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materia nº 76/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2024
Date 2024-11-11
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - técnico em radiologia
native_id1747

Autoria

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 053 /2024 Cidreira, 08 de novembro de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e
aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo buscar autorização legislativa para a
contratação de um profissional para a função de Técnico em Radiologia, em caráter emergencial,
através de processo seletivo, a fim de substituir a servidora QUEREM DE SOUZA COUTO
CORDEIRO que se encontra em período de gestação e teve de ser afastada de suas atividades
junto ao aparelho de Raio-X devido à exposição e radiações ionizantes, de acordo com o
disposto no item 32.4.4 da Norma Regulamentadora-NR 32, do Ministério do Trabalho e
Emprego.
Salientamos que a servidora está afastada da atividade de radiologia, mas continua
exercendo suas funções no Posto Eva Dias de Melo, porém, realizando a digitação de laudos de
Raio-X e de Ecografias.
Ressaltamos que a contratação ora solicitada é de extrema importância, a fim de
manter o serviço de radiologia aos usuários.
Na expectativa de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos Senhores
Vereadores, reiteramos nosso apreço.
Atenciosamente,
Estado do Rio Grande do Sul Ed
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº O 42/2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX
da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o
preenchimento da seguinte função:
x QUANTIDADE CARGA VENCIMENTOS
DENOMINAÇÃO HORÁRIA R$
01 30h/ semanais 1.576,87
Técnico em
Radiologia
CBO 324115
Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para suprir as
necessidades da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º - As atribuições da função contratada são as constantes na Lei Municipal nº
1776/2010 — Plano de Carreira dos Profissionais do Sistema Unico de Saúde do Município de
Cidreira.
Art. 3º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo nº 003/2024,
com prazo determinado de 06 (seis) meses a contar de sua assinatura.
Art. 4º - As contratações de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei serão cobertas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
06.02.10.302.0119.2030 — Custeio Atenção de M/A Complexidade Amb. e Hosp.
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
06.02.10.301.0119.2363 — Manutenção e Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
MATEUS DA SILVA ANDRADE
Secretário de Administração

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