texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
há
Projeto de Lei nº 063] 2030
“Institui o Agosto Lilás no Município de
Cidreira e dá outras providências.”
Art. 1º Fica instituído o “Agosto Lilás”, a ser realizado no mês de agosto no Município
de Cidreira.
Art. 2º Neste mês poderão ser utilizados espaços públicos e privados para a execução do
Projeto.
Art. 3º O “Agosto Lilás” tem por objetivos: Iluminar, durante o mês de agosto, a partir do
dia 01 (primeiro), prédios, residências, pontos turísticos e afins do município de Cidreira
com o propósito de chamar atenção da população, de forma visual, da conscientização
sobre a violência contra a mulher.
$ 1º Na consecução desta Lei, poderão ser realizadas audiências públicas, seminários,
palestras, debates e elaboração de cartilhas informativas, com o objetivo de conscientizar
a sociedade para que estes casos não ocorram, bem como, informar as mulheres para que
conheçam os seus direitos e os mecanismos jurídicos existentes para sua proteção.
Cidreira, 03 de junho de 2020.
Vereador Romildo a da Silveira
Bancada do PSB
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem como objetivo conscientizar a sociedade e chamar atenção
para a violência em que as mulheres são frequentemente submetidas.
No dia (07 de agosto será celebrado os 14 anos em que a Lei Maria da Penha foi sancionada
para punir os crimes de violência doméstica contra a mulher no Brasil. A lei é uma
homenagem à farmacêutica Maria da Penha, que ficou paraplégica após anos de agressão
doméstica.
Ao longo desses 14 anos, o número de denúncias cresceu, a lei passou por mudanças, mas os
dados continuam crescendo anualmente, bem como os números de feminicídios.
É preciso um amplo debate para que casos de violência contra a mulher não ocorram mais,
bem como é necessário que as mulheres sejam conhecedoras de seus direitos, conheçam as
leis e os mecanismos jurídicos que existem para sua proteção.
Vereador Romildó Oliveira da Silveira
Bancada do PSB
open original →