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materia nº 56/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 56 / 2024
Date 2024-09-30
EmentaQue se faça cumprir a Lei Municipal nº 2782/2020 (Cria o Programa Banco de Empregos para a juventude, no âmbito do Município de Cidreira, na forma que indica.")
native_id1739

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-07 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº SS [2024
PROCESSO Nº 35657 /2024.
AUTOR: Ver. Romildo O. da Silveira
ENCAMINHAMENTO: AO PODER EXECUTIVO
aii Respondido em:
Estado do Rio Grande do Sul p ,
Poder Legislativo Municipal Por Nº de / 2024.
Câmara de Vereadores de Cidreira
INDICAÇÃO N.º 424/2024.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
O Vereador abaixo firmado requer a Vossa Excelência que, nos termos
regimentais, seja encaminhado ao Poder Executivo a seguinte Indicação:
Assunto: Que se faça cumprir a Lei Municipal nº 2782/2020 (“CRIA O
PROGRAMA BANCO DE EMPREGOS PARA A JUVENTUDE, NO ÂMBITO DO
Do O A VOTE tUtE, NO AMNDBILOU DU
MUNICÍPIO DE CIDREIRA, NA FORMA QUE INDICA. ”) — (em anexo com a
justificativa)
Justificativa:
Justificamos tal solicitação pois a carreira profissional dos nossos
Jovens além do comprometimento pessoal depende deste incentivo do poder
público, no oferecimento de uma qualificação adequada, que fará o diferencial,
quando atuarem nas mais diversas atividades, contribuindo significativamente
com a sua entrada e permanência no mercado de trabalho, além de fortalecer o
crescimento do setor, combatendo o desemprego e distribuindo rendas às
famílias.
Cidreira, 27 de setembro de 2024.
Romildo ita eia
Bancada do PL
JERRI ADRIANI DA SILVA ANDRADE
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº. 2782/2020
SCRIA O PROGRAMA BANCO DE
EMPREGOS PARA A JUVENTUDE, NO
AÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA,
NA FORMA QUE INDICA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º Fica criado o Programa Banco de Empregos para a Juventude fomentando
a inserção e escolarização de jovens no mercado de trabalho, capacitando-os e incorporando-
os nas mais diversas áreas laborais, além de estimular o desenvolvimento econômico e
fortalecendo a participação da sociedade no processo de formulação de políticas a ações de
geração de trabalho e renda.
Parágrafo único - O Programa Banco de Empregos contará com estrutura, gestão
e finalidades estabelecidas nesta Lei, com prazo de duração indeterminado.
Art. 2º O Programa criado por esta Lei ficará vinculado administrativamente à
E é n dd & ' Ea ao " “
“ss Secretaria Municipal de Administração, através de parceria da Coordenadoria do
SINE/FGTAS
Art. 3º São finalidades precípuas do Programa de Empregos para a Juventude:
1- A qualificação dos estudantes para o mercado de trabalho e inclusão social:
H - A criação de postos de trabalhos formais para desempregados ou
subempregados ou prepará-los para o mercado de trabalho e ocupações alternativas,
geradoras de renda;
HI - possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da
atividade econômica:
IV- Estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do
vínculo empregatício; e,
V - Incremento da participação da sociedade no processo de formulação de
políticas c ações de geração de trabalho e de renda no Município.
JERRI ADRIANLDA/ SILVA ANDRADE
g
-do Le
Presidente
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 4º O Poder Executivo instituirá incentivos fiscais às pessoas físicas €
jurídicas que acrescentarem em seu quadro de empregados os iniciantes de atividade no
mercado de trabalho, oportunizando a jovens c adultos o acesso ao primeiro emprego. bem
como nos seguintes casos:
1- Iniciativas de incentivo fiscal a projetos de geração de empregos e renda;
H- Estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento de cooperativas
de trabalho, incubadoras tecnológicas e projetos de economia solidária;
HI - Desenvolvimento de projeto de qualificação c requalificação profissional de
jovens;
IV - Desenvolver parcerias com órgãos oficiais e empreendedores privados para
projetos de incubadoras de micro c pequenas empresas:
V- Incentivar as empresas estabelecidas no município, a oferecerem vagas para
estágios e propiciarem contratos de primeiro emprego: e,
VI - Implantar, nas áreas públicas de assistência social, o trabalho solidário.
inserindo os jovens profissionais nos programas oficiais e conveniados de apoio a creches,
associações de moradores, adolescentes e jovens, habitação e de portadores de necessidades
especiais.
Art. 5º Os empregadores que aderirem ao Programa instituído por esta Lei
deverão reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho ao primeiro
emprego.
1 - Caso a aplicação do percentual de que trata este artigo resulte em número
fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente; e,
IH - A percentagem de que trata o caput deste artigo deve ser garantida pelo
período mínimo de 03 (três) anos, a partir da data do início da concessão do benefício e/ou
incentivo concedido.
Art. 6º Os projetos e ações voltadas ao cumprimento desta Lei serão amplamente
divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da sociedade civil.
Art. 7º O Poder Executivo definirá os incentivos fiscais a serem concedidos. na
forma desta lei, respeitado a dotação orçamentária.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação, podendo firmar parcerias
com entidades públicas e privadas, objetivando a consecução dos objetivos previstos neste
diploma legal.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
13 DE A
dá
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
H
, Pd
RAES ROSO
inistração
DA
Presidér
JERRI ADRIA!
ASLATA
SAO,
e
Comes
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
JUSTIFICATIVA
No Brasil, o atual cenário de altas taxas de desemprego, precarização das relações de trabalho.
exclusão social e redução paulatina da renda média da população impõe restrições distintas aos
diferentes grupos populacionais.
Os jovens, que já apresentavam uma inserção mais difícil e vulnerável no mercado de trabalho,
passam a sofrer com mais intensidade os constrangimentos impostos por este contexto.
A exclusão social dos jovens sob a forma do desemprego e precariedade das condições de
trabalho tem efeitos perniciosos sobre a vida tutura dos indivíduos, tendo reflexos não somente
em sua vida profissional, mas também psicológica e social, A integração das novas gerações na
sociedade fica comprometida.
Um panorama de desemprego e baixa empregabilidade dos jovens têm contribuído para o
aumento da violência e do consumo e dependência de drogas entre os jovens, gerando um nivel
de vulnerabilidade social que ameaça a estabilidade social e o progresso econômico.
Quanto mais desfavorável o padrão de inserção ocupacional do jovem, piores tendem à ser as
consequências tanto para a reprodução socioeconômica da população quanto para O
financiamento das políticas públicas. Como o desemprego não é distribuído de uma forma
equitativa entre a população jovem, os programas devem visar a jovens mais desfavorecidos para
evitar o perigo da exclusão social.
Um dos grandes obstáculos à inserção dos jovens no mercado de trabalho, além das
características recessivas do ambiente atual e da sua baixa qualificação, é a exigência de
experiência de trabalho. Como o investimento empresarial em educação e capacitação
profissional é bastante reduzido, e ainda é exigida experiência de trabalho sem que sejam
oferecidas oportunidades para tanto, o quadro só piora. im, faz-se necessário que o Poder
Público busque e promova alternativas para propiciar aos jovens iniciantes e com baixa renda
familiar, uma preparação de qualidade para adquirir os conhecimentos necessários para imciar
uma carreira profissional profícua e de sucesso.
Como os recursos públicos são, na maioria das vezes escassos, um programa como este deve
incidir sobre a população com maiores dificuldades, pois parcelas da população. pelas suas
especificidades de gênero, idade, cor, escolaridade ou local de moradia, não estariam em
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS —- CEP 95595 — 000
camaracid(mhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414
omenaa
Estado do Rio Grande do Sul
Poder Legislativo Municipal
Câmara de Vereadores de Cidreira
condições de disputar uma vaga no mercado de trabalho em pé de igualdade com os demais
extratos da população.
A carreira profissional dos nossos jovens além do comprometimento pessoal depende deste
incentivo do poder público, no oferecimento de uma qualificação adequada, que fará o
diferencial, quando atuarem nas mais diversas atividades, contribuindo significativamente com a
sua entrada e permanência no mercado de trabalho, além de fortalecer o crescimento do setor,
combatendo o desemprego e distribuindo renda às famílias dos qualificados.
Ademais, a matéria se insere no âmbito da competência municipal expressa em legislar sobre
assuntos de interesse local e suplementar as legislações federal c estadual, no que couber.
O projeto se mostra oportuno diante da importância da inserção ao mercado de trabalho aos
jovens. a fim de garantimos um futuro mais promissor aos nossos jovens longe da violência e
das drogas, dando oportunidades dignas.
Cidreira, 03 de agosto de 2020
Romildo Oliveira da Silveira
Vereador Bancada PSB
Rua Bezerra de Menezes, 15- Cidreira -RS - CEP 95595 - 000
camaracid(Dhotmail.com / (51) 3681.1544 — 3681.3414

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