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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-01-10
Ementa"Estabelece o índice para Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, extensiva aos proventos de inatividade e das pensões, e dá outras providências."
native_id1758

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-13 Proposição transformada em lei — —
2025-01-10 Proposição Aprovada - Encaminhada ao Executivo — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Estado do Rio Grande do Sul
“em at É Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Mensagem nº O OA. /2025 Cidreira, 07 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de
Lei que “Estabelece o índice para a Revisão Geral Anual da remuneração dos
servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, extensiva aos proventos de
inatividade e das pensões, e dá outras providências”, para exame e aprovação dos
nobres Edis.
Cumprindo o disposto no inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição
Federal e na Lei nº 1188, de 31 de dezembro de 2003, estamos encaminhando a presente
proposta estabelecendo o índice de 4,42% (quatro inteiros e quarenta e dois décimos) para a
revisão da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo,
extensiva aos proventos de inatividade e das pensões.
Após estudos e projeções da receita e da despesa para o exercício financeiro
de 2025, concluímos pelo índice supracitado, que corresponde ao IPCA-Índice de Preços ao
Consumidor Amplo acumulado nos últimos 12 meses, medido em 30 de setembro de 2024,
visto que é o índice oficial da inflação no País, criado com o objetivo de oferecer a variação
dos preços no comércio para o público final, buscando proporcionar ao funcionalismo
público a garantia de seus direitos constitucionais, bem como, assegurar a reposição
inflacionária.
Salientamos que o IPCA foi o mesmo indexador utilizado para a atualização
dos tributos municipais para o exercício de 2025.
Pelo exposto, esperamos que o presente Projeto de Lei receba a aceitação e
aprovação unânime dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
GI TO DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal
Estado do Ro Grande do Sul
Em É Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEINº 007/2025
“Estabelece o índice para a Revisão Geral
Anual da remuneração dos servidores do
Poder Executivo e do Poder Legislativo,
extensiva aos proventos de inatividade e
das pensões, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º A revisão geral, anual, de que trata o inciso X, parte final, do art. 37
da Constituição Federal, será feita, nos termos da Lei nº 1188, de 31 de dezembro de 2003,
pela aplicação do índice de 4,42% (quatro inteiros e quarenta e dois décimos) à
remuneração dos servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, extensiva aos
proventos dos aposentados e pensionistas, referente ao exercício de 2025.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2025.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
2 )
.
GILBERTO DA COSTA SILVA
Prefeito Municipal

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