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materia nº 75/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 2024
Date 2024-11-11
Ementa"Declara de utilidade pública a ONG CÉHU - Centro Especial Humanitário Universal."
native_id1746

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-25 Proposição transformada em lei — —
2024-11-18 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
“E” Secretaria de Administração
Mensagem nº 05& 12024 Cidreira, 07 de novembro de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal, por força no
previsto no Art. 4º da Lei Municipal nº 2060, de o processo administrativo protocolado pela
ONG CÉHU-Centro Especial Humanitário Universal, que possui como objeto a concessão de
título de utilidade pública com base na supracitada Lei.
Pela documentação apresentada junto ao Poder Executivo comprovam-se
preenchidos os requisitos previstos no Art. 2º da Lei Municipal nº 2060/2014 e, portanto, viável
a edição de lei concessiva do Título pretendido pela ONG CEHU-Centro Especial Humanitário
Universal.
As atividades da ONG CÉHU começaram a ser exercidas no ano de 2022, com a
missão de atuar no amparo social, motivar o cidadão para o bem de sua comunidade, auxiliar no
desenvolvimento responsável e profissional, objetivando diminuir as vulnerabilidades sociais,
desenvolver as potencialidades e contribuir para a formação e fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários.
Estamos encaminhando cópia do processo administrativo nº 3283/2024 para
verificação dos documentos apresentados. Caso Vossas Senhorias entendam necessários outros
documentos nos colocamos à disposição.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
Estado do Rjo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
te & Secretaria de Administração
tico,
4
Rea
PROJETO DE LEINº O HS [2024
“Declara de Utilidade Pública a ONG
CEHU-Centro Especial Humanitário
Universal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a entidade denominada ONG
CEHU-CENTRO ESPECIAL HUMANITÁRIO UNIVERSAL, inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 47.620.336/0001-10, nos termos da Lei
Municipal 2.060/2014.
Parágrafo único — Os requisitos do Art. 2º da Lei Municipal 2.060/2014
foram devidamente comprovados nos autos do Processo Administrativo 3283/2024,
com tramitação junto ao Gabinete do Prefeito.
Art. 2º - À entidade beneficiada com a presente Lei são conferidos os
benefícios e impostas as obrigações previstas na legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
ELIMAR T C
Prefeit; jcípal
Registre-se e publique-se.
MATEUS DA SILVA ANDRADE
Secretário de Administração

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