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Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
INDICAÇÃO Nº US 2 j2024.
PROCESSO Nº /2024.
AUTOR: Ver. Romildo O. da Silveira
ENCAMINHAMENTO: AO PODER EXECUTIVO
Respondido em:
Por Nº de / 2024.
INDICAÇÃO N.º 12212024.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, nos termos
regimentais, seja encaminhado ao Poder Executivo a seguinte Indicação:
Assunto: Que se faça cumprir a Lei nº 3194/2024 “Institui a carteira de
= To IJ Sdctcd Insutui a carteira de
identificação da pessoa com fibromialgia — CIPFIBRO no âmbito do município
de Cidreira”
Justificativa:
Justificamos tal solicitação pois como já citado na justificativa do
projeto de Lei de minha autoria (em anexo), entendemos ser essencial que
reconheça a fibromialgia incapacitante como deficiência física, promovendo
assim a inclusão e o suporte adequado para os afetados pela doença, sendo assim
de extrema importância esta identificação.
Cidreira, 12 de setembro de 2024.
Romildo AM Silveira
Bancada do PL
dé Estado do Rjo Grande do Sul
+ Câmara Municipal de Cidreira
LEI MUNICIPAL Nº 3194/2024
“INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA
com FIBROMIALGIA - CIPFIBRO NO ÂMBITO DO
MUNICIPIO DE CIDREIRA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
+
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município, a Carteira de Identificação da Pessoa com
Fibromialgia - CIPFIBRO, destinada à identificar a pessoa diagnosticada com Fibromialgia, de
modo a facilitar, enquanto pessoa titular de direitos especiais, o atendimento preferencial em
| órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nas instituições de caráter
privado.
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má
m
Em
Art. 2º- 4 CIPFIBRO será expedida mediante requerimento, acompanhado de relatório médico,
com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas
Relacionados à Saúde - CID, e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
!- nome completo;
Presidente do Legislativo
H - data de nascimento:
4! - número da carteira de identidade civil:
ROMILDO OLIVEIR,
IV - número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF:
V- fotografia no formato três centímetros por quatro centimetros; e
VI- assinatura ou impressão digital do identificado.
ROMILDO OLIVEIRA DA SILVEIRA
Presidente do Legislativo
e Estado do Rjo Grande do Sul
SE Câmara Municipal de Cidreira
VII - Data de emissão;
VII = CID e
VIX - Logotipo do município.
Art. 3º - À solicitação será por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo
interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o
diagnóstico com o CID, além de demais documentos que poderão ser exigidos pelo competente
órgão municipal.
Art4º - À Carteira de Identificação da Pessoa com Fi ibromialgia (CIPFIBRO) será expedida pela
Secretaria Municipal de Saúde e terá validade de cinco anos, devendo ser mantidos atualizados
os dados cadastrais do identificado, e deverá ser revalidada com o mesmo número, de modo a
permitir a contagem das pessoas com fibromialgia.
Art. 5º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, [07 DE (JULHO DE 2024.
ELIMAR Toa ACHÉCO
Prefeito Munikipál
Cesto e publique-se.
MATEUS DA SILVA ANDRADE
Secretário de Administração
bo
É 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
JK á CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
JUSTIFICATIVA
A sindrome da fibromialgia, conforme definição realizada pela Sociedade
Brasileira de Reumatologia, é “uma síndrome clínica que se manifesta com dor no
corpo todo, principalmente na musculatura. Junto com a dor, a fibromialgia cursa
com sintomas de fadiga (cansaço), sono não reparador (a pessoa acorda
cansada) e outros sintomas como alterações de memória e atenção, ansiedade,
depressão e alterações intestinais. Uma característica é a grande sensibilidade ao
toque e à compressão da musculatura pelo examinador ou por outras pessoas”.
Ainda, segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia, o problema atinge
2,5% da população mundial. Estima-se que cerca de 5 milhões de pessoas no
Brasil tem fibromialgia, com predomínio feminino. Mulheres constituem o grupo
mais atingido, sendo que de sete a nove em cada dez casos são diagnosticados
entre pessoas do gênero feminino.
A ABRAFIBRO (Associação Brasileira dos Fibromiálgicos) tem o intuito de
orientar e informar o paciente fibromiálgico de seus direitos ao tratamento
adequado multidisciplinar, conforme prevê a Portaria 1083/2012 do Ministério da
Saúde. Sendo assim, nos últimos anos, em esfera nacional tem se buscado dar a
atenção devida e conscientizar a população acerca da referida patologia, tanto é
que, através da Lei 2670/2019 - “INSTITUI, no Município de Cidreira, o Dia
Municipal da Fibromialgia, filas preferenciais e vagas de estacionamento
preferencial.”
Portanto, com as carteirinhas, os portadores de Fibromialgia terão os seus
direitos assegurados, evitando eventuais constrangimentos, uma vez que não há
evidências físicas aparentes. Significa também mais conforto para as famílias e
efetivação de seus direitos de preferência de atendimento. Diante do exposto,
contamos com o apoio dos nobres colegas na aprovação desta legislação.
Cidreira, 29 de maio de 2024.
Verº Romildó 6” da Silveira
Bancada PL