em que for classificado, todo e qualquer
crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações
correspondentes.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, que demandem emissão de empenho, serão executadas nos termos da Lei
Federal nº 4.320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 — Aplicação Direta Decorrente de
Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da
Seguridade Social.
Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto das receitas
públicas, bem como, das despesas dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração, devendo a correspondente execução ser registrada no sistema integrado de execução
orçamentária e financeira a que se refere o art. 48, $ 6º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo,
conforme estabelecido no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 104, 85º, da Lei Orgânica do
Município e no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único. Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva Lei Orçamentária, além
dos quadros exigidos pela legislação federal:
I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da
seguridade social;
II — demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atendimento ao disposto no art. 12
da Lei Complementar nº 101/2000;
HI — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso II, da Lei
Complementar nº 101/2000;
IV- Demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os Poderes
Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista,
conforme metodologia de cálculo prevista na Instrução Normativa nº 13/2022, do Tribunal de Contas do
Estado ou da norma que lhe for superveniente:
V - Demonstrativo dos instrumentos de programação a serem financiados com recursos de
operações de crédito realizadas e a realizar;
VI - Demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo, conforme o
artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto no $ 2º do art. 12 desta Lei.
Art.7º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
[ - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para o próximo
exercício, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita corrente líquida com o
pagamento da dívida:
II - resumo da política econômica e social do Governo;
1II — memória de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa,
observando-se, no que couber, ao disposto nos arts. 22,1,39 e 30 da Lei Federal nº 4.320/1964 e no art.
12 da Lei Complementar nº 101/2000.
IV - relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas realizadas pelo Executivo
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na forma estabelecida pelo art. 11 desta Lei, com a identificação dos respectivos projetos, atividades ou
operações especiais, com destaque para os valores correspondentes às priorizações.
Art. 8º Deverão ser discriminadas em ações orçamentárias específicas as dotações destinadas:
| - às ações de alimentação escolar:
IL - às ações de transporte escolar;
WII - à concessão de subvenções econômicas e subsídios a pessoas físicas e jurídicas com
finalidade lucrativa;
IV - à concessão de subvenções sociais, contribuições correntes, contribuições de capital e
auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos;
Va transferência de recursos para Consórcios Públicos em decorrência de contrato de rateio:
VI - ao pagamento de sentenças judiciais;
VII - às despesas com publicidade institucional;
VIII — às despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública;
IX - ao pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social;
X — ao custeio, pelo Município, de despesas de competência de outros entes da Federação,
observado o disposto no art. 61 desta Lei.
Art. 9º A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos fiscais especificados no
Anexo II desta Lei será constituída com recursos não vinculados, e será fixada em, no mínimo, 1,5 %
(um e meio por cento) da receita corrente líquida.
$ 1º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se como evento
fiscal imprevisto, a que se refere a alínea “b” do inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar nº
101/2000, a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não previstas ou
insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.
$ 2º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social
será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e somente
poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime.
$ 3º Além da Reserva de Contingência referida no caput, o Projeto de Lei Orçamentária
conterá reservas para o atendimento de programações decorrentes de emendas parlamentares que forem
aprovadas nos termos dos arts. 32 a 36 desta Lei.
Capítulo IV - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas Alterações
Seção I - Das Diretrizes Gerais
Art. 10 Os órgãos da Administração e o Poder Legislativo encaminharão à Secretaria da
Fazenda, até 15 de setembro de 2025, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de
consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput também se aplica ao respectivo conselho, em,
relação às deliberações que, por força de norma legal, devem efetuar em relação às propostas de
aplicação dos recursos vinculados:
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1- ao Fundo Municipal de Saúde - FMS;
1 - ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
Il — ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMDICA:
IV -— ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa — FMPI;
V — ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação-FUNDEB: e
vI- ao Regime Próprio de Previdência Social-RPPS.
Art. 11 A elaboração, a aprovação e execução do orçamento obedecerão, entre outros, ao
princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
$ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, $ 1º, |, da Lei Complementar nº 101/2000,
o Poder Executivo organizará audiência pública a fim de assegurar aos cidadãos a participação na
seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento.
$ 2º A Câmara Municipal organizará audiências públicas para discussão da proposta
orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
$ 3º Se por questões de saúde pública devidamente regulamentadas houver medida restritiva à
circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigo poderão ser realizadas de
forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a participação de qualquer interessado.
Art. 12 Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos da
alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais autorizados, a inflação do período, o
crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três
exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2025.
g 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o
Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas de
receitas para próximo exercício, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de
cálculo.
$ 2º Para fins da fixação da despesa orçamentária da Câmara Municipal, observado os limites
estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e a metodologia de cálculo estabelecida pela
Instrução Normativa nº 18/2023 do Tribunal de Contas do Estado ou da norma que lhe for
superveniente, considerar-se-á a receita arrecadada até mês de setembro, acrescida da tendência de
arrecadação até o final do exercício. |
Art. 13 Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente seo
destinadas dotações para novos projetos para investimentos se: |
[ - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para conservação do
patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV desta Lei; |
I[ - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou continuidade de
investimentos programados com recursos oriundos de transferências voluntárias, de operações de
crédito ou de alienação de bens, cuja execução fica limitada à respectiva disponibilidade e
financeira.
Art. 14 Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e y q
declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16. 1 e II, da Lei Complementar nº 101/2000.5
NEd
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quando forem exigíveis, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua
dispensa/inexigibilidade.
$ 1º Para efeito do disposto no art. 16. 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, entendem-se
como despesas irrelevantes aquelas cujo valor no exercício financeiro de 2025, em cada evento de
contratação, não ultrapasse o limite estabelecido para dispensa de licitação de que trata o art. 75, inciso
II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
$ 2º No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não configurem
geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo
montante, em cada evento de admissão, não exceda a 30 (trinta) vezes o menor padrão de vencimentos.
Art. 15 No caso de aumento de despesas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental, que não se enquadrem como de caráter irrelevante nos termos do art. 14 desta
Lei, deverão ser observados os seguintes requisitos:
[ - se for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000 e estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que
entre em vigor e nos dois exercícios subsequentes, por meio de:
a) aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição; ou
b) redução permanente de despesas.
II - se não for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000, dispensada a apresentação de medida compensatória.
Parágrafo único. No caso de criação ou aumentos de despesas decorrentes de ações
destinadas ao combate de situação de calamidade pública, aplicam-se, no que couber, as disposições do
art. 65, $ 1º, III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 16 O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos dos orçamentos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de deverá ser orientado
para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a
análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária,
financeira e patrimonial.
& 1º Os custos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando-se por
base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas, bem como a comparação entre as metas
físicas previstas e as realizadas.
$ 2º Caberá à Secretaria da Administração organizar a formação de Grupos Setoriais de
Custos, oportunizando o acesso a treinamentos, reuniões técnicas e outros eventos a serem realizados
com vistas ao aperfeiçoamento da gestão de custos na Administração Pública Municipal.
Seção II - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 17 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às
ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com recursos provenientes:
I — do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às ações
e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
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Il — das receitas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Municipais:
II —das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no
caput deste artigo;
IV —de aportes de recursos do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do
demonstrativo previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 6º desta Lei.
Seção III — Da programação financeira e limitação de empenhos
Art. 18 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas
bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de
execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits
financeiros apurados no Balanço Patrimonial do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
$ 1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
I - metas quadrimestrais para o resultado primário acima da linha, que servirão de parâmetro
para a avaliação de que trata o art. 9º, 8 4º da Lei Complementar nº 101/2000;
II - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei
Complementar nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se separadamente,
quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa;
II - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária.
$ 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e sentenças judiciais,
o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como referencial, o repasse previsto no art. 168
da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 19 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária
poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o disposto no 82º do art. 2º desta Lei, os
Poderes Executivo e Legislativo, adotarão, no âmbito das respectivas competências, a limitação de
empenhos e movimentação financeira observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes
despesas:
I — contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes
extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que
ainda não comprometidos;
II - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
HI — aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos setores
de Saúde e Educação;
IV - dotação para materiais de consumo e serviços de terceiros das diversas atividades;
V - diárias de viagem;
VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VII — despesas com publicidade institucional; PAIO
VIII - horas extras.
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g 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou
não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o
resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, observada a vinculação de
recursos.
$ 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
I - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do $ 2º do art. 9º
da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro
de 2012;
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
1 - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado,
Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 21 desta Lei.
$ 3º o montante da limitação a ser promovida pelos Poderes Executivo e Legislativo será
estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias
iniciais. excluídas as dotações das despesas ressalvadas de limitação de empenho, na forma prevista no $
2º deste artigo.
$ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com base na informação a que se
refere o $ 3º, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, que
evidencie a limitação de empenho e movimentação financeira.
$ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao
disposto no art. 9º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 6º Sem prejuízo das disposições do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, na ocorrência
de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais
programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação.
Art. 20 Observado o disposto no 8 2º do art. 29-A, da Constituição Federal e o cronograma
referido no $ 2º do art. 18 desta Lei, o repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas
do Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária
específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
$ 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que venham a
ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo Poder Executivo,
tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo.
$ 2º Para fins do disposto no $ 2º do art. 168 da Constituição Federal, até o último dia útil do
exercício, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder
Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das
obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo:
$ 3º O eventual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será
devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do exercício
financeiro de 2026.
Art. 21 As dotações dos projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei
Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só ão
movimentadas se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ai
montante ingressado ou garantido.
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$ 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, o ingresso no
fluxo de caixa será considerado garantido a partir da assinatura do respectivo convênio, contrato ou
instrumento congênere, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos que impliquem
aumento dos valores a serem transferidos, não se confundindo com as liberações financeiras de recursos,
que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
$2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada cada uma
das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da vinculação, na forma estabelecida
pelo parágrafo único do art. 8º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22 A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer
procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
Parágrafo único. Os valores constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2024 poderão ser
utilizados, até a sanção da respectiva Lei, para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos
referentes à fase interna da licitação.
Art. 23 Para efeito do disposto no $ 1º do art. 1º e do art. 42 da Lei Complementar nº
101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, no
momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
$ 1º No caso de despesas relativas a obras e prestação de serviços, consideram-se
compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro,
observado o cronograma pactuado.
$ 2º Sem prejuízo do disposto no caput, a inscrição ou a manutenção dos restos a pagar
processados e não processados subordinam-se às regras definidas na Instrução Normativa nº 13/2022,
do Tribunal de Contas ou norma que lhe for superveniente.
Art. 24 As metas de receitas e despesas programadas para cada quadrimestre nos termos do
art. 18 desta Lei serão objeto de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos
meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos.
$ 1º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder
Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput.
$ 2º Se por questões de saúde pública devidamente regulamentadas houver medida restritiva à
circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este artigo poderão ser realizadas de
forma virtual, mediante o uso de tecnologias que permitam a participação de qualquer interessado.
Seção IV - Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 25 A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos
disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
$ 1º A apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais será
realizada por fonte de recursos, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 101/2000.
$ 2º Os recursos alocados na Lei Orçamentária para pagamento de precatórios ou de
requisições de pequeno valor somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares |
ou especiais para finalidades diversas mediante autorização legislativa específica.
$ 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta de receitas
não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas deg
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receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a
identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem
em tramitação.
$ 4º Nos casos de abertura de créditos suplementares e especiais à conta de superávit
financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
I - superávit financeiro do exercício de 2024, por fonte de recursos;
II - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2025:
II — valores do superávit já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação:
IV — saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.
$ 5º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do $ 2º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a
pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
$ 6º Os créditos adicionais serão abertos conforme detalhamento constante no art. 3º desta Lei.
Art. 26 No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados pela
Lei Orçamentária Anual, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do
art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos
Vereadores.
Art. 27 Quanto necessária, a reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no art. 167, $ 2º, da Constituição Federal, será efetivada por ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. A codificação da programação objeto da reabertura dos créditos especiais e
extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária, desde que não haja alteração da
finalidade das ações orçamentárias.
Art. 28 O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual e em
créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições,
mantida a estrutura programática, conforme as definições do art. 3º desta Lei.
$ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se:
[ — Transposições: deslocamento de dotações orçamentárias entre programas de trabalho
alocados dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária;
II — Remanejamentos: deslocamento de dotações orçamentárias de um órgão para outro ou de
uma unidade orçamentária para outra, em decorrência de alterações na estrutura administrativa por meio
da criação, extinção, cisão ou fusão de unidades administrativas.
II — Transferências: deslocamento de dotações de despesas correntes para despesas de capital,
ou vice-versa, dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária e do mesmo programa de trabalho.
8 2º As transposições, transferências ou remanejamentos deverão ser destinados a categoria de
programação existente e não poderão resultar em alteração do total da despesa autorizada na Lei
Orçamentária, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação por funções e subfunções.
Art. 29 Não serão considerados créditos adicionais as modificações das fontes de recursos e
das modalidades de aplicação da despesa aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
que poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atender às necessidades de execução
orçamentária da despesa, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da,
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execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica no caso de ajustes na codificação
orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não
impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação.
Seção V - Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 30 Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2024, sua
programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização
mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de
atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na
proposta orçamentária.
$ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde,
educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização,
cumprimento de sentenças judiciais e despesas à conta de recursos oriundos de transferências
voluntárias e de operações de crédito, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e a
efetiva disponibilidade de recursos.
$ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento, assim
entendidas aquelas constantes no projeto de lei orçamentária cuja execução financeira, até 31 de
dezembro de 2024, já tenha ultrapassado 20% (vinte por cento) do valor contratado.
Seção VI - Das Disposições Relativas às Emendas ao Projeto de Lei de Orçamento
Subseção I — Disposições Gerais
Art. 31 Toda e qualquer e emenda ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a
modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 2887/2021 - Plano
Plurianual 2022/2025 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
$ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso II do $ 3º do art. 166 da Constituição
Federal, as emendas que resultem na diminuição das programações das despesas com pessoal e encargos
sociais e com o serviço da dívida.
$ 2º Para fins do disposto no & 3º, inciso I, do art. 166 da Constituição, serão consideradas
incompatíveis com as diretrizes orçamentárias estabelecidas por esta Lei:
I - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos gastos mínimos
constitucionalmente previstos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e
serviços públicos de saúde;
II - as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais;
III — as emendas que reduzirem o montante de dotações suportadas por recursos oriundos de
transferências legais ou voluntárias da União e do Estado;
$ 3º Para fins do disposto no art. 166, $ 8º, da Constituição Federal, serão levados à reserva de
contingência os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projet a Lei
Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes.
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Subseção II - Do Regime de Aprovação e Execução das Emendas Individuais
Art. 32 Sem prejuízo do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, o
regime de aprovação e execução das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária atenderá ao
disposto nesta subseção.
Art. 33 É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das
programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao projeto de lei orçamentária, observado,
na execução, o limite estabelecido no $ 11 do art. 166 da Constituição.
$ 1º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe
critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente de autoria.
$ 2º No caso das emendas que contemplem recursos para entidades privadas sob a forma de
subvenções, auxílios ou contribuições, os autores deverão indicar, quando necessário, na forma e prazos
estabelecidos pelo Poder Executivo, os beneficiários específicos e a ordem de prioridade para efeito da
aplicação do disposto no 8 1º.
$ 3º Ressalvada a ocorrência de impedimentos cujo prazo para superação inviabilize
reconhecimento da despesa até o final do exercício, entende-se por:
I — execução orçamentária: o empenho e a liquidação da despesa, inclusive a sua inscrição em
restos a pagar:
II — execução financeira: o pagamento da despesa, inclusive de restos a pagar que deverá
corresponder, no mínimo, à metade do montante total das programações das emendas individuais;
$ 4º Na ocorrência de situação que determine a limitação de empenhos e movimentação
financeira nos termos do art. 19 desta Lei, a execução orçamentária das programações orçamentárias das
emendas poderá ser reduzida na mesma proporção.
Art. 34 Para fins de atendimento ao disposto nesta Subseção, o Projeto de Lei Orçamentária
conterá reserva de contingência específica em valor equivalente 2,00% (dois por cento) da receita
corrente líquida arrecadada no exercício financeiro de 2023, sendo 1,0% (um por cento) de recursos
livres e 1,0% (um por cento) de recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde, a qual deverá
ser indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas individuais.
$ 1º Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Liquida de que trata o caput, considerar-
se-á a metodologia estabelecida na Instrução Normativa nº 18/2023, do Tribunal de Contas do Estado ou
a norma que lhe for superveniente.
$ 2º O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor será obtido a partir
da divisão do montante estabelecido no caput pelo número de vereadores com assento da Câmara
Municipal.
$ 3º É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores, do limite individual
de que trata o caput deste artigo.
$ 4º Emendas individuais com valor inferior R$ 30.000,00 (trinta mil reais) serão consideradas
impedimento de ordem técnica não sendo exigível a sua execução.
$ 5º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas individuais do |
autor que desatender os critérios estabelecidos nesta subseção, sendo os recursos correspondentes
revertidos à reserva de contingência, os quais poderão ser utilizados pelo Poder Executivo para a
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abertura de créditos adicionais.
Art. 35 Para fins do disposto no $ 13 do art. 166 da Constituição, serão considerados
impedimentos de ordem técnica quaisquer situações ou eventos de ordem fática ou legal que, enquanto
não superados, obstam ou suspendem a execução da programação orçamentária das emendas, em
consonância com as regras e os princípios que regem a administração pública.
$ 1º Sem prejuízo de outros critérios e procedimentos adicionais que venham a ser
estabelecidos em ato do Poder Executivo, são consideradas hipóteses de impedimentos de ordem
técnica:
[ - não indicação, pelo autor da emenda, quando for o caso, do beneficiário e respectivo valor:
II — no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a firma de subvenções,
auxílios e contribuições:
a) não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos na Seção VII do
Capítulo IV desta Lei;
b) ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional da
entidade beneficiária;
c) não apresentação de proposta ou plano de trabalho ou apresentação fora dos prazos
previstos em regulamento;
d) não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano de trabalho,
bem como, realização de complementação ou ajustes fora dos prazos previstos:
IIT — desistência expressa do beneficiário da emenda;
IV — incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação
orçamentária emendada:
V — no caso de emendas relativas à aquisição de equipamentos ou execução de obras e
instalações:
a) incompatibilidade do valor proposto com o custo de aquisição dos equipamentos ou, no
caso de obras, com o cronograma físico financeiro de execução do projeto que permita, no mínimo, a
conclusão de etapa útil com funcionalidade que permita o usufruto dos benefícios pela sociedade;
b) ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão responsável, nos casos em que
for necessário;
c) a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
d) não comprovação, por parte do órgão ou entidade beneficiada pela emenda, da
capacidade de aportar recursos para manutenção e operação do empreendimento, após a sua conclusão;
VI — a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou
funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei, ou que implique na
criação de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17, da Lei Complementar nº
101//2000;
VII — a não indicação, pelo autor, da Reserva de Contingência referida no art. 34 desta Lei
como fonte de recursos para as emendas individuais;
$ 2º Em atendimento ao disposto no $ 14 do art. 166 da Constituição, com o fim de viabilizar
a execução das programações incluídas por emendas individuais, até 120 (cento e vinte) dias após a
publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá, em decreto, o cronograma para análise
e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à
viabilização da execução das emendas de que trata esta subseção. À
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$ 3º Inexistindo impedimento de ordem técnica ou tão logo o óbice seja superado, os órgãos e
as unidades deverão, nos termos do Decreto referido do parágrafo anterior, adotar os meios e as medidas
necessários à execução das programações, observados os limites da programação orçamentária e
financeira vigente.
8 4º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que permanecerem com
impedimento técnico após 20 de novembro de 2024 poderão ser utilizadas pelo Poder Executivo como
fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, na forma da Lei Federal nº 4.320/1964.
8 5º As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias das emendas
individuais comporão o relatório de avaliação das metas fiscais do último quadrimestre do exercício, a
ser apresentado em audiência pública na forma do art. 24 desta Lei.
Art. 36 A identificação, controle e acompanhamento da execução orçamentária da
programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta subseção deverão ser
viabilizados através de relatórios extraídos do sistema de execução financeira e orçamentária do Poder
Executivo.
Parágrafo único. Os relatórios referidos no caput deste artigo, deverão detalhar, no mínimo,
a relação das emendas individuais aprovadas, o autor, a ação orçamentária, bem como os respectivos
valores aprovados e executados.
Seção VII - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção I - Das Subvenções Econômicas
Art. 37 A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o
pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades
privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da
Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/1964, a destinação de
recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio
de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para
despesas de capital.
$ 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput” deste
artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 — Transferências a Instituições Privadas com
fins lucrativos” e no elemento de despesa “45 — Subvenções Econômicas”.
Art. 38 No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei Complementar
nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos nas áreas de assistência
social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e renda, agricultura e política
habitacional, nos termos da legislação específica e serão executadas na modalidade de aplicação “90 —
Aplicações Diretas” e no elemento de despesa “48 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas”.
Subseção II - Das Subvenções Sociais
Art. 39 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12, &
3º, 1, 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que
exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação.
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Subseção III - Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 40 A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a
entidades sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições:
I — estejam autorizadas em lei específica, que identifique expressamente a entidade
beneficiária;
II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária; ou
II - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal,
de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas
previstas no Plano Plurianual.
Art. 41 A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, 8
6º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Subseção IV - Dos Auxílios
Art. 42 A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 8 6º, da Lei
Federal nº 4.320/1964, que dependa da abertura de crédito adicional especial, somente poderá ser
realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam:
1 - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica ou educação
especial;
II — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio
Ambiente;
III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por
entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social
na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com
termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 9.790/1999,
e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a destinação de
recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a
formação e capacitação de atletas;
VI - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração social e
cidadania, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015;
VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por
pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais
recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento
de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei Federal nº 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal
nº 7.404/2010; e
VIII - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social que:
social, risco pessoal e social;
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b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social,
violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de
trabalho e renda;
$ 1º No caso do inciso I, a transferência de recursos públicos deve ser obrigatoriamente
justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e modalidade de
educação.
$ 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria,
caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo
de ampla divulgação.
Subseção V - Das Disposições Gerais
para Destinação de Recursos Públicos para Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 43 Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a transferência de recursos
prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de:
I — execução da despesa na modalidade de aplicação 50 — Transferências a Instituições
Privadas sem fins lucrativos;
II — estar regularmente constituída, assim considerado:
a) no mínimo 02 (dois) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de
documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica — CNPJ, admitida a redução deste prazo por autorização legislativa específica na
hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo;
b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as
Normas Brasileiras de Contabilidade;
III — ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e
condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou instrumento congênere
celebrados;
IV — inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco)
anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo,
for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição
V — não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal,
estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso 1, da Lei
Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos
congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de
qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo ei
comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos
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estabelecidos nos incisos 1, Il e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.
VI — formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados formalmente o
cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à espécie, além da emissão de
pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da
Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria da Fazenda e Planejamento verificar e declarar a
implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta seção,
comunicando à Unidade Central de Controle Interno eventuais irregularidades verificadas.
Art. 44 É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de subvenções,
auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens ou
serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no
termo de colaboração ou de fomento.
Art. 45 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de políticas públicas
setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria, contratos
ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizadas na internet relação
das entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo,
pelo menos:
I - nome e CNPJ da entidade;
Il - nome, função e CPF dos dirigentes;
HI — área de atuação;
IV — endereço da sede;
V — data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou instrumento
congênere;
VI — valores transferidos e respectivas datas.
Art. 46 As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por intermédio de
instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública, devendo a nota de empenho ser
emitida até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de parceria, ajuste ou instrumento
congênere, observado o princípio da competência da despesa, previsto no art. 50, inciso II, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 47 Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios de
que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada observando-se os
seguintes preceitos:
I — depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de
transferência;
II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta
bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Quando formalmente demonstrada a impossibilidade de pagamento de
fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio, o termo de
parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização de pagamento em espécie, desde
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que a relação de tais pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais
pertinentes identifiquem adequadamente os credores.
Art. 48 Não se aplicam a disposições desta seção os recursos entregues a Consórcios Públicos
mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela Lei Federal nº 11.107/2005 e pelo Decreto
Federal nº 6.017/2017.
Capítulo V - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 49 A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública
municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 50 O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita total
do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas pelo
Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição
Federal e em Resolução do Senado Federal.
Capítulo VI - Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais
Art. 51 No exercício de 2025, a concessão de vantagens, aumento de remuneração, criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação
de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades
mencionadas no art. 5º dessa Lei, deverão obedecer às disposições deste capítulo e, no que couber, a Lei
Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Todas as unidades gestoras deverão ter como base de projeção de suas
propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento do
mês de setembro de 2024, compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais
acréscimos legais com efeito financeiro no próximo exercício, inclusive a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos e o crescimento vegetativo.
Art. 52 Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei
Complementar nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e legislativo
deverá observar as prescrições da Instrução Normativa nº 18/2023 do Tribunal de Contas do Estado, ou
a norma que lhe for superveniente.
Parágrafo único. No caso dos contratos, parcerias, convênios e demais ajustes celebrados
pelos órgãos e entidades mencionados no art. 6º desta Lei, que eventualmente se refiram à substituição
de servidores, para que estas despesas, quando for o caso, possam ser contabilizadas como “Outras
Despesas de Pessoal”, nos moldes previstos pelo $1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000, os
valores respectivos, incluídos os encargos, relacionados diretamente com o objeto do ajuste.
Art. 53 Em cumprimento ao disposto no art. 39, $ 6º da Constituição Federal, até 30 dias antes
do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo
publicará os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste artigo,
mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 54 O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas
relacionadas no artigo 169, $ 1º, da Constituição Federal, respeitados os limites previstos nos artigos 20
e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos
artigos 16, 17 e 21 do referido diploma legal, fica autorizado para:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por
tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a
legislação municipal vigente;
IV — prover cargos em comissão e funções de confiança.
$ 1º Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a política de pessoal da
Administração Municipal:
I - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a
realização de programas de treinamento:
II - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização
de programas informativos, educativos e culturais:
III - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que
concerne à saúde, alimentação, transporte e segurança no trabalho.
$ 2º No caso dos incisos 1, II, III e IV do Caput, as exposições de motivos dos projetos de lei
ou, quando for o caso, os procedimentos administrativos correspondentes, deverão demonstrar, para os
efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, as seguintes informações:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor
e nos dois subsequentes, especificando-se, no mínimo por grupo de natureza de despesa, os valores a
serem acrescidos nas despesas com pessoal e o seu acréscimo percentual em relação à Receita Corrente
Líquida estimada;
II - declaração do ordenador de despesa de que há adequação orçamentária e financeira e
compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas as naturezas das despesas
e as categorias de programação da Lei Orçamentária Anual que contenha as dotações orçamentárias,
detalhando os valores já utilizados e os saldos remanescentes.
Art. 55 Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e
três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida,
respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá
ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a
população, tais como:
I- as situações de emergência ou de calamidade pública;
Il — as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
Il — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do
Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito
Municipal.
Capítulo VII - Das Alterações na Legislação Tributária |
|
Art. 56 As receitas serão estimadas e discriminadas: | /
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei
orçamentária à Câmara Municipal;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de
projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária
de 2025, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município:
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com
relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis:
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder
de polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha
sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 57 Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 56, ou essas o
sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo
providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 58 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar incentivos ou
benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses
benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
$ 1º A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária ou não
tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do
impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as
seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor
equivalente.
$ 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto neste
artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são objeto de transferência
constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, em percentual que supere a
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto,
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. N )
$ 3º Não se sujeitam às regras do 81º:
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I - a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na
20
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SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
legislação municipal preexistente;
Il-os incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária concedidos de
acordo com as disposições do art.65, $ 1º, III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 59 Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do 83º do art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000,
os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança
sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se
constituindo como renúncia de receita.
Capítulo VIII - Das Disposições Gerais
Art. 60 Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica
o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de
competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança
pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde,
assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos
de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar
recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo.
Art. 61 Por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às
solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Segurança da Câmara Municipal,
relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da
proposta orçamentária.
Art. 62 Em consonância com o que dispõe o 8 5º do art. 166 da Constituição Federal e 8 4º do
art. 106 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para
propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte
cuja alteração é proposta.
Art. 63 Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão oficial de imprensa, de forma
simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e os decretos de abertura dos créditos
adicionais.
Art. 64 Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e dos Créditos
Adicionais, nos casos de inexatidões formais.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput consideram-se inexatidões formais
quaisquer inconformidades com a legislação vigente, da codificação ou descrição de órgãos, unidades
orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações, natureza da despesa ou da receita e fontes de
recursos, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação.
Art. 65. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA,
Registre-se e publique-se.
MATEUS DA SILVA ANDRADE
Secretário de Administração 21
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seJBI|IGOLI] SBJ1329H
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epugpinaid ap oudold awlBoy OP SeLBIUApINdId Sesadsaq 3 Se3929H SEP OANBJ)SUOUIDG - (494) eupjuaueSJo ogônIax3 ep opItunsay OlJQJejay OP | Oxauy O (e
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'sepejafoJd sagõeBigo sep a sepeúso sej3991 sep 0xnjj O anua “aquasaJd Jojea e “epugjeanba ap egueJeg e ejuasadaL 'z2A Ens J0d “jeuene ougipnha O
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so Jeajsno eJed ajuaDyNs 9 OUBIUSPIAdIA BUaIsIs Op saquedijued sop epesaJue as anb o opuenb opiguie 9 OJlaUBUI) OG]! ba o “efas no 'oJjadueu!; ODJSXA
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“VOl ep ogieJogeja e Jejualio ap woje 'sepexy sieos!j sejau! seu ojaeduu! nas op ogdeijene Joyjauu LN BJed Sddy OP |eMenze » eujodueu!y ogóemis é
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ap oxauy o anb Butt ap jenb o “447 — [eost4 apepijigesuodsay 9P !97 ep “By BIUIJB “AI OSPDUI EZ E “ot "Ne OU OpDajaqeisa O Jopua)e e eSIA 'OAgeNsuouwap 153]
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“(SM saw!q 59 OU) epequadua esadsap e 9 (2J)SaLUIQ 55 Oe aT OP) epepind!
esadsap e a epezijea! 2312991 e aqua à esadsop ep ogÍeIop e 9 EJ19991 ep OBSIAdIA AJjU9 BÍUBIIIp Ep Ola Jod epejuasaJde Jos eJapod oupUapinaJd OpeyjnsaJ O Z
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se '<eeee/ULU/pp> eip Ou SJustu|e! Sy '<SS:WULU:UY> Se '<eeee/LW/pp> :OESSILUI “<jaapsuodsay apepiun> anesuodsay apepiu) '<euajsIs> BUBISIS :ILNOS
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SH | S6'€9L'6ST 62'0€8'9ZT
(11X) SILNIVHOD SVSIdSIA
Sddy - OVÍVELSINHAY VA SVSIdSIA
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X) Sdd4 SVIHVIDNICIAIUA SVSIdSIA SVA TVLOL
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SVINVINIIAVÕÃO SIZIHLIHIA 3G 137
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“204 Senou ap opóelo ap apep gissod ep oAgea!pu!
2 OAnISOd 10) Oopueny "204 Senou 9p opÍeLO E BJLd ejJaje ap OAgeI!pU! SJuStueJ9LU 9 opejuasaJde opeyjnsau O “(INIDUVIA NAS) 0Age8ou opueny “opsuedxa
ap epinb!| wagieu! ep opjes oe “tsse 'as-opueSaup ',Sa]u91109 Sesadsag Selo, 9 «|BOSSAdy esadsap ap ezeJneu ap sodnu8 sou SZOL-pTO Olue!q ou epenJasgo
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GZTOT-VTOT OlUPIQ OU 'SaquaL109 SelDUDIaJsUeL) dp 9 sePINQU) SB)1299 Sep SajueÍsuoa
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LUISSe “Openunuoo JajeJeo ap esadsap ep ajuaueuad oquaune o Jeuodns esed ej19931 9p ajuaue ud Oquaune O PIUap! OANeJsuouIop O “seJnp|ed seno wa
“oquawepueul; ap 2/40) 9juapuodsal1od
e was esadsap eAou op opÍelo pJoneuy OBU anb Jesngasse e ESIA Openuluoo 1972129 9P seuJojeSugo sesadsap sep opsuedxa ap WaSJeuw Pp OgÍeJsuouIaa V
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2904 SenoN
(AI) eng WaBIeW ep opezijyn opjes
+1) = (11) e3nag Wade
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E siBUOjNINsUOZ sepuauajsueu] (-)
(TZ'L56obL'v) S2)UB1J09 SEIUPI9JSUBJ| AP 2]U914029Q
(bh'6TP'LTTT) seBINQuU| S2J1929] AP 9JU911099
(s9'92€'898'S) 22294 ep ajuaueuad oquawny
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Szor 3a OIDJDHIXI
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SIVOSIA SV.LIIN 30 OXINY
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soumny soquana
EJU9UUBSIO OpÍNIAXA EU SOANEJAU SOjedLU! ap 214941090 ep ape)
“(sasejuaua|dns soypa19) souau e sepeõJo no (SOL BUIpIOBNXS ndo/a siepadsa soypa)9 ap enjuage) sepexiy
ogu ajuauujepiu! sesadsap ap ognIaxa ap apepissasau e ap opÍeusnu)) WaJez||e) as OBU SEJSIADIÁ SEJS03) SP OUJOS SIB] 591072)
Issod é UJO9 SOpeuole|a SOL PjUaLESJO SONSU SOR auaujed puta sopeuonoejo) 0EIs SOAISSVd SIVOSIA SODSIN SIVINIA SO -Z
-sz0z wa ogsepinhy ens e jaagaouduu! 7 anbJod ojuawedso ou sosinda1 ap OBSIABUd UJOD WEUOS ODNOdUte) à
aa og)sa OgU anb seu 'sopessed soquana ap saja1102ap saçõeBugo sianIssOd Jejuasa da) opJapod ogJapod waqueL -apepnus epoidjuniN Op 2]0Mu09 0 Gs sjusuyjeto) oejsa opu anb
eu UN 9p 804911090 2P OSeD US SJUDLOS PPeUIIJUO) PJ9S eIUPISIXA efna “5207 WS SagieBugo |aaissod ap eangeuunsa e wejuasasdos 'SILNIONILNOO SOAISSVd 508 SuSiaja: saJOjea SO -T
“441 ep s€ 5 “sp “ue OU OjsodsIp O euLO; EjSap Opuuiduno “1814090 e LeyuDA sequosap ele saogien)
se OSP3 SepeuO) UIBJ9S E seIDUPPIAOJA Se BAQUDADIA EULJOJ AP OpueI!pu! “sea nd sequoo seu aquaweagegau Jeypedu! wessod anb sodstu sieniuaas Jeoyjpadsa ongafgo JOd ua) SIBIS!| SOISIH IP OxOUV O
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00'000'00€ Wiolens) 1VLOLENS
00'000'00Z SOyuadua op OBM Doo
SVIDNICIAOd SOAISSVd SI
00'000'005 ep opÍezijyn ajueipau sojpo à BINISQV 00'000'00€
SVIDNICIAO Ad
O 7
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JOIeIN E SOJNQUI 9P OBSINISaA
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VSId SOISIA SIVINIA
1V.O19NS| 00'000'00€ IV1OLINS
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SBSJIAG SE IUBISISSV
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S3LN39NILNOD SOAISSVd
(E 8 op Me “J87) UV
SToz 3a OND|DUIXI
SVIINIAIAONA 3 SIVISIA SOISIU IA OALVEISNOWIA
SIVOSIA SODSIY IA OXINYV
SVINVLNIINVÕÃO SIZIALIHIA 34 137
Su/vUIIHaID :2p oldplunA
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0100 - Ação Legislativa
OBJETIVO: Garantir o funcionamento e as atividades do Poder Legislativo Municipal.
Unidade de
Alo Frodo Medida [mearsca) os |
001 - Manutenção das atividades do
Poder Legislativo
R 2.550.000,00
roduto: |Atividade mantenedora Do »
01 - Legislativa [o
ubfunção: RR
031 - Ação Legislativa Do
002 - Publicidade institucional
Câmara de Vereadores o
roduto. [Atividade mantenedora Po ms 100.000,00
01 - Legislativa Do
Subfunção: |131 - Comunicação social Do
003 - Conservação do prédio da
Câmara Municipal o
Conservação e manutenção do R$ 195.000,00
Produto: À
prédio
Função: ]01 - Legislativa [o
o
[ubfunção:031- Ação Legislativa | o
004 - Aquisição de equipamentos Do]
[IB Elcio ha
Função: Jot-Legislativa Do
005 - Capacitação de pessoas,
participação e realização de eventos R$ 195.000,00
administrativos e culturais
Lo |
[Função: [01 - Legislativa
[Subfunção: [131 - Comunicação social
R$ 3.200.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0101 - Suporte de recursos ao Poder Executivo
Garantir e sustentar o funcionamento de todas as funções do Poder Executivo é de todas
OBJEnIVO: as atividades da Administração Municipal, buscando o melhor aproveitamento dos
recursos financeiros em conjunto com a qualidade dos serviços executados na
Administração Municipal.
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / suBrunção | Unidade de
001 - Manutenção Gabinete do
Prefeito
Atividade mantida
04 - Administração
E
= =
9
R$ 2.000.000,00
Subfunção:[122 Administração gera) |
002 - Manutenção Secretaria de
pes fammirago
Produto: Meses
o
122 - Administração geral
o
R$ 4.000.000,00
ú
Função: 04 - Administração
[Subfunção: [122 - Administração geral
R$ 4.000.000,00
(ação: 003 - Manutenção Secretaria da
Ra Fazenda e Planejamento
Atividade mantida
an
[e
004 - Manutenção Secretaria de
Educação e Cultura
Produto: | Atividade mantida
Função: ]o4- Administração
[Subfunção: [122 - Administração geral
005 - Manutenção Secretaria de
Ação: Dj
Saúde
R$ 9.000.000,00
pn
[
R$ 10.500.000,00
Meses
Atividade mantida
Função: [04 Administração |
122 - Administração geral
lação: 006 - Manutenção Sec. de Obras,
eee Serviços Urbanos e Trânsito
Produto: |Atividade mantida Meses
nm =
[e [
R$ 8.000.000,00
Função: [04 - Administração
Subfunção: |122 - Administração geral
007 - Manutenção Secretaria de
Industria e Comércio
Produto: | Atividade mantida
R$ 1.500.000,00
Função: [04 - Administração
[Subfunção:| 122 - Administração geral
Açã 008 - Manutenção Secretaria de
no Assistência Social
nn
[o
dr R$ 4.000.000,00
Atividade mantida
Função: | 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração geral
009 - Manutenção Sec. de Meio
Ambiente, Pesca e Agricultura
Atividade mantida
"E 04 - Administração
Subfunção: 122 - Administração geral
010 - Manutenção Secretaria de
Turismo e Desporto
: —|Atividade mantida
an
[e
R$ 1.500.000,00
R$ 1.500.000,00
04 - Administração
[Subfunção: [122 - Administração geral
. 011 - Manutenção Secretaria de
Ação; Segurança Pública
Atividade mantida
04 - Administração
ão: [122 - Administração geral
R$ 1.000.000,00
Meses
v
E
3
o
a
E)
EE
[e [e
|
R$ 47.000.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0102- Gestão de Recursos Humanos
aves TE E
Vi ações que buscam a capacitação de recursos AUmanos, Coordenação
OBIETIVO: de materiais e recursos financeiros melhorando o controle e a eficiência da gestão
. municipal, agregando desta forma melhorias na qualidade de serviços internos e
, o E Unidade
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO de Medida [Meta Física 2025
A
A
001- Recomposição salarial dos
Atualização de vencimentos 1 R$ 500.000,00
Produto: conforme legislação
04 - Administração
122 — Administração Geral
002- Reajuste salarial aos servidores
públicos Reajuste 1 R$ 2.000.000,00
Reajuste dos vencimentos dos
Produto: . oa
servidores públicos
| |
04 - Administração
[Subfunção:[122 - Administração Geral
A 003 — Capacitação e treinamento de
servidores R$ 100.000,00
Capacitação dos servidores
R$
Função: [04 - Administração
122 - Administração Geral
A 004 — Diárias e Ressarcimentos de
Despesas
Despesa com pessoal
|Função: 104 - Administração
[Subfunção: [122 - Administração Geral
50.000,00
R$ 2.650.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
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ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0103 - Gestão de serviços de saúde ao servidor público municipal
OBJETIVO: Garantir a manutenção e prevenção da saúde do servidor público e de seus DRE
Unidade de eta ía
meo | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
na O Instituto de Previdência do Estado 3.900.000,00
. [Assistência a servidores e Ne
001 - Manutenção de convênio com
Função: ]11- Trabalho
pf .|331 - Proteção e benefícios ao
bundão: 4 Inador
3.900.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
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ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0104 - Gestão Patrimonial
Promover a integração entre o Departamento de Patrimônio e os Departamentos de
compras e almoxarifado para a implantação do efetivo controle e o gerenciamento dos
bens imóveis e móveis do município.
5 7 Unidade ai
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO de Medida CE E
001 - Alienação de bens móveis e de
Imóveis inservíveis ao Município
Produto: Licitação pt R$ 50.000,00
Função: [og -Administração |
Subfunção:[122 - Administração geral ||]
002 - Gerenciamento dos bens
“E Es EN
PROGRAMA:
OBJETIVO:
15.000,00
Função: —]o4 - Administração
Cadastro dos bens
[Subfunção:|122 - Administração geral
R$
R$ 65.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
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ANEXCO Ill - METAS E PRIORIDADES
0105 - Incentivo ao desporto
Ampliar os meios e práticas do esporte com fins educacionais nas escolas, junto a
comunidade e em programas sociais. Incentivar as práticas desportivas visando a
saúde e o bem estar.
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO os
R$ 250.000,00
001 - Promoção e apoio à realização
de eventos esportivos
Evento realizado
PROGRAMA:
OBJETIVO:
27 - Desporto
[Subfunção:|813 - Lazer
[813 lazer CÊ
002 - Aquisição de material
E a
Material adquirido S&P R$ 100.000,00
27 - Desporto Ss
[Subfunção: |813 - Lazer
ação: — Joo3 - Premiações esportivas
Vv
Premiação de atletas po. É 2730 | R$ 85.000,00
4
[7]
813 - Lazer
. 004 - Manutenção, ampliação de
instalações esportivas 5 R$ 125.000,00
Parques conservados & 2
à 27 - Desporto No
813 - Lazer
005 - Manutenção Skatepark
municipal
Pista de skate : 1 R$ 115.000,00
27 - Desporto
ubfunção: [813 - Lazer
$
R 675.000,00
%,
o
o
7]
Ú
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
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ANEXO II! - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0106 - Desenvolvimento do turismo e lazer
. Desenvolver atividades voltadas para a expansão e melhoria dos produtos e
OBJETIVO: : , h ana sd
serviços turísticos com vistas a ampliação da oferta turística
Unidade de
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
001 - Desenvolvimento de projetos
turísticos
Projeto elaborado
Função: [23-Comércioeservico
R$ 500.000,00
Subfunção:[695 - Turismo
002 - Participações e apoio à
realização de eventos
Evento apoiado/realizado : R$ 400.000,00
Função: a - Comércio e serviço
Peão Sinalização turística
proito: (dede sinalizada . R$ 100.000,00
A
pune o 695 - Turismo
004 - Rea ização do calendário de
CO
R$ 1.000.000,00
Função: [23-Comércioeserviço
[Subfunção: [695 - Turismo
R$ ooo Do
Função: [23-Comércioesenviço ,
Subfunção:[695 -Turismo
006 - Premiações culturais, artísticas
ação: | e científicas .
R$ 80.000,00
Função: [23-Comércioeserviço |
007 - Construção e manutenção de
À
R$ 105.000,00
Função: [23-Comércioeseniço
Subfunção:| 695 - Turismo
TOTAL
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
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ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0107 - Gestão de recursos financeiros
Visam a captação, cobrança de dívidas, sua aplicação, orientação e controle dos
OBJETIVO: . A E
recursos financeiros do município.
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO | Unidade
de Medida
ação: — (001- Cobrança dívida ativa
E R$ 1.800.000,00
Função: — [04 - Administração
Subfunção:|123 - Administração financeira
ação: | 002 - Precatórios e sentenças
judiciais
Pagamento de precatórios e |
Função: — |04 - Administração
Subfunção: | 123 - Administração financeira
a 003 - Recadastramento imobiliário
Atualização de cadastro de imóveis 250.000,00
O 04 - Administração
Fora fetbtunção[123 aiminstraçãofinemeero | dA 123 - Administração financeira
2.650.000,00
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ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0108 - Informatização do setor público
Visa a manutenção, ampliação e atualização de sistemas e parque de máquinas de
OBJETIVO: forma a manter a eficiência do serviço público, bem como a busca por novidades e
melhoria nesta área
a E Unidade
001 - Atualização Infraestrutura da
CS E
R$ 180.000,00
Função: [04 -Adminstração TT
126 - Tecnologia da informação
- 002 - Prestação de serviços de
| R$ 500.000,00
Função: Jos -adminstração |
[Subfunção:|126 - Tecnologia da informação
003 - Manutenção dos
peão: puros piomátes |
R$ 240.000,00
Função: [04 -Adminstração TA
Subfunção: [126 - Tecnologia da informação
ação: [nos “Serviços de conectividade —|
R$ 120.000,00
Função: os -Adminstração
(Subfunção: [126 - Tecnologia da informação |
005 - Manu: enção do site da
ação: | prefeitura
R$ 36.000,00
Função: Jos -Adminstração TT
[Subfunção:[126 - Tecnologia da informação |
006 - Aquisição de computadores €
notebooks
Computadores e notebooks R$ 350.000,00
Função: — |04 - Adminstração
Subfunção:| 126 - Tecnologia da informação
R$ 1.426.000,00
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ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0109 - Indenizações e restituições
Promover ações destinadas a restituir e indenizar terceiros por atos de
responsabilidade do Município e devolução de valores arrecadados indevidamente
á Unidade no
ação: | 001 - Indenizações e restituições
Indenizações e restituições pagas 500.000,00
Subfunção: |846 - Outros encargos especiais
OBJETIVO:
R$
R$ 500.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
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ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0110 - Reserva de contingência
Prover dotação para gastos não programados no orçamento. Seja por situação não
OBJETIVO: esperada ou mesmo por fixação de valores insuficientes
E E Unidade ;
ação: | 001 - Reserva de contingência
E armeaniao
Função: | 99 - Reserva orçamentária
Subfunção: [999 - Reserva de contingência
R$
1.100.000,00
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ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0111 - Educação Básica (Ensino Fundamental, Educação Infantil, Educação Especial, E
PROGRAMA:
Criar condições imprescindíveis para garantir uma educação básica de qualidade;
viabilizar o atendimento educacional de crianças de O a 5 anos; universalizar o
ensino fundamental; ampliar a oferta de ensino médio, garantir atendimento
educacional a pessoas portadoras de necessidades educativas especiais; qualificar a
oferta da educação de jovens e adultos; garantir condições físicas e de segurança
para as escolas municipais; assegurar equipamentos e material didático pedagógico
para as escolas municipais; melhorar a gestão dos recursos humanos das escolas
municipais; qualificar a gestão do sistema municipal de educação.
a Unidade
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO de Medida [cms |
R$ 1.500.000,00
001 - Ampliação da Escola
roduto: scola ampliada EMEF
2 - Educação
61 - Ensino Fundamental
R$ 700.000,00
01 - Ampliação da Escola
roduto: scola ampliada
Ç - Educação
5 - Educação Infantil
EH foda: R$ 500.000,00
E roduto: R$ 350.000,00
Fodito: R$ 2.000.000,00
R$ 1.000.000,00
2 - Manutenção das Escolas
E roduto:
ubfunção:
ES R$ 25.000,00
OBJETIVO:
Ê H
m
w
|
EMEI
o
Ojwlmimio
- Educação CAE
1 - Ensino Fundamental
02 - Manutenção das Escolas
onservação da Escola
2 - Educação
65 - Educação Infantil
03 - Construção de Escolas
scola construída
2 - Educação
61 - Ensino Fundamental
03 - Construção de Escolas
scola construída
2 - Educação
65 - Educação Infantil
005 - Contratação de pessoal
EE
SIN
o
EMEI
mio
EMEF
|
|
w
EMEI
onservação da Escola EMEF E
roduto:
essoal contratado Servidor
2 - Educação EMEF
61 - Ensino Fundamental
e]
Ta
[7]
w
ubfunção:
005 - Contratação de pessoal
Pessoal contratado Servidor e R$ seda Do
12 - Educação EMEI
Subfunção:
w
65 - Educação Infantil
Equipamen
to,
material
R$ 350.000,00
R$ 350.000,00
Material adquirido
Função: [12 - Educação
ação: Isto aiático pedagógico | ME
Materiais
Produto: |Material adquirido am
Função: [12 - Educação
EEE
ação: | 007 - Capacitação dos Professores
- Servidor
Professor capatitado | 250 R$ 75.000,00
EMEF |
Função: | 12 - Educação |
Subfunção:|361 - Ensino Fundamental
ação: | 007 - Capacitação dos Professores
- Servidor
250 [R$ 75.000,00
ES EMEI
Função: [12 - Educação
Subfunção: | 365 - Educação Infantil
ação: [008 - Informatização das Escolas
EMEF E
Escola informatizada 1 R$ 200.000,00
Função: |12- Educação! CAE
Subfunção: [361 - Ensino Fundamental
lação: —|008- Informatização das Escolas
Escola informatizada
EMEI E
Função: — [12 - Educação a
365 - Educação Infantil
009 - Aquisição de equipamento e Equipamen
material permanente EMEF to,
Material adquirido Equipam. material | R$ 250.000,00
Função: [12 Educação permanent
e
[Subfunção: [365 - Educação Infantil
[Subfunção: 122 - Secretaria de Educação |
009 - Aquisição de equipamento e Equipamen
material permanente EMEI to,
Material adquirido . material | R$ 250.000,00
Equipam.
Função: —|12 - Educação
012 - Realização de eventos
Ação: h Ú
estudantis EMEI
eventos estudantis Evento 1 R$ 25.000,00
Função: —|12 - Educação
ação: — [014- PROERD
Programa Resistência Drogas EMEF R$ 25.000,00
ê
Materiais
esportivos
H
[Subfunção: [365 - Educação Infantil
ação: (ao - Material esportivo para
Educação Básica EMEF.
Equipam.
ão: | 010 - Material esportivo para
Edlicação Básica EMEI. | Materiais
Material adquirido . . R$ 75.000,00
- Equipam. | esportivos
Função: | 12 - Educação
Subfunção: |365 - Educação Infantil
ação: - Realização de eventos
estudantis EMEF.
Evento
ação: | 013 - Manutenção dos Conselhos
Conselho mantido Conselho 3 R$ 12.000,00
Função: [12 - Educação
w
Função: [12 - Educação permanent
R$ 75.000,00
subfunção:|361 - Ensino Fundamental
Função: | 12 - Educação
R$ 25.000,00
Subfunção:|361 - Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Subfunção: |361 - Ensino Fundamental
ER PROERD
on faro [12-Educação TT] ão ESA,
[Subfunção:|365 - Educação Infantil
[R$ 8.112.000,00 |
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
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ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0112 - Educação Superior
Criar condições para que os alunos do ensino superior e/ou ensino médio
profissionalizante frequentem cursos em universidades e escolas de ensimo médio
que ofereçam cursos que não estão disponíveis no município de Cidreira, através do
auxílio para transporte aos estudantes organizados em associações.
= Unidade
lação: | 001 - Apoio ao ensino superior
Aluno atendido Aluno 20 |R$ 25.000,00
Função: [12 - Educação
Subfunção: |364 - Ensino superior
45.000,00
002 - Apoio a instalação de
instituição de ensino superior
Muno | 2 | RuARDEs
Função: [12-Educação
[Subfunção:[364 - Ensinosuperior À
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ANEXO ll - METAS E PRIORIDADES
0113 — DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
Implementar ações culturais como meio de democratizar o acesso de toda a sociedade
aos bens culturais, de forma a promover a inclusão social e contribuir para a
prevenção da violência. Promover a revitalização, conservação, manutenção e restauro
do patrimônio histórico-artístico-cultural do município, bem como a construção de!
OBJETIVO:
equipamentos culturais.
TIPO AÇÕES/PRODUTOS/FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO ES E
| ação] 001 — Festa de lemanjá
| Produtoje |
E: ProdutojEventos realizados a q R$ 60.000,00
[ Função[13 - Cultura
Subfunção|392 — Difusão Cultural |
002 — Festival de Música — Nível
Estadual
a [[ Produtoliventos realizados vento | à as 97.500,00
| Função(13-Cultura
| Subfunção|392 - Difusão Cultural
003 — Festival de Cinema — Nível |
Estadual
A Evento 1 [R$ 37.500,00
| Função)
| Subfunção|392 - Difusão Cultural
| ação 004 — Feira de Artesanato e
Literatura
A R$ 47.500,00
Evento
R$ 47.500,00
| Ação) 006- Acervo Biblioteca Pública
[ Função[13- Cultura
| Subfunção|392 - Difusão Cultural
005 — Manutenção da Banda
E
E | ProdutojBanda em Atividade | ganda
RE Uridsde Es Ene
| Função(13- Cultura
007 — Manutenção do Conselho de
E Fa
| Funçãof13 - Cultura
| Subfunção)392 - Difusão Cultural
| Função(13 - Cultura
| Subfunção) 392 - Difusão Cultural
008 — Festa Nossa Sra Da Saúde
A
Evento 1 R$ 47.500,00
| Função]13 Cultura |
| Subfunção) 392 — Difusão Cultural
Evento Realizado
Evento
392 — Difusão Cultural
Produto|Memorial Histórico
R$ 47.500,00
i 1 R$ 5.000,00
392 — Difusão Cultural
011 — Encontro Das Culturas
Populares
ProdutojEvento Realizado Evento 1 R$ 47.500,00
392 — Difusão Cultural
012 — Manutenção de Oficinas
Culturais
F ProdutoJAquisição de patrimônio Evento 1 R$ 22.500,00
Subfunção|392 — Difusão Cultural
1
010 — Memorial Virtual dos
Veraneios
Unidade
13 - Apoio às Atividades Culturais
A Lei Aldir Blanc Evento R$ 148.000,00
392 — Difusão Cultural
R$ 648.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
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ANEXO Ill - METAS PRIORIDADES
114 - Assistência ao Educando
PROGRAMA:
OBJETIVO:
o Unidade
|
ação: | escolar aos educandos |
2700 | R$ 1.600.000,00
[y
Garantir aos educandos o fornecimento de merenda escolar de qualidade,
assistência a saúde e fornecimento de uniforme escolar.
Função: [12 - Educação
Isubfunção:| 361 - Alimentação e Nutrição
002 - Aquisição e distribuição de
tos nomes eres educandos |
Função: [i2-Educação | Atuno | 2700 |R$ 230.000,00
. 1361 - Assistência à criança e ao
003 - Projetos em parceria com
Secretaria da Saúde e Assistência
Social
Projeto 2 R$ 25.000,00
Função: [i12-Educação |
361 - Assistência à criança e ao
adolescente
R$ 1.875.000,00
Ação:
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
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ANEXO Hl - METAS E PRIORIDADES
0115 - Transporte escolar
Assegurar a frequência dos educandos à escola, mediante a garantia de condições
OBJETIVO: de acesso aos estabelecimentos escolares através de meios de transporte
adequados.
Unidade
TIP A s Fi
(o) ÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO de Medida Meta Física
001 - Manutenção do transporte
escolar da educação básica
Ônibus ne] R$ 500.000,00
PROGRAMA:
-
oduto: |Atividade mantida
12 - Educação
ubfunção:|361 - Educação básica
002 - Aquisição de Veículos para
Transporte escofar R$ 1.000.000,00
Unidade
12 - Educação
361 - Educação básica
o
ú
R$
1.500.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
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ANEXO II! - METAS E PRIORIDADES
0116- Qualidade de vida na melhor idade
PROGRAMA:
Promover e dar continuidade no atendimento às necessidades básicas das pessoas
idosas, estimulando sua integração social, fortalecendo os laços familiares e o
OBJETIVO:
exercício da cidadania.
Unidade
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO is |
pos fogo MO
do Idoso
dios fo Assistência social
Subfunção: |241 - Assistência ao idoso
TAssistência € proteção socia
po Jogmo ao idoso Idoso
Produto: | Produto: [idoso (150 1.800 R$ 50.000,00
unção: [ob -Assistênciasocial mensal)
R$ 580.000,00
241 - Assistência ao idoso
003 - Projetos para a “melhor
idade”
Grupo 5 R$ 210.000,00
e to 08 - Assistência social
Subfunção: 2 Err Assistência ao idoso
- Manutenção e
pipa do Conselho
EE Te do Idoso
Produto: | ENTIDADE R$ 60.000,00
o o 08 - Assistência social
Subfunção:|241 - Assistência ao idoso
006 - Manutenção e
Ação: desenvolvimento do Fundo
Municipal do Idoso
R 60.000,00
Produto: lidoso ] Entidade ê
dr 08 - Assistência Social
subfunção: [241 - Assistênciaaoidoso |
NOTA RB 960.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0117 - Atenção e promoção à família
Oferecer serviços de promoção e proteção social às famílias, em especial as que se
OBJETIVO: é ii i
encontram em situação de vulnerabilidade social
Unidade
Ação: 001 - Serviço de Convivência e
cada Fortalecimento de vínculo (SCFV)
Grupo
porn) R$ 14400000
Função: |] 08 - Assistência social
Subfunção:|244 - Assistência comunitária
002 - Implantação do Programa PAIF|
Pr de atenção integral à Famílias
amília ne
ut *10000,00
Função: Jog - Assistência social mensal)
244 - Assistência comunitária
003 - Execução do Programa Bolsa
Família Famílias
(ausio 500.000,00
Função: 08 - Assistência social mensal)
244 - Assistência comunitária
ação: — |o04 - Vulnerabilidade Temporária it
Famílias
pia nado
Função: |] 08 - Assistência social mensal)
Subfunção:|244 - Assistência comunitária
Jação: — |005 - Auxílio Natalidade Recém
nascidos
am 50.000,00
Função: — 08 - Assistência social (média
Subfunção: mensal
006 - Auxílio funeral Familiar
o
dia 180.000,00
Função: — |o8 - Assistência social Umédi
ee re FETO mensal)
ISubfunção: | 244 - Assistência comunitária
ação: [007 - Calamidade pública q
- e Famílias
Material de construção anáfiio 100.000,00
Função: ]08- Assistência social mensal)
Subfunção: | 244 - Assistência comunitária
Acão: 008 - Execução do Programa Frentes
ção: de Trabalho
Programa
Função: Jos-assistênciasocial
[Subfunção: [244 - Assistência comunitária |
009 - Manutenção e
desenvolvimento do Fundo
Municipal
Função: Jos-assistênciasocial |
[subfunção: [244 - Assistência comunitária |
010 - Manutenção e
desenvolvimento do CRAS
400.000,00
Função: Jos -assistênciasocial |
500.000,00
Entidade 60.000,00
Subfunção:|244 - Assistência comunitária
re 011 - Criação do CRAS Costa do Sol
Implementação do novo CRAS Entidade 1 R$ 400.000,00
age 08 - Assistência social
Subfunção:|244 - Assistência comunitária
012 - Criação e manutenção do
Depto. De Média e Alta
Complexidade do SUAS
Departamento de Média e Alta Entidade 1 R$ 125.000,00
Produto:
EST EaD =cenem
OB -Assistênciasocial Assistência social
punção. 244 - Assistência comunitária
cão: 014 - Manutenção do Conselho
ane Municipal de Assistência Social
Entidade q.
Ação:
Conselho Municipal
Função: 08 - Assistência social
244 - Assistência comunitária
R$ 60.000,00
R$
3.259.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0118 - Atendimento à pessoa com deficiência e altas habilidades
Promover, implantar, implementar serviços de atendimento a pessoas com
OBJETIVO: au Em E ' E E '
deficiência e altas habilidades visando seu desenvolvimento e integração social.
' Unidade
004 - Assistência e proteção social a
pessoa deficiente e altas habilidades
ES Pessoa R$ 135.000,00
Função: 08 - Assistência social
(Subfunção:|242 - Assistência ao deficiente
002 - Manutenção e
desenvolvimento do Conselho
Municipal de pessoas com
deficiência e altas habilidades Entidade 1 R$ 65.000,00
essoa
Função: 08 - Assistência social
42 - Assistência ao deficiente
003 - Manutenção e
desenvolvimento do Fundo
Ação: ad
Municipal de pessoas com
deficiência e altas habilidades a! R$ 65.000,00
08 - Assistência social
004 - Manutenção e
desenvolvimento de espaços com
acessibilidade para pessoas com
deficiência e altas habilidades Pessoa R$ 100.000,00
Função: Jos -assistênciasocial | |
E É
oju
|
|
o
Entidade |
- Executar ações de inclusão de
pessoas com deficiência e altas
habilidades
Ca: R
mi * qm asno
Função: | 08 - Assistência social
Subfunção: |242 - Assistência ao deficiente
R$ 455.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0119 - Programa de atendimento a mulher em situação de risco, violência e vulnerabilidade
Coordenar, articular e executar ações de atendimento às necessidades básicas das mulheres em
OBJETIVO: situação de risco, violência e vulnerabilidade, estimulando sua integração social, fortalecendo os
laços familiares e o exercício da cidadania.
tipo | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / susFuNçÃo | Unidade de
Medida
001 - Executar ações de prevenção a
violência contra a mulher
Campanha
20.000,00
O8 - Assistência social
Subfunção: |244 - Assistência a mulher
003 - Manutenção da casa de
acolhimento provisório para
mulheres Em situação de risco Entidade 110.000,00
|
Função: jog - Assistência social
Subfunção: |244 - Assistência a mulher
-M
65.000,00
002 - Construção da Casa de
Acolhimento Provisório para
mulheres em situação de risco Entidade 570.000,00
Função: Jog -assistênciasocial
[Subfunção: [244 - Assistência a mulher 1
desenvolvimento do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher |
COMDBIM Entidade
Função: Jo8-Assistênciasocial
Subfunção: [244- Assistência a mulher]
150.000,00
E)
1
1
i
005 - Manutenção e
desenvolvimento do Fundo
Municipal de políticas públicas em |
prol da mulher Entidade 1 65.000,00
Função: 08 - Assistência social
Subfunção: |244 - Assistência a mulher
006 - Criação e manutenção do
Centro de Referência da Mulher-
ERM Entidade
Função: [08 - Assistência social
[Subfunção: [244 - Assistência a mulher
980.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0120 - Atenção à Criança e ao Adolescente
Coordenar, articular e executar ações de atenção, proteção e promoção à criança e ao
OBJETIVO:
adolescente
Unidade de
001 - Implantação do Programa
ASEMA - Apoio Sócio Educativo em
Meio Aberto
Crianças e Adolescentes Grupo R$ 60.000,00
Função: 08 - Assistência social
Subfunção:|243 - Assistência à criança e ao
002 - Estruturação de PETI -
Ação: Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil
R .000,
Crianças e Adolescentes da rede $ Bo.000,00
Função: 08 - Assistência social
Subfunção: [243 - Assistência à criança e ao
R$ 50.000,00
acão: 004 - Manutenção da Casa de
ga Acolhimento
Entidade | 1 |R$ 300.000,00
Função: —]o8 - Assistência social
Isubfunção:)243 - Assistência à criança e 20
005 - Capacitação continuada e
ç
a 2 25.000,00
Função: — 08 - Assistência social od
Subfunção: |243 - Assistência à criança e ao
003 - Implantação de Programas
anti-drogas.
Pessoa
E :
007 - Gestão de pessoal do
Conselho Tutelar
P di ificação e diári |
Produto: agamento ta icação e diárias Passos 5 R$ 70.000,00
aos conselheiros.
Função: og - Assistência social
Subfunção:|243 - Assistência à criança e ao
E
Crianças e
adolescentes
Função: Jog -Assistênciasocial
008 - Manutenção do Conselho
pão frag Pode |
Entidade | 1 R 180.000,00
Função: Jog -Assistênciasocial
Isubfunção:|243 - Assistência à criança e ao
009 - Manutenção e
desenvolvimento do FUMDICA
Enti 1 R .000,0!
donde ê 90.090,00
Função: Jog - Assistência social
Subfunção: [243 - Assistência à criança e ao
UTO= Manutenção €
desenvolvimento do COMDICA -
Conselho Municipal da Criança e do
né an nnn an
ENLUdUue n2 £U.UUU,UU
Crianças, Adolescentes e Conselho
Tutelar
08 - Assistência social
243 - Assistência à criança e ao
011 - Equipagem e manutenção do
Conselho Tutelar
Conselho Tutelar Entidade t R$ 100.000,00
08 - Assistência social
243 - Assistência à criança e ao
adolescente
R$ 915.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0121 - Valorização do cidadão
Promover ações que visam assegurar os direitos e serviços básicos aos indivíduos, a
qualificação do trabalhador e o exercício da cidadania.
, Unidade
T
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO de Medida teta Fisica 2025
ação: | 001 - Apoio ao trabalhador
Encaminhamento ao trabalho, |
OBJETIVO:
R$ 50.000,00
Função: | 14 - Direitos da cidadania
422 - Direitos individuais, coletivos e
Subfunção:| |
difusos
Função: [14- Direitosdacidadania | Unidade 1 R$ 24.000,00
ubtunção| (2 - Direitos individuais, coletivos e
difusos
façãor 005 - Emissão de documentos tre
Função: [14- Direitos dacidadania | R$ 24.000,00
ubtunção: - Direitos individuais, coletivos e DI
difusos
façãor [00 -Detesa doom
Função: [14-Direitosdacidadania | R$ 24.000,00
pubtanção ço OO 0 ed
difusos
faço 005 Restos
Função: [14-Direitosdacidadania | R$ 100.000,00
Subtunção: 22 - Direitos individuais, coletivos e
difusos
006 - Manutenção e
desenvolvimento do Fundo
Municipal de Bem-estar Social
Entidade 1 R$ 60.000,00
Função: [14 -Direitosdacidadania |
244 - Direitos individuais, coletivos e
difusos
282.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0122 - Programa integrado de habitação e desenvolvimento social
Atender as famílias de menor renda, com a construção de moradias, melhorias nas
OBJETIVO: . nn .
habitações e regularização de áreas verdes.
= Unidade
F
sá sims / PRODUTOS / pisaioe / SUBFUNÇÃO ota Meta ta] 2025 |
pm do 001 - Eca de habitação
7
SP R$ 900.000,00
CER Or TO = Habitação
Subfunção:|482 - Habitação urbana
002 - Regularização das áreas
=
R$ 500.000,00
produtos (re 6 -Habitação 0] ão
[subfunção: [482 - Habitação urbana
003 - Manutenção do Fundo
Municipal de Habitação Ro
o
Produto: |Fundo mantido & S) R$ 50.000,00
Função: 16 - Habitação
Subfunção: | 482 - Habitação urbana
004 - Controle e contenção de
ocupa ões Ir irregulares
R$ 150.000,00
Fondo fio fasinão 16 - Habitação
482 - Habitação urbana
R$ 1.600.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
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ANEXO ll - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0123 - Média e Alta Complexidade
oniETIVO: - oporetonar a população garantia de servições de média e alta complexidade dentro do PA 24
5 Unidade
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO de Medida E
002 - Terceirização de serviços médicos
Empresa 2 |R$ 4.550.000,00
Função: [10 - Saúde
Subfunção: |302 - Alta e Média compexidade em Saúde
003 - Exames
Exames Unidade | 2400 | R$ 100.000,00
Subfunção: |302 - Alta e Média compexidade em Saúde
004 - Aquisição de equipamento e material
pois mereneegeromno o |
Unidade | 50 |R$ 300.000,00
Função: [i0-Saúde
Subfunção: [302 - Alta e Média compexidade em Saúde
R$ 4.950.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
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ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0124 - Atenção báscia em saúde
PROGRAMA:
Garantir ações de atenção integral à saúde da população, ampliação a cobertura da
população do município pela estratégia de saúde da família, através de ações tanto
preventivas como curativas. Manutenção da rede de saúde municipal e das ações e
OBJETIVO:
serviços de saúde pública, da farmácia municipal, saúde mental, entre outros.
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / suBruNçÃo | Unidade de
Medida
ação: | 001 - Atenção à saúde da mulher
Mulher atendida Atendimentos | 1000 | R$ 50.000,00
Função: [10 - Saúde
Isubfunção:|301 - Atenção básica
ção: | 002 - Estratégia da saúde da família
Unidade | 20.000 | R$ 50.000,00
Função: [10 - Saúde
Subfunção: [301 - Atenção básica
003 - Saúde mental
pesrmentos | 1000 [my a
Função: [10 - Saúde
Subfunção: | 301 - Atenção básica
004 - Reforma e ampliação do Posto
pro fsoacgenão O
Unidade E 50.000,00
[Subfunção:301 - Atenção básica
E R$ 100.000,00
Ação: [006 - Aquisição de Ambulância
Unidade 1 Im 256.008,90
Função: [10 - Saúde
H Subfunção: |301 - Atenção básica
007 - Informatização da rede
municipal de saúde
E f R$ 50.000,00
e Unidade RS 500.000,00
Rede interligada Serviços
Unidade
005 - Reforma das Unidades Básicas
de Saúde
Reforma e ampliação Unidade
Função: [10 - Saúde
Subfunção: [301 - Atenção básica
Função: Ji0-Saúde
[Subfunção:|301 - Atenção básica
008 - Aquisição de equipamentos
médicos/ambulatoriais e material
permante
Equipamentos
Função: [10 - Saúde
Subfunção: [301 - Atenção básica
009 - Construção/Abertura de novas
Unidades Básicas de Saúde (UBS)
Construção / Abertura
Função: [10 - Saúde
R$ 200.000,00
Eubtunção: 01 Atenção básica |
Atendimentos | 5.000 50.000,00
Função: fo-satdo
Subfunção:[301- Atenção básica
011 - Capacitação profissional,
E
Unidade 10 40.000,00
função: fondo
Subfunção:|301 - Atenção básica]
=cT —
Presta ão de serviço de coleta de
Eng uti
[Subfunção:|301 - Atenção básica
Ação — Íoia Operação verão TT
servicos 50.000,00
Fen: —fo-inido 10
peão fracos ——
Unidade 5.000 1.595.000,00
Função: fio msabde
Subfunção:|301 Atenção básica
ação: [06 Saúdebucal
Atendimentos 20 R$ 150.000,00
Função: [10-Saúde
[Subfunção:|301 - Atenção básica
017 - Exames laboratorias e
fisioterapia
Atendimentos | 150.000 | R$ 390.000,00
pen foi
Atendimentos | 40.000 | R$ 50.000,00
pede foi
E Manutenção e
Ação: desenvolvimento do Conselho
o de paus Unidade R$ 5.000,00
Função: —fio-Saúde
O O
3.820.000,00
PROGRAMA:
OBJETIVO:
TIPO
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
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ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0125 - Vigilância em saúde
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
003 - Ações de combate, prevenção
e controle de riscos.
Ações de vigilância
10 - Saúde
305-Vigilância epidemioló
Produto:
ica
004 - Aquisição de equipamento e
materiaf permanente e de consumo
Ed
aterial de consumo
O - Saúde
04-Vigilância sanitária
Produto:
MM
Es
Subfunção:
w
Garantir ações de atenção, prevenção, fiscalização à saúde da população
Unidade
R$ 100.000,00
Ações 150
200 R$ 100.000,00
R$ 200.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO Il - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0
126 - Gestão de obras públicas
Promover a execução, com qualidade e otimização dos recursos físicos, humanos e
financeiros disponíveis, de obras e serviços de engenharia, arquitetura e correlatos.
' E Unidade
001 - Manutenção e conservação
dos imóveis do município - Prédio
Prefeitura
Função [is -Uerimo——
Subfunção: | 451 - Infraestrutura urbana
002 - Elaboração, análise, aprovação
e orçamentos de projetos
Área projetada a ser construída, Projetos
Produto:
ampliadaia ou restaurada
função! lt tthanio
OBJETIVO:
Prédios
públicos 100.000,00
10.000,00
451 - Infraestrutura urbana
003 - Execução e fiscalização de
obras e serviços de engenharia,
arquitetura e correlatos
Área construída, ampliada ou
Produto:
restaurada
Função: [15- Urbanismo
Subfunção: |451 - Infraestrutura urbana
E 005 - Manutenção da frota
Revisão
unção sb
fora fitttunêelos? seniiosutemos | 1 452 - Serviços urbanos
10.000,00
R$ 350.000,00
TOTAL
470.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-2025
ANEXO Il! - METAS E PRIORIDADES
127 - Serviços urbanos
PROGRAMA: 0
Manutenção da cidade com serviços de capina, limpeza, coleta e destino final do lixo e
correlatos de forma a reduzir os impactos ambientais e, desta forma, prevenir doenças e
proliferação de vetores além do bem estar social.
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Ca eta Física
Ação: — |001-Varrição de vias públicas
inpes pu ica unidade serviço | 11.000 | R$ 1.500.000,00
Função: [15-Urbanismo
Subfunção: [452 - Serviços urbanos
fação: [002 - Coleta de lixo
Lixo recolhido caminhões ao o E RE
OBJETIVO:
Função: | 15 - Urbanismo mês
Subfunção: | 452 - Serviços urbanos
ação: [003 - Destinação final do lixo
pia vepostsdo toneladas 10.000 | R$ 2.000.000,00
E
Função: [15 - Urbanismo
Subfunção:|452 - Serviços urbanos
004 - Varrição e coleta de lixo na
faixa de praia
unidade serviço | 11000 [R$ 500.000,00
Função: [15 - Urbanismo
Subfunção: |452 - Serviços urbanos
Ação: 005 - Manutenção de cemitérios
Produto: [Cemitério mando cemitério 2 R$ 150.000,00
Função: 15 - Urbanismo
Isubfunção: |452 - Serviços urbanos
Ação: 006 — Ampliação de cemitério
Produto: o so |né asmago po
Função:
R$ 6.700.000,00
[Subfunção: [452 - Serviços urbanos
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
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ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0128 - Conservação e manutenção de vias urbanas
OBJETIVO: Conservação e melhoria da malha viária do município, garantindo segurança,
conforto e acessibilidade
e Unidade
IP
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO de Medida Meta Fisica
001 - Manutenção de vias públicas |
roduto: |Conservação de vias públicas km 5 R$ 800.000,00
7 E
PROGRAMA:
451 - Infraestrutura
002 - Manutenção de estradas
ação: | vicinais |
Estrada | R$ 1.000.000,00
Subfunção:| 451 - Infraestrutura
lação: | 003 - Recapeamento asfáltico |
E |
|
Recapeamento de vias
Função: [15-Urbanismo
Isubfunção:| 451 - Infraestrutura
lação: —|004- Pavimentação asfáltica
Esvimamaco dao t 3.000 | R$ 2.000.000,00
700.000,00
Função: | 15 - Urbanismo
Subfunção: [451 - Infraestrutura
005 - Pavimentação com pedra
Ação: .
irregular
Pavimentação de ruas km | R$ 350.000,00
Função: |15 - Urbanismo
Subfunção:|451 - Infraestrutura
006 - Pavimentação com asfalto
ecológico (PVS)
Pavimentação de vias m? 22499 | R$ 2.000.000,00
15 - Urbanismo
Subfunção: [451 - Infraestrutura
R$ 6.850.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0129 - Iluminação pública
PROGRAMA:
OBJETIVO:
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
Implementar ações relacionadas a ampliação, manutenção e operação dos serviços
de iluminação das vias e logradouros públicos
implemento adquirido Implemento
Função: [15 - Urbanismo [unidade
4541 - Infraestrutura Urbana
006 — Aluguel de máquinas e
Ação: .
equipamentos |
roduto: | Equipamento, máquina locada horas 500 R$ 500.000,00
15 - Urbanismo
451 - Infraestrutura Urbana
R$ 100.000,00
Unidade de
a Físi
ação: [001 - Aquisição de lâmpadas
: |Lâmpadas, luminárias, reatores .
umidade | 20000 [nu 150000000
Função: [15 - Urbanismo
Subfunção: [451 - Infraestrutura Urbana
002 - Aquisição de equipamentos de
Ação: co
segurança para eletricistas
Produto: |Servidor protegido Epi item 30 R$ 15.000,00
15 - Urbanismo
Subfunção: |451 - Infraestrutura Urbana
ação: — |004 - Manutenção da frota e
tool
O radR co e
unção: 15 - Urbanismo veicular
Subfunção:| 452 - Serviços urbanos
005 — Aquisição de implemento =
Em
E
=
R$ 2.265.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA:
OBJETIVO:
0130 - Urbanização e melhorias
Garantir a manutenção e melhoria das praças, parques e pontos turísticos do
município.
Unidade |
001 - Manutenção e melhoria de
parques, praças e pontos turísticos
mam Unidade 25 R$ 250.000,00
Praças, parques e pontos turísticos
Função: [15 - Urbanismo |
Subfunção: [452 - Serviços Urbanos
002 - Construção de novas praças
omisso |
Função: [15 - Urbanismo
Subfunção: [452 - Serviços Urbanos
003 - Construção de calçadão e
ciclovia
2
R$ 130.000,00
Calçadão e ciclovias Unidade
Função: [15 - Urbanismo
Subfunção:|452 - Serviços Urbanos
ção | 004 - Manutenção de calçadão e
Ação: eai
ciclovias
7
R$ 1.000.000,00
R$ 350.000,00
Calçadão e ciclovias Unidade
Função: [15 - Urbanismo
[Subfunção: |452 - Serviços Urbanos
R$ 1.730.000,00
ss
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO Ill - METAS PRIORIDADES
PROGRAMA: 0131 - Trânsito seguro
OBJETIVO:
Promover, apoiar e integrar ações que contribuam para o desenvolvimento da
consciência do cidadão para um trânsito seguro
a Unidade
jação: [001 - Sinalização das vias |
unidade/ 200.000,00
Função: [15 - Urbanismo placas
Subfunção: [452 - Serviços urbanos
ação: | 002 - Conservação da sinalização
Sinalização conservada 50.000,00
Função: [15 - Urbanismo
452 - Serviços urbanos
ação: [004 - Manutenção da frota
revisão 1 Ihné 100.000,00
Função: | 15 - Urbanismo
Subfunção: [452 - Serviços urbanos
R$ 350.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
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ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
132 - Gestão integrada de resíduos sólidos urbanos
[y
PROGRAMA:
OBJETIVO:
' Unidade de
TIP
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Msdida
pão o omememomáito
Saneamento Básico
,
Função: [i7Sancamento | Unidade " R RR
posição gos o
sólidos
ão: sema Unidade
Área 1 R$ 30.000,00
Z1T- Ses EEE) derestduos | Recuperada
punção ago
003 - Construção do Transbordo
pão: | Municipal
541- Gestão integrada de resíduos
ação | verdes da cidade
unéade área), | gg e
Função: [18-Meioambiente À Regularizada
4 estao integrada de residuos
pustunçãorójgos OT
005 - Ecopontos
Unidade E 159.009,00
Função: | 18- Meio ambiente Projetos
Subfunção: |541- Gestão integrada de resíduos
006 - Apoio a criação de
E . R$ 50.000,00
cooperativas de reciclagem
Central de triagem criada Unidade 1
Função: |18- Meio ambiente Projetos
41- Gestão integrada de residuos
Subfunção: | csjidos
ação: | 007 -Revisão do Plano Diretor
Revisão Plano Diretor
1 Unidade 1 R$ 50.000,00
R$ 30.000,00
Função: [18-Meioambiente
200.000,00
o 541- Gestão integrada de residuos
Subfunção: | sjidos
008 -Revisão do Plano Municipal de
Ação a
Saneamento Básico
Produto: [Revisão Plano Municipal de San. .
n Unidade
Função: | 18- Meio ambiente
541- Gestão integrada de resíduos
sólidos
009 -Estação de Tratamento de
Esgoto
P : ;
Revisão Plano Municipal de San.
Função: —[18- Meio ambiente
Unidade
Projetos
541- Gestão integrada de resíduos
Subfunção: |...
sólidos
Função: [18- Meio ambiente
541- Gestão integrada de resíduos
sólidos
011 - Banheiros Quimicos/Container
SRV diária
Tonelada
coletada
4.000 R$ 2.000.000,00
Subfunção:
Prestação de Serviços
Função: — [18- Meio ambiente
541- Gestão integrada de resíduos
pustuncão go |
012 - Transbordo -
Manutenção/Recolhimento.
Tonelada
Função: [18-Meioambiente À coletada
541- Gestão integrada de resíduos
10.000 | R$ 1.200.000,00
2.000 R$ 100.000,00
R$ 4.110.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0133 - Natureza viva
Dotar a Secretaria Municipal do Meio Ambiente com recursos necessários para
aquisição de materiais, equipamentos e veículos para aplicação, desenvolvimento e
realização de ações previstas nos diversos planos e programas da secretaria para
OBJETIVO:
melhoria da qualidade ambientai do município.
E =" Unidade |
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
ELA cida | PUNÇÃO | SUBFUNG as teatã et ea
002 - Implementação do Programa
Bem estar animal.
roduto: |Programa instalado animais Projeto 1 R$ 10.000,00
8- Meio ambiente
ubfunção: |541- Natureza viva
003-Proteção e Bem Estar Animal
Departamento Projeto 1 R$ 500.000,00
18- Meio ambiente
541- Natureza viva
Enriquecimento da biodiversidade 200
18- Meio ambiente
005 - Monitoramento das águas
roduto: |Águas do município monitoradas e Coletas 10 R$ 60.000,00
18- Meio ambiente
541- Natureza viva
006 - Educação e preservação
ambiental.
roduto: omunidade, turistas, veranistas Atividade R$ 5.000,00
8- Meio ambiente
41- Natureza viva
eventos $
roduto: Eventos, materiais publicitários e & 3
f
541- Natureza viva
lação: 008 - Plano de manejo de Dunas
Dunas preservadas Unidade 1 R$ 6.000,00
18- Meio ambiente
ubfunção: |541- Natureza viva
009 - Conservação das áreas de
preservação permanente - APP
: |Áreas de preservação permanente Áreas 1 R$ 400.000,00
18- Meio ambiente
ão: |541- Natureza viva
do corpo administrativo
Corpo administrativo técnico e de
Produto: a =
fiscalização qualificado permanente
|
v
roduto:
Árvores
roduto:
Plantadas
Em
EIES
E
v
E] 7]
“
[=]
o
[3
=
o
N:
Formação
ação: | 001 - Reativação do Horto
roduto: |Profissionais contratados prestando | projeto 1 R$ 10.000,00
18- Meio ambiente
41- Natureza viva
04 - Arborização
R$ 5.000,00
ubfunção: |541- Natureza viva
007 - Seminários, palestras, cursos e
Ação:
R$ 10.000,00
18- Meio ambiente «&
010 - Formação e aprimoramento
18- Meio ambiente
Subfunção: |541- Natureza viva
ação: | 011 - Equipar o órgão ambiental
Secretaria equipada e estruturada
no processo de gestão e fiscalização
ambiental
Função: [18- Meio ambiente
Subfunção:|541- Natureza viva SS
012 - Divulgação institucional da
ação: | Secretaria de Meio Ambiente
[formações assa ar de | acessíveis através de
ad | = Website R$ 2.000,00
função: |laMeanbime
subfunção:|541- Natureza viva 541- Natureza viva
013 - Fundo o Puro muna de Dead de Defesa do
Meio o Puro muna de Dead
Atividade R$ Eudes
Fono. —fveoaneno SO E Meio ambiente
a II
R$ 1.028.000,00
Produto: 10 R$ 10.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0134 - Prevenção e controle
Oferecer ao corpo de fiscalização da Secretaria do Meio Ambiente, capacitação
continuada aprimorando os processos de fiscalização e licenciamento
Unidade
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Docs |
001 - Otimização dos processos de
ação: cala ão ambiental
Unidade | R$ 2.000,00
PROGRAMA:
OBJETIVO:
ação: | 002 - Licenciamento Ambiental
Licenciamento ambiental iridade
18- Meio ambiente
j
R$ 5.000,00
R$
7.000,00
b)
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0135 - Desenvolvimento da Agricultura e Pesca Familiar
PROGRAMA:
OBJETIVO: Oferecer apoio aos pequenos produtores e incentivar a Agricultura Familiar
é a Unidade
TIP
ação: | 001 - Incentivo a Produção Pecuária
e Pesqueira
Produto:
Produto: [Aumento na Produção R$ 5.000,00
Função: — |20-Agricultura Atividade! E
Dana Pe
agropecuária
002 - Incentivo a Agroindústria i
peão om O |
Turismo Rural Projeto 1 R$ 20.000,00
Função: | 20-Agricultura
608 -Promoção da produção
agropecuária
R$ 5.000,00
a aro R$ 2.000,00
Função: — |20-Agricultura
subtunção; 608 -Promoção da produção
agropecuária
003 - Criação de Açudes e poços e
desenvolvimento da Aquicultura
005 - Manutenção do Horto
Municipal
Horto Municipal com Produtividade
Produto:
Unidade R$ 7.500,00
Função: | 20-Agricultura
004 -Realizar Senso Pesqueiro
Levantamento estatistístico do
Produto: [Número de Pescadores e
608 -Promoção da produção
agropecuária
Atividade
ção de Alimentos PROJETO
Função: |2O-Agricultura
pão e Cica
agropecuária
007 - Feira Dos Produtores Rurais /
pes orinicrantar |
Escoamento da produção Projeto
Função: | 20-Agricultura !
608 -Promoção da produção
agropecuária
Criação de Açudes e poços e
Produto: desenvolvimento da Aquicultura Unidade
Função: —|20-Agricultura
608 -Promoção da produção
agropecuária
006 - Incentivo a Produção Agrícola
e Apícola
R$ 100.000,00
R$ 50.000,00
008 - Plano Municipal de
ação: | Desenvolvimento Rural - PMDR
. Erg] Rural para o
pesenoNimentofurlparão | ni Unidade 10.000,00
Função: |oAgriutua |]
Eca e
agropecuária
lação: 1009 - Fundo da Agricultura
Fundo da Agricultura
Função: — |20-Agricultura Atividade 3.000,00
Subfunção: 608 pardo da produção
agropecuária
[R$ 202.500,00 |
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES
0136 - Fomento Empresarial
|]
|
Mm
OBJETIVO:
produtores e incentivar a agricultura familiar.
5 E Unidade
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO
R$ 150.000,00
Isenção fiscal R$ 65.000,00
Função: —|23 - Comércio e serviço
004 - Promoção das potencialidades
do município em eventos, palestras "
ER
e congressos. — É 4 R$ 125.000,00
Subfunção: [691 - Promoção do comércio
lação: 1005 - Fomento à agricultura
O mm
Função: | 23 - Comércio e serviço
Subfunção: [691 - Promoção do comércio
Implementar e consolidar processo permanente de apoio as empresas através da
001 - Capacitação empresarial
Produto: urso executado
3 - Comércio e serviço
91 - Promoção do comércio
EH Subfunção: [691 - Promoção do comércio
003 - Incentivo a instalação de
novas empresas e indústrias o
Incentivo a empresas e indústrias E 1 R$ 60.000,00
Função: | 23 - Comércio e serviço Ss
006 - Apoio a conselhos, comissões,
federações de comércio e afins. o)
x
L 1 R 10.000,00
Fundo mantido/desenvolvido E 5
23 - Comércio e serviço
Subfunção: |691 - Promoção do comércio
PROGRAMA:
assessoria técnica e profissionalização da atividade. Oferecer apoio aos pequenos
02 - Incentivo fiscal
Subfunção: [691 - Promoção do comércio
R$ 435.000,00
o
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
0137 - Industria e comércio
OBJETIVO: Desenvolver ações para desenvolvimento econômico, do comércio local, potencializar
o município e incentivar o produtor rural.
Unidade
001 - Promover a realização de cursos,
eventos, seminários, treinamentos e
excursões para produtores e comerciantes
|Função: |23 - Comércio e serviços
R$ 170.000,00
[Subfunção|691 - Promoção do comércio
002 - Viabilizar e manter convênios de
interesse da administração municipal junto
as y o
entidades diversas &S R$ 200.000,00
pondo: Pi -coniremniar
a Promoção do comércio
- Incentivo a produção rura
pequeno produtor, do pescado em
nm cadeia produtiva da pesca, da
nocu Itura entre outras. R$ 50.000,00
EE TE 23 - Comércio! e Edf
[Subfunção/691 - Promoção do comércio |
TOTAL RS 420.000,00
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
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ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: 0138 - Segurança Pública
OBJETIVO: Estabelecer políticas públicas que visam a segurança pública local, parcerias com
. entidades e associações para estabelecer projetos e programas de segurança.
' Unidade
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO anda [Meta Fisc
20
1
001 - Instalação e manutenção do
sistema de video monitoramento
Unidade |
Função: [06 - Segurança Pública
Subfunção:|181-Segurança Pública
004 - Reformulação e manutenção
do Consepro
Entidade
R$ 1.500.000,00
R$
50.000,00
Função: |06 - Segurança Pública
[Subfunção:[181-Segurança Pública
R$ 1.550.000,00
N
MUNICÍPIO DE CIDREIRA
RESUMO DAS METAS E PRIORIDADES POR PROGRAMA
Código do
Programa Descrição do Programa
| 100JAção Legislativa R$ 3.200.000,00
| TOT|Suporte de Recursos ao Poder Executivo R$ 47.000.000,00
Gestão de Recursos Humano R$ 2.650.000,00
3.900.000,00
| J04lGestão Patrimonial TT R$ 65.000,00
R$ 675.000,00
| l06/Desenvolvimento do Twrismoe Lazer R$ 2.285.000,00
Gestão de Recursos Financeiro R$ 2.650.000,00
| To8[informatização do Setor Público
09/ Indenizações e Restituições
0
Reserva de Contingência
poi]
Educação Básica
1.426.000,00
500.000,00
1.100.000,00
8.112.000,00
R$ 45.000,00
Assistência ao Educando
Transporte Escolar
| | Tl6|Qualidade de Vida na Melhor Idade
Atenção e Promoção à Família R$ 3.259.000,00
>
| 118[Atendimento à Pessoa com Deficiência é Altas Habilidades
| 119]Programa de Atendimento à Mulher em Situação de Risco e
Atenção à Criança e ao Adolescente
Valorização do Cidadão
Programa Integrado de Habitação e Desenvolvimento Social
455.000,00
980.000,00
915.000,00
282.000,00
1.600.000,00
4.950.000,00
R$ 3.820.000,00
R$ 200.000,00
R$ 350.000,00
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos 4.110.000,00
Natureza Viva
Prevenção e Controle
135
| 135|Desenvolvimento da Agricultura e Pesca Familiar
1.028.000,00
7.000,00
R$ 202.500,00
435.000,00
420.000,00
1.550.000,00
121.169.500,00
Fomento Empresarial
Indústria e Comércio
Segurança Pública
TOTAL GERAL DOS PROGRAMAS
|
J8ZOUd E SOSINI9Y SOP |2)OL
[O
| 40 | |
4 | JeIe]ny Ouyjesuoo op ogdusjnuei
Do %o | OjuSLUIy|OdE Sp eseo ep opáusnuey
[7% 0 Osopi op jedisunu 12] op ogSusnueiy
| %o SeJoU pz Op OIpela Op oBdeNduiy
[| %o To00000 JaINa / sejoosa ap ogônusuos
[Ho Jooooveez I3N3 / Sejoosa ap ogônnsuoS
HETES 0 [TT I3W3 Sejoose sep osSusjnuey
[| %o Tooogo o IVO º J3W3 sejooss sep opsuanuem
| %o Too0000 [| i
[| %o 0000000 DO d3IN3 / 2j0983 ep osseiduy
%O 00'000'005'€ eunytsjoud oIpeud- oidjountu
OP SISAQLUI SOP OBÍEAISSUOS & Opáuajnue N
00'000'000"L 000:00 Do
00'000'00L Loo 0900 Do sedeid senou ap ogânusuos
SO9!]SUUN] Sojuod
e sedeid 'sonbyed ap euoyjow o opSuajnuey
(SAd) 091891098 ojgyse uioo opSejuawnea
JejnBou! espad uoo opdPjUSWIALd
00 000'00Z
00'000'000'€
00 '000'004
Ponjelse opdpjuSwined
Oonjeise ojuswupadedsy
SepeJjss ap opdusjnuew
Seoljand seia ap opôus)nueiy
SI09V SVG OVôVOIALLNIAI
SOLIFOud
Ba
Lo vvnaa LT [Im
dy ep Sp UV
ON aNd OINQWRILVd OQ OVÍVANISNOS NOD SVSIdSIA 3 HVINIIXA V 3 OVÍNIIXA WI SOLaPONA JHTOS ORQLVTIAIS
AL OXINV
SZOL - SVIHYININVÔNO SIZINLINIA JA 137
:30 OldiDINNIN