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Estado do Rio Grande do Sul
Re Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº OGU /2024 Cidreira, 16 de outubro de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Altera a redação do art. 14 da Lei Municipal nº 1538/2007, alterado pelas Leis
Municipais nº 1610/2008 e 3104/2023” para exame e aprovação dos nobres Edis.
Através do presente Projeto de Lei vimos propor a alteração da data de
vencimento da primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, passando do dia
05 para o dia 10 de março do exercício correspondente, para os contribuintes que optarem por
pagar o imposto de forma parcelada em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas.
A alteração da data de vencimento das parcelas para o dia 10 tem como objetivo
atender aos anseios dos contribuintes que, em geral, recebem seus salários e proventos de
aposentadoria até o 5º dia útil do mês e, dependendo da ocorrência de feriados e finais de
semana, muitas vezes são pagos em data posterior ao dia 05, impossibilitando ao contribuinte se
manter adimplente com a Fazenda Pública Municipal.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DELEIN'O JO /20 24
“altera a redação do art. 14 da Lei
Municipal nº 1538/2007, alterado pelas
Leis Municipais nº 1610/2008 e
3104/2023.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 14 da Lei Municipal nº 1538, de 30
de novembro de 2007, que estabelece critérios para o cálculo do Imposto Predial e
Territorial Urbano-IPTU, o qual sofreu alterações através da Lei Municipal nº 1610, de 24
de outubro de 2008 e da Lei Municipal nº 3104, de 17 de outubro de 2023, passando a
vigorar da seguinte forma:
Art. 14 - Os contribuintes que quiserem parcelar o IPTU poderão fazê-lo em
10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas, sendo a primeira com vencimento em 10
(dez) de março do exercício correspondente. (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
MANTEUS DA SILVA ANDRADE
Secretário de Administração
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