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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nºO0L 12025 Cidreira, 07 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 3152/2024” para exame e aprovação dos nobres Edis.
Considerando que a Lei Municipal nº 3152, de 06 de março de 2024 autorizou a
contratação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público de três profissionais
para preenchimento da função de Assistente Social pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado
pelo mesmo período;
Considerando que a Lei Complementar nº 030, de 17 de maio de 2023 alterou o art. 230
da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011, que reestruturou o Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos do Município, passando de 12 (doze) para 24 (vinte e quatro) meses o prazo máximo
para contratação emergencial;
Considerando que a prorrogação dos contratos autorizados pela Lei 3152/2024 foi
antecipada em razão das vedações impostas no período eleitoral, reduzindo em dois meses a sua vigência:
Considerando os trâmites necessários para o provimento das vagas através do
chamamento dos candidatos aprovados no concurso público;
Considerando que até o dia 01 de janeiro de 2025 a Secretaria de Assistência Social
contava com quatro profissionais, sendo duas no Centro de Referência de Assistência Social Dona
Beata, as quais mantinham o CRAS em funcionamento, visto que a legislação exige a permanência de
assistente social 40hs semanais naquele órgão; e as outras duas atuavam em todas as situações de gestão,
habitação, média e alta complexidade (avaliação de auxílio funeral, pessoas em situação de rua, denúncias
disque 100, atuação com o Conselho Tutelar, Casa de Acolhimento e Lar do Idoso) além de auxiliarem
nas Secretarias de Saúde e de Educação e Cultura e integrarem o Conselho Municipal de Assistência
Social-CMAS, Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-COMDIM, Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente-COMDICA e Conselho Municipal da Pessoa Idosa-COMPEI.
Ressaltamos que para o bom funcionamento daquela Secretaria, que atua com a garantia
dos direitos dos usuários que dela necessitarem, se faz necessário a permanência destes profissionais
através da contratação emergencial até que seja processado o chamamento dos candidatos aprovados no
concurso público, visto que, após o término dos contratos e a transferência da única assistente social
concursada para a Secretaria de Educação e Cultura, a Secretaria de Assistência Social não terá mais
assistentes sociais em seu quadro de servidores.
Salientamos que inexistindo as condições de emergência que ensejaram esta
contratação emergencial, fica o Poder Público autorizado a rescindir os contratos, tendo em vista
que se trata de contratação temporária.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
TO DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
GI
qJ9+
péska Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº CO [2025
“Altera a redação do art. 2º da Lei
Municipal nº 3152/2024.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 3152, de 06
de março de 2024, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências,
a qual passa a vigorar da seguinte forma:
[..)
Art 2º Os contratos serão celebrados mediante Processo Seletivo,
por prazo determinado de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura,
podendo ser renovados por igual período, caso necessário.
Parágrafo único. Os contratos emergenciais autorizados por
esta Lei poderão ser rescindidos a qualquer momento, à medida em que
forem providos por candidatos aprovados em concurso público para o
referido cargo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
Secretário de Administração
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