| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-01-24 |
| Ementa | “Altera a redação do Anexo I do art. 2º da Lei nº 2644/2019, que criou o cargo em Comissão de Diretor do Ensino Fundamental Municipal.” |
| native_id | 1765 |
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Mensagem "0Q:)
Estudo rto Rto Grande do Sul
Prefettura MuniciPul de Cidreiru
S ecretaria de Ádministrução
DA25 Cidreira, 20 cle janeiro de 2025
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
pelo presente encaminharros a essa colenda Câmara Municipal o Pro.ieto cle Lei que
o,ÀItera a redação ct* Arr"*o I do art- 2" da Lei n" 26:t4l2019' que criou o cargo em Comissão de
Diretor do Ensino Fundamental Municipal" para exame e aprovação dos nobres Edis'
A Secretaria Muriicipal de E,ducação e Cttltura-SMEC, através do Processo
Adnrirristrativo no 4l2A)5,solicitor-r a alteração dos requisitos para nonteação do cargo em cotnissão cle
Diretor do Ensir-ro Fr.rndamental Municipal estabelecidos no Anexo I do afi' 2' da Lei 2644' de 14 de
junho de 2019. dentro cla Estrutura Administrativa da Pref'eitura estabelecida pela Lei no 2180' de 03 de
novembro de 201s. upr.r"nrundo como justificativa ampliar o leque de profissionais qualificados que
pocrem concolrer u "i*u, runções, proporcionancro maior flexibiiidacre e crínamismo ao processo de
nomeação.
A redação atual da lei restringe a nomeação cle profissionais com formação específica en-t
pedagogia o., pos-g.aiuação em Peclagogiaiorn habiliiação específica en-l Gestão Escolar' SLrperrisão
Escolar ou Orientação Escolar e experiênciu "o,rprouucla
ám.cloôência ou snpen'isão escolar' o qr-re pode
lirritar o núrmero cie candidatos e difrcultar a càmposição da eqr,ripe cla SMEC, desconsiderando uma
gran<ie diversidade de experiências e outras quaiiticações"
A nova redação proposta, por sua vez, amplia os requisitos para incluir profêssores de
Licenciatura plena, alérn dos p.dagogos, eliminando a exigência cle tbrrnação específica em cestão
Escolar, Supervisão Escolar or-i Orióntação Escolar, ,rantendo a exigê,cia de três a,os de experiência
docente
AalteraçãonaLei,entreOutrasmellrorias.possibilitará:
r Ampliação clo número cle proÍissionais. a serem nomeados: A nova redação pennitirá
que Llm maior nÚrmero de'prolissionais possa ser nomeado ao cargo, attmentando a competitividade e a
possibi li dacle de selec ionar os prol'tssionais mai s qr-raiificados'
r Fleribilização dos requisitos: A eliminação da exigência de formação específica etn
Gestão lrscolar, Supe^,isão Escolar ou orientação Escolar possibilita a participação de proÍissionais com
ciiÍ-erentes áreas de conhecimento e experiências, o que pode emiquecer o trabaiho nas escolas'
. vàtãrirução da exieriência io..rt"' A exigência de três anos de experiência clocente
garante que os profissionais tenhatn um conhecimenÍo prátiio da sala cle aula e das necessidades dos
alunos.
Acreditamos que a alteração proposta paraaLei Municipal n'2'64412019 trará diversos
benefícios pârâ a recle municipal cle ensino. como a ampliação do número de candidatos qualificados' a
diversificaçãodasequipesearnellroriadaquatidadedoensino.
Pelo exposto, len'los a cetlteza de que o Projeto de Lei terá a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
DA COSTA SILVA
Prefeito MuniciPal
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Arefeitwa frítm.iriPaf fe Cilrsira
S exetaria [e fllministraçõn
PRoJEro DE LEr N' 003/ Q,fríí
ooAltera u redação do Anexo I do art' 2o da Lei no
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oPREFEITOMUNICIPALDECIDREIRA,ESTADODoRIoGRANDEDO
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SUL.
FAÇo SABER QUE A CÀtrame MLNICIPAL DE VE',READORES APROVOU E'
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art.1o-oAnexoIdoart.2"daLein.2644.de14dejunlrode2019.quecriouo
CargoemComissãodenomirradoDireto,doEn,i,.,oFundamentaiMunicipaldentrodaEstrutura
Administrativa cia pr"i"itu* estabelecida pela Lei no 2180' de 03 de novembro de 2015' passa a
vigorar aom a seguinte redação:
,,ArÍ.2,,.1|saíribtl'içõeseespecificaçõesclocargosãoasconstantesnoAnexolqtte
.faz ParÍe desta Lei'
ANEXO I
Cargo:DIRET7RDoE!\rSINoF|]NDÁMENTALMU|{ICIPAL
Pcclrão: CC-08/FG-08
SíntesedosDeveres:ElaboraroPlanodeAção}vtunicipaldcl
sen,içoclecortrcíenaçiíoEducucionalc;loEnsinoFunclumenlul;as'víslirostliretores
de caclct escola de Ettsino Fundantental do A'hmicípio' realizando tet'tniões etn grullo
ott indivicluais ,sentpre qlrc necessario, orierttcrttdà-os na iclentificação de sintações
coíidicntas, leyantanclo e selecionanclo em conjttnto. alternativas de soltrç'ão dt serefi1
aclotadas,.integrar o procesi.\o cle contrtl.le clas lmielac{es escolares, a{enclendo clireía
ttu indireíaffiente as e'scttlas; sisteructtizar as informaeles coletadas necessarias act
conhecimento global clo t"onrdenador Petlagogico cto Ensino Ft'mdamental: execttÍar
tareJàs afins'
Condições de trubalho:
a) Carga Horáris: 40 horas semansis
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i:lffid+ :t l{'dl#:Tlrit
r":1,F7
-rZ:
lEstaío [o W Çranle {o Su{
Areftittna *Íurticipat [e Ci{rsira
S e re t ari a le A {min is traç ão
Requisitos Para inveslicluru :
a) Idade: mínima de l8 anos
b) Hctbilitação; Formação em Ctrso Sttperior Licencialura Plena otr Pedctgogia:
c) Três anos de experiência r/oceiile' (NR)
Art. 2'- As despesas decorreutes com a aplicação desta Lei correrão à coltta de
dotações orçamentárias próprias do Orçamento vigente'
Art.3o-EstaLeientraemvigornadatadesuapublicação.
PREFEITURA NIUNICIPAL DE CIDREIRA, EM
A COSTA SILVA
Prefeito MuniciPal
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