| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-01-24 |
| Ementa | “Altera a redação do Anexo I da Lei nº 2649/2019, que alterou o art. 31 da Lei 1418/2006 e criou a Função Gratificada de Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental.” |
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Estudo do Rio Grsnde do Sul
Prefeituru MuniciPal de Cidreira
S ecr eturta de Ádmtnistração
Mensagem n"@zozs Cidreira. 20 de janeiro de 2025
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Mtrnicipal o Projeto de Lei que
,íAltera a reflação do Anexo I da Lei n" 2649i2019, que alterou o art. 31 da Lei 1,118/2006 e criou a Função
Gratificada de Coorclenador Pedagógico «lo Ensino Fundamental" pat'a exallle e apro\ ação dos nobres Edis.
A Secretaria N{unicipal de Educação e Cultura-SMEC, através do Processo
Adrrinistrativo 1o 212025, solicitoLr a alteração dos requisitos para designação de Coordenador
Pedagógico do Ensino Fundamental estabelecidos no Anexo I da Lei 2649, de l4 de junho de 2019. que
alterou o art.3l da Lei 1418, de 17 de outLrbro de 2006, que dispõe sobre o Plano de Carreira do
Magistério. apresentando col1lo "iustif,cativa ampliar o legue de profissionais qualificados que podern
concorrer a essa função, proporcionando maior flexibílidade e dinamismo à composição da gestão
educacional rnunicipal.
A redação atual da l,ei restringe a designação para exercer a Função Gratificacla de
Coordenaclor Peclagógico a servidores efetivos no cargo de Supervisor Escolar, com fonlação específica
em Superuisão Escolar e experiência cornprovâda na função.
Essa exigência pocle limitar o nirmero de candidatos e diÍlcultâr a colnposição de uma
equipe de coortlenadores pedagógicos com diversas experiências e clualificações. A nova redação
proposta, por sua vez, amplia os requisitos para incluir professores de Licenciatura Plena ou Pedagogos.
com experiência docente, eliminando a exigência de formação específica elr Supervisão Escolar e de
experiência prér'ia no cargo de Supervisor Escoiar.
A alteração na Lei, entre ontras melhorias, possibilitará:
o Arnpliação do número de protissionais a sererr clesignados: A nova redação permitirá
que um maior nírmero de profissionais possa ser clesignado ao cargo, aumentando a competitiviclacle e a
possibilidade de seleciollar os profissionais mais qualificados.
o Flexibilização dos reqnisitos: A eliminação da exigência de formaçào específica etn
Supervisão Escolar possibilita a participação de profissionais com diferentes áreas de conhecinlento e
experiências, o que pode enriquecer o trabalho pedagógico das escolas'
o Valorização da experiência docente: A exigência de três anos de erperiência docente
garante qlre os coorclenaclores pedagógicos tenham um conhecimento prático da sala de aula e clas
necessidades dos alunos.
Acreditamos qlle a alteração ora proposta trará diversos benefícios para a rede tnunicipal
de ensino. colrlo a ampliação do númerr: de profissionais qualificados. a diversificação da equipe de
coordenação pedagógica da SIVIEC e a melhoria da qualidacle do ensitto.
Pelo exposto, temos a certeza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos
Senhores Vereaclores.
DA COSTA SILVA
Atenciosamente,
G
Prefeito Municipal
1
:
lLsta[o [o Kio Çraníe [o Sut
Arefeitura %.un;icipat [e Ciíreira
S ecretarin le A [rninbtração
PROJETO DE LEr No íd' ,1/.tc'u s
o'Altera a redação do Anexo I da Lei no
2649/2019, que alterou o art. 31 da Lei
141812006 e criou a Função Gratificada
de Coordenador Pedagógico do Ensino
Fundamental."
O PREFEITO MUNICIPAL DE, CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VI]READORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Aú. 10 - O Anexo I da Lei n" 2649, de 14 de junho de2019, que alterou o art.
31 da Lei no 1418, de 17 de outubro de 2A06, que Estabelece o Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério Público do Município, uiando a Função Gratificada de
Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.3l - t l
ATIEXO T
CARGO: COORDENADOR
FANDÁMENTAL
PEDAGÓGICO DO ENSINO
PADRÁO: ATIVEL 2
ATRIBUIÇOES:
a1 Síntese de Deveres: Coordenar a elaboração do ProjeÍo Pedagogic:o e
Plano Global ou P.P.P das Escolos municipctis. .juttÍo as re,spectit;as
sttpenisoras de cada InsÍiíuição cle Ensino; (-oordenar a eluboração clo Plano
Curriaúar l,{unicipol; Elaborar.junlamenle com os supervisoro,s cla.s escolcr,s, o
Plano de Áção do Serviço de Supen,isãr,t Escolar, a parÍir do P.P.P de cçda
escola; Orientar e superuisionar cttividades e diagnósticos' das esco/as
rnunicipaís; Controlat'e verificar os fndices de rendirnenlo dos discentes clas
escolas ruunicis'sais; Participar da elabctraçãct do calendiirio l,{unicipal:
Ásse,ssorar o trahalha das supentisoras e,çcolares quanto a métodos e Íécnicas
de ensino na avaliaçã,o dos alunos: Elaborar, coordenar e execulat' reuniõe,y
periódicas juntct às supen,isoras escolare,s; Acontpanhar o cronograma das
atividades escolares; Dinamizar o u,rrículo das escolas municipais, integrar o
processo de conÍro{e das unídades escolares, atendendo cííreta oLt
.*mE+
Çt. i -íilã'-ilt+
'.\"-.iE
L:.-r-1iill
lEsta{o [o No Çraníe lo Su{
Qreftitrna fiuÍ-unbipat le Ci'írcira
S ecretaria {e I [ministraçã.o
indiretamenÍe as escolas, esíimular e assessorar a efetivação de tnttclançcts no
ensino; executar tarefas afins.
Crsndições de írahalho :
a) Carga horária semanal de 10 horcts.
Reqttisitos para preenchimenÍo c{o cargo:
a) Iclacíe ntínima de l8 cutos. Serpro.fbssor de Licenciatura Plenu ott Peclagogo,
ocupante de cargo de provimento eJetivo,'
b1 Ítahititaçtío; Formação etn {)urso ,guperior de Licenciatura Plena ott
Peclagogia;
c) Três ano's ,le erperiêncict docente." {}VR)
Art, 2" - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente da Secretaria de Educação e Cultr'rra'
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação'
PREFEITIJRA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
COSTA SILVA
Prefeito Municipal
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