| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2024 |
| Date | 2024-11-11 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - técnico em radiologia |
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Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração Mensagem nº 053 /2024 Cidreira, 08 de novembro de 2024. Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis. O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a contratação de um profissional para a função de Técnico em Radiologia, em caráter emergencial, através de processo seletivo, a fim de substituir a servidora QUEREM DE SOUZA COUTO CORDEIRO que se encontra em período de gestação e teve de ser afastada de suas atividades junto ao aparelho de Raio-X devido à exposição e radiações ionizantes, de acordo com o disposto no item 32.4.4 da Norma Regulamentadora-NR 32, do Ministério do Trabalho e Emprego. Salientamos que a servidora está afastada da atividade de radiologia, mas continua exercendo suas funções no Posto Eva Dias de Melo, porém, realizando a digitação de laudos de Raio-X e de Ecografias. Ressaltamos que a contratação ora solicitada é de extrema importância, a fim de manter o serviço de radiologia aos usuários. Na expectativa de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos Senhores Vereadores, reiteramos nosso apreço. Atenciosamente, Estado do Rio Grande do Sul Ed Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração PROJETO DE LEINº O 42/2024 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento da seguinte função: x QUANTIDADE CARGA VENCIMENTOS DENOMINAÇÃO HORÁRIA R$ 01 30h/ semanais 1.576,87 Técnico em Radiologia CBO 324115 Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para suprir as necessidades da Secretaria Municipal da Saúde. Art. 2º - As atribuições da função contratada são as constantes na Lei Municipal nº 1776/2010 — Plano de Carreira dos Profissionais do Sistema Unico de Saúde do Município de Cidreira. Art. 3º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo nº 003/2024, com prazo determinado de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura. Art. 4º - As contratações de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011. Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei serão cobertas pelas seguintes dotações orçamentárias: 06.02.10.302.0119.2030 — Custeio Atenção de M/A Complexidade Amb. e Hosp. 3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas 3.1.90.13 - Obrigações Patronais Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração 06.02.10.301.0119.2363 — Manutenção e Serviços de Assistência à Saúde 3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas 3.1.90.13 — Obrigações patronais Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM Registre-se e publique-se. MATEUS DA SILVA ANDRADE Secretário de Administração