Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº Oo /2024 Cidreira, 05 de novembro de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Estabelece o índice para a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Poder
Executivo e do Poder Legislativo, extensiva aos subsídios dos secretários municipais e aos
proventos de inatividade e das pensões, e dá outras providências”, para exame e aprovação dos
nobres Edis.
Cumprindo o disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal e
na Lei nº 1188, de 31 de dezembro de 2003, estamos encaminhando a presente proposta
estabelecendo o índice de 4,42% (quatro inteiros e quarenta e dois décimos) para a revisão da
remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, extensiva aos
subsídios dos secretários municipais e aos proventos de inatividade e das pensões.
Após estudos e projeções da receita e da despesa para o exercício financeiro de
2025, concluímos pelo índice supracitado, que corresponde ao IPCA-Índice de Preços ao
Consumidor Amplo acumulado nos últimos 12 meses, medido em 30 de setembro de 2024, visto
que é o índice oficial da inflação no País, criado com o objetivo de oferecer a variação dos preços
no comércio para o público final, buscando proporcionar ao funcionalismo público a garantia de
seus direitos constitucionais, bem como, assegurar a reposição inflacionária.
Buscando a valorização dos servidores públicos municipais, bem como, a
recomposição de sua remuneração estamos propondo, também, o reajuste de seus vencimentos
aplicando o percentual de 1% (um por cento), para os servidores do Poder Executivo e do Poder
Legislativo, extensiva aos subsídios dos secretários municipais e aos proventos de inatividade e das
pensões.
Temos consciência de que os servidores públicos merecem o nosso reconhecimento
e gostaríamos de lhes oferecer um índice de reajuste bem mais elevado, entretanto, temos que ser
prudentes e nos ater ao que está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025.
Salientamos que o IPCA foi o mesmo indexador utilizado para a atualização dos
tributos municipais para o exercício de 2025.
Pelo exposto, esperamos que o presente Projeto de Lei receba a aceitação e
aprovação unânime dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
Estado do Rio Grande do Sul
; Prefeitura Municipal de Cidreira
“a & Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 039/2024
“Estabelece o índice para a Revisão
Geral Anual da remuneração dos
servidores do Poder Executivo e do
Poder Legislativo, extensiva aos
subsídios dos secretários municipais e
aos proventos de inatividade e das
pensões, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º A revisão geral, anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37
da Constituição Federal, será feita, nos termos da Lei nº 1188, de 31 de dezembro de 2003,
pela aplicação do índice de 4,42% (quatro inteiros e quarenta e dois décimos) à
remuneração dos servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, extensiva aos
subsídios dos secretários municipais e aos proventos dos aposentados e pensionistas,
referente ao exercício de 2025.
Art. 2º - São reajustados em 1% (um por cento) os valores dos vencimentos
dos servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, extensivo aos subsídios dos
secretários municipais e aos proventos dos aposentados e pensionistas.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
MATEUS DA SILVA ANDRADE
Secretário de Administração