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materia nº 79/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 2024
Date 2024-12-02
Ementa"Autoriza o Município de Cidreira a conceder isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), para imóveis integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida Reconstrução, instituído pela Portaria MCID nº 520, de 05/06/2024, expedida pelo Ministério das Cidades."
native_id1754

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Proposição transformada em lei — —
2024-12-16 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — Aprovado 7x1 (Vereador Cláudio)

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº 063 /2024 Cidreira, 28 de novembro de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Autoriza o Município de Cidreira a conceder isenção de Imposto de Transmissão de
Bens Imóveis (ITBI), para imóveis integrantes do PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VIDA RECONSTRUÇÃO, instituído pela Portaria MCID nº 520, de 05/06/2024, expedida
pelo Ministério das Cidades” para exame e aprovação dos nobres Edis.
A Portaria MCID nº 520/2024 institui procedimento de oferta de unidades
habitacionais novas ou usadas, em caráter excepcional, pela linha de atendimento de provisão
subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento
A referida portaria coloca como condicionante a existência de legislação que
assegure a isenção de ITBI por parte do Município onde se localize 0 imóvel, que tenha como
fato gerador a transferência das unidades imobiliárias ofertadas ao Programa em comento.
Salientamos que, como medida compensatória para a renúncia da receita, o valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) estimado para a isenção do ITBI, será reduzido da dotação
Contando com a aprovação do presente Projeto de Lei, reiteramos nosso apreço.
Atenciosamente,
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 595 |2024-
“Autoriza o Município de Cidreira a
conceder isenção de Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis (ITBD,
para imóveis integrantes do PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA
RECONSTRUÇÃO, instituído pela
Portaria MCID nº 520, de 05/06/2024,
expedida pelo Ministério das Cidades.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Ficam isentos do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBD),
Os imóveis integrantes do Programa do Governo Federal denominado Minha Casa Minha
Vida Reconstrução (MCMV-FAR), nos termos da portaria do Ministério das Cidades
MCID nº 520, de 05 de junho de 2024, por força do estado de calamidade pública ocorrido
no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto Legislativo Federal nº
36, de 7 de maio de 2024,
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput se dará de forma
permanente e incondicionada, enquanto perdurarem as obrigações contratuais do
beneficiário do Programa do Governo Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
MATEUS DA SILVA ANDRADE
Secretário de Administração
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