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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 0S+/2024 Cidreira07 de novembro de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza repasse financeiro ao CONSEPRO Zona Sul de Tramandaí e dá outras
providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O repasse ao CONSEPRO Zona Sul de Tramandaí se dá em razão do município de
Cidreira não ter esse conselho ativo, sendo que as demandas da Delegacia de Cidreira têm sido
atendidas em pareceria com aquele Conselho.
Eleição e de Posse da Diretoria e do Conselho Fiscal, cópia do Estatuto, comprovante de inscrição e
de situação cadastral ativa do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ nº 74.872.771/0001-05,
certidões negativas federais e estaduais e certificado de regularidade do FGTS.
Ressaltamos que, conforme informou o Delegado, o valor repassado será utilizado na
infraestrutura da Delegacia de Polícia de Cidreira, com a aquisição de mobiliário, climatização,
segurança, etc.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime
dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
Estado do Rijo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEIN'C34 12024
“Autoriza repasse financeiro aa CONSEPRO
Zona Sul de Tramandaí e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o repasse de R$
100.000,00 (cem mil reais), em parcela única, através de Termo de Compromisso de Repasse
Financeiro ao Conselho Pró-Segurança Pública-CONSEPRO Zona Sul de Tramandaí, pessoa
jurídica de direito privado, sob a forma de associação de interesse público e sem fins
econômicos, situada na Av. Central Vereador Ivo Schneider, 283, bairro Oásis do Sul,
município de Tramandaí-RS, inscrito no CNPJ sob nº 74.872.771/0001-05.
Parágrafo único - O valor repassado, mencionado no caput deste artigo,
destina-se à investimentos na infraestrutura da sede da Delegacia de Polícia de Cidreira.
Art. 2º Será elaborado Termo de Parceria com o CONSEPRO Zona Sul a fim
de estabelecer as diretrizes do acordo de vontades.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA,
Registre-se e publique-se.
MATEUS DA SILVA ANDRADE
Secretário de Administração
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