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materia nº 71/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2024
Date 2024-11-11
Ementa"Altera a redação do caput do artigo 4º da Lei Municipal nº 628/97, alterado pela Lei Municipal nº 1828/2021."
native_id1748

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-05 Proposição transformada em lei — —
2024-11-25 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE CIDREIRA
GABINETE DO VEREADOR LUIZ PAULO CARDOSO
PROJETO DE LEINº 024 /2024.
“Altera a redação do caput do artigo 4º da
Lei Municipal nº 628/97, alterado pela Lei
Municipal nº 1828/2011”.
O Prefeito Municipal de Cidreira, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - O caput do artigo 4º da Lei Municipal nº 628/97, alterado pela Lei
Municipal nº 1828/2011 passa a ter nova redação:
“Art. 4º - No que diz respeito ao trânsito de veículo pela orla marítima, será
permitido desde a Rua Maestro Medanha em Salinas até a divisa com Balneário
Tramandai e, da Av. G até o limite com o terminal turístico” (NR)
Art 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ver. LUIZ PAULO CARDOSO
Bancada do MDB
Autor do Projeto
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Colegas Vereadores.
O referido projeto de lei, visa primeiramente atender uma parcela significativa
de pescadores amadores de nossa comunidade, que tem suas residências mais
localizadas da região central até a Costa do Sol.
A legislação que trata dos períodos e limites estabelecidos para a pratica da
pesca esportiva e de subsistência é bastante abrangente. Trata ainda da pratica
desportiva bem como do lazer a beira mar. Entretanto, vale a discussão de parte dos
agentes políticos e demais envolvidos na busca por uma melhor adequação da norma
legal.
Atualmente somente é possivel deixar veículos na beira mar no trecho
compreendido da Rua Maestro Medanha até a divisa com o município de Tramandai.
Reconhecemos que é um bom local, porém torna-se quase inviável para um pescador
amador que more na Costa Sol, dirigir-se quase que todos os dias, até lá com seus
objetos de pesca.
Para que vocês tenham uma ideia do que estamos propondo: hoje um pescador
amador que queira levar sua vara de pesca; uma cadeira; seu chimarrão; a bola de
futebol do neto e mais algum objeto para seu uso durante a pesca, deverá agarrar tudo
isso e levar a pé até a beira do mar e deixar seu carro distante mais de 200 metros lá na
RS 0786. Como a proposição não altera mais nenhum artigo das leis, e essa adequação
será apenas durante a baixa temporada, solicito o apoio dos nobres colegas na
aprovação unânime deste projeto e, posterior promulgação pelo Senhor prefeito.
Cidreira, 25 de Outubro de 2024.
CO AEEEES
Ver. LUIZ PAULO CARDOSO
Bancada do MDB
Autor do Projeto

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