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materia nº 78/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 78 / 2024
Date 2024-11-25
Ementa"Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Cidreira/RS e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 200.000,00"
native_id1750

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Proposição transformada em lei — —
2024-12-02 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

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maes: Estado do Rio Grande do Sul
te Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº (062 12024 Cidreira, 13 de novembro de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Cidreira/RS e autoriza
a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$
200.000,00” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover adequação à Lei
Orçamentária Anual com vistas à abertura de crédito especial referente ao recurso vinculado ao
Fundo Municipal de Saúde, a fim de receber o Recurso do Programa BEM CUIDAR para
reforma e ampliação da Unidade de Saúde Brisas do Mar, oriundo do excesso de arrecadação na
Fonte 621 Transferências de Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes de Governo
Estadual, conforme Portaria SES Nº 369/2024 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Segue em anexo:
I- Portaria SES Nº 113/2024 que destina recurso para o Programa Avançar
através do Governo do Estado;
2- Portaria SES Nº 369/2024 que autoriza o repasse do valor de R$ 200.000,00
para Cidreira;
3- Extrato do Site do Fundo Municipal de Saúde onde consta o referido valor:
4- Ata do Conselho Municipal de Saúde aprovando o Projeto da
Reforma/construção:
5- Memorial Descritivo do Projeto.
Outrossim, ficam à disposição dos Senhores Vereadores, na Secretaria de Saúde, a
planta baixa e demais documentos para conferência e outras informações que julgarem
necessárias para a provação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
ZA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ra
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEINº OJS / LOZ4
“Promove adequação orçamentária no
âmbito do município de Cidreira/RS e
autoriza a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento anual de 2024 no
valor de R$ 200.000,00”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente
crédito adicional especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme
dotação abaixo identificada:
Orgão: 6 - Secretaria da Saúde
Unidade: 2- F.M.S. c/Recursos Vinculados-FMS/RV
Função: [10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 119 Atenção Básica em Saúde
Projeto/Atividade | 1196 — Incentivo Atenção Básica Estado
Elemento: 3.4.4.90.51- Obras e instalações
Valor total: R$ 200.000,00
Fonte de Recurso: | 621- Transferências de Fundo a Fundo
sa
Art. 2º Os recursos necessários para a cobertura do crédito adicional
especial autorizado no artigo 1º desta Lei provém do excesso de arrecadação na Fonte 621
Transferências de Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes de Governo Estadual,
conforme Portaria SES Nº 369/2024 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
MATEUS DA SILVA ANDRADE
Secretário de Administração

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