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Raso: Estado do Rio Grande do Sul
Es À Prefeitura Municipal de Cidreira
“5” Secretaria de Administração
Mensagem nº O GL /2024 Cidreira, 07 de novembro de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Dispõe sobre a regularização das edificações construídas sobre a área objeto do REURB
Especial-Processo nº 1373/2020” para exame e aprovação dos nobres Edis.
CONSIDERANDO a aprovação do projeto de REURB Especial requerido pelo
Condomínio Lagoa Country Club;
CONSIDERANDO que o REURB-E contempla somente a regularização dos
lotes;
CONSIDERANDO que o primeiro lote de titulados já se encontra com matrículas
abertas no Registro de Imóveis de Cidreira;
CONSIDERANDO que as edificações foram construídas em sua maioria antes da
edição do Plano Diretor e a inexistência, à época, de legislação que limitasse a Taxa de
Ocupação do Solo, Índice de Aproveitamento, Altura das edificações, Recuos de Jardim e
Laterais, visto que a área era considerada rural, vimos propor o presente Projeto de Lei a fim
regularizar, de forma excepcional, as edificações construídas sobre a área objeto do REURB
Especial — Processo nº 1373/2020, dentro do empreendimento denominado Condomínio Lagoa
Country Club, uma ou mais edificações no mesmo lote, independentemente de estarem em
desacordo com a legislação municipal que disciplina o ordenamento do uso e da ocupação do
solo, nos termos da Lei nº 1948, de 13 de novembro de 2012, que instituiu o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental PDDUA do município de Cidreira, dispõe sobre o
Parcelamento do Solo e da Lei nº 1957, de 28 de dezembro de 20211 - Código de Edificações,
concluídas até a publicação da lei ora encaminhada, que tenham condições de higiene, segurança
de uso, estabilidade, habitabilidade e salubridade, desde que atendidas as condições estabelecidas
nesta Lei.
Salientamos que a área objeto do REURB-E consta no Plano Diretor como ZOE-
Zona de Ocupação Extensiva com estímulo à sítios de lazer, tendo como índice de
aproveitamento: 0,3, Taxa de Ocupação de Solo: 25%, Altura Máxima: 2 pavimentos: Recuos
Laterais de Altura: isento, Recuo de Jardim: 4,00m, Lote mínimo: 1.000m?, Testada Mínima:
25,00m, entretanto, o Projeto de REURB-E aprovado contempla lotes muito pequenos, com
pouco mais de 100,00m?, motivo pelo qual os índices acima referidos inviabilizariam a
regularização da totalidade das edificações.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
ELIMAR T co
Prefe ipal
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 0 +23 j2024
“Dispõe sobre a regularização das
edificações construídas sobre a
área objeto do REURB Especial-
Processo nº 1373/2020.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar
as edificações construídas sobre a área objeto do REURB Especial — Processo
nº 1373/2020, dentro do empreendimento denominado Condomínio Lagoa
Country Club.
Art. 2º - Poderão ser regularizadas, de forma excepcional, uma ou
mais edificações no mesmo lote, independentemente de estarem em
desacordo com a legislação municipal que disciplina o ordenamento do uso e
da ocupação do solo, nos termos da Lei nº 1948, de 13 de novembro de 2012-
instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental PDDUA do
município de Cidreira, dispõe sobre o Parcelamento do Solo e da Lei nº 1957,
de 28 de dezembro de 2012 - Código de Edificações, concluídas até a dará de
publicação desta lei, que tenham condições de higiene, segurança de uso,
estabilidade, habitabilidade e salubridade, desde que atendidas as condições
estabelecidas nesta Lei.
$ 1º Entende-se por edificação concluída aquela em que a área
objeto de regularização esteja com as paredes erguidas e a cobertura executada
na data referida no caput deste artigo.
82º A Administração Pública Municipal poderá aceitar propostas de
obras de adequação para garantir o atendimento às condições de higiene,
segurança de uso, acessibilidade, estabilidade, habitabilidade, salubridade,
permeabilidade e enquadramento na legislação específica aplicável, por meio
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E Prefeitura Municipal de Cidreira
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de “Notificação de Exigências Complementares — NEC”.
$ 3º Para a execução das obras referidas no $ 2º deste artigo será
concedido prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual
período.
Art. 3º A regularização de edificações de que trata o artigo 1º desta
Lei deverá ser formalizada mediante requerimento protocolizado
acompanhado dos seguintes documentos:
a) Planta de situação e Localização com planilha de áreas padrão
PMC;
b) Projeto Arquitetônico completo;
c) Matrícula do Registro de Imóveis;
d) Declaração do proprietário se responsabilizando pela manutenção
e monitoramento do sistema de esgoto sanitário;
e) Laudo técnico expedido por profissional habilitado, atestando que
a edificação atende aos requisitos de segurança de uso,
estabilidade, higiene, habitabilidade, acessibilidade e declarando
que a edificação a ser regularizada foi concluída em data anterior
a 11 de setembro de 2023;
f) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, ou Registro de
Responsabilidade Técnica - RRT, acompanhado do comprovante
de pagamento;
g) Documento de identificação do proprietário;
h) Comprovante de recolhimento das taxas de aprovação de projeto.
Parágrafo único. Para a regularização das edificações não
residenciais, além dos documentos referidos no artigo 3º desta Lei, o
proprietário ao fazer o pedido deverá juntar o Auto de Vistoria Final do Corpo
de Bombeiros ou Atestado Técnico emitido por profissional habilitado sobre a
perfeita instalação e funcionamento dos equipamentos de combate a incêndio,
de acordo com as normas técnicas oficiais.
Art. 4º Os interessados têm o prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias, prorrogáveis por igual período, para requererem a regularização das
edificações de que trata o artigo 1º, contados da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Ao fim do prazo de que trata o caput deste artigo,
os proprietários das construções cuja regularização não tenha sido requerida,
ou que tenha sido indeferida pela Administração Pública por não atendimento
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aos requisitos desta Lei, sujeitar-se-ão, além das penalidades pecuniárias
previstas na legislação tributária municipal, a multas anuais correspondentes a
1,00% (um por cento) sobre o valor venal do imóvel edificado, enquanto
perdurar a irregularidade, até o limite de 15% (quinze por cento), sem prejuízo
das medidas judiciais cabíveis.
Art. 5º- O Departamento de Engenharia encaminhará,
mensalmente, ao fisco previdenciário, na forma legal, a relação mensal das
cartas de “Habite-se” concedidas em razão da regularização das construções
de que trata esta Lei.
Art. 6º - O Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
MATEUS DA SILVA ANDRADE
Secretário de administração