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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº os 12024 Cidreira, 06 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências”
para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa
para contratação de 01 profissional para exercer a função de F isioterapeuta, a fim de manter
o atendimento aos usuários na Casa da Mulher, bem como, nas visitas domiciliares e nos
atendimentos da Atenção Básica, visto que a demanda é bastante alta no momento, com
uma fila de espera em torno de 200 (duzentos) usuários. Portanto, a contratação deste
profissional tem como meta dar continuidade aos atendimentos, bem como, evitar o
aumento desta fila de espera
Outrossim, salientamos que não ocorrerá aumento da despesa com pessoal,
pois esta contratação já foi autorizada pela Lei Municipal nº 3008/2022, alterada pela Lei
Municipal nº 3117/2023.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha a aprovação
unânime dos Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protestos de apreço
e consideração.
Atenciosamente,
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
quo?
O PREFEITO M
DO SUL.
FAÇO SABER
APROVOU E EU SANCIONO E
LEI:
PROJETO DE LEIN' CS 4/20 24
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e
dá outras providências.”
UNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PROMULGO A SEGUINTE
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária dé excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso
IX da Constituição Federal e Art.
para o preenchimento da seguinte
230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011,
função:
Quantidade) Denominação | Carga Horária |
Vencimento
(R$)
01 Fisioterapeuta | 30h/semanais
3.248,60
Parágrafo Único + A contratação de que trata o caput deste artigo é para suprir
as necessidades da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 2º - As atribu
no Anexo I, da Lei Municipal nº 1
ições e especificações da função contratada são as constantes
76, de 17 de novembro de 2010.
Art. 3º - O contrato será celebrado mediante processo seletivo, com prazo
determinado de 06 (seis) meses a lcontar de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual
período caso necessário.
Art. 4º - A contratação de que trata o Artigo 1º desta Lei, é de natureza
administrativa, ficando assegurad
qs ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
06.01.10.301.0119.
2363 — Manutenção e Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
06.02.10.302.0119,2030 — Custeio Atenção de M/A Complexidade Amb. e
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
Registre-se e publique-se.
MATEUS DA SILVA ANDRADE
Secretário de Administração
ELIMAR ÁZ PACHÉC
Prefeito ipal
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